DOU 14/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, sexta-feira, 14 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2022/CRCA
PROCESSO 53504.203667/2015-42. Interessados: CLARO S.A., Neoenergia Distribuição
Brasília S.A. I - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto por Neoenergia Distribuição Brasília S.A., mantendo-se a decisão
proferida por meio do Despacho Decisório nº 52/2018/SEI/CRCA, de 12 de setembro de
2018; II - não atribuir acesso restrito aos documentos SEI nº 3566146 e nº 6408584, cujos
conteúdos não se enquadram nas hipóteses de Informações Econômico-Financeiras e
Informações Operacionais de Empresa, previstas no parágrafo único do art. 39 da Lei nº
9.472/1997; III - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de
Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo; e IV - extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o
exaurimento de sua finalidade.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/2022/CRCA
PROCESSO 53524.004663/2016-26. Interessados: Contato Internet Ltda. EPP, Celesc
Distribuição S.A. I - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Contato Internet Eireli, mantendo-se a decisão proferida
por meio do Despacho Decisório nº 29/2018/SEI/CRCA, de 02/07/2018; II - notificar as
Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras
dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; III - extinguir e arquivar o
Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 21/2022/CRCA
PROCESSO 53524.000233/2016-35. Interessados: CWT Serviços Elétricos Ltda., Cemig
Distribuição S.A. I - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela CWT Serviços Elétricos Ltda., mantendo-se a decisão
proferida por meio do Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/CRCA; II - notificar as Partes
acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; III - extinguir e arquivar o
Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2018/SEI/CRCA
PROCESSO 53524.004663/2016-26. Interessados: Contato Internet Ltda. EPP, Celesc
Distribuição S.A. I - determinar a manutenção do preço e condições estabelecidas no
Contrato de Compartilhamento celebrado entre as partes; II - extinguir e arquivar o
Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do
previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel , Anatel,
ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem
manifestação das partes; III - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de
Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo.
ANA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA RAMOS
Superintendente
Substituta
DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2022/CRCA
PROCESSO 
53524.000589/2017-50.
Interessados: 
Cabangu
Internet 
Ltda.,
Cemig
Distribuição S.A. I - indeferir o pedido de efeito suspensivo apresentado pela CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A.; II - conhecer e, quanto ao mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pela CABANGU INTERNET LTDA. ME, mantendo-se a decisão
proferida por meio do Despacho Decisório nº 65/2017/SEI/CRCA; III - conhecer e, quanto
ao mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A., mantendo-se a decisão proferida por meio do Despacho Decisório nº
65/2017/SEI/CRCA; IV - notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de
Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo; e V - extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o
exaurimento de sua finalidade.
JOSÉ BORGES DA SILVA NETO
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 52/2018/SEI/CRCA
PROCESSO 53504.203667/2015-42. Interessados: CLARO S/A, CEB Distribuição S/A. I -
determinar às partes que celebrem novo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura,
em até 30 (trinta) dias da notificação deste Despacho, observando todos os procedimentos
e prazos previstos na Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999 (Aneel,
Anatel e ANP), em especial os previstos nos artigos 11 e 14; II - estabelecer em R$ 3,19
(três reais e dezenove centavos), acrescidos de correção segundo o índice acordado entre
as partes no contrato anterior, tendo como data base 30 de dezembro de 2014, o valor
devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em poste, a partir de 18/12/2015,
incluídos no valor os tributos devidos; III - extinguir e arquivar o Processo em referência,
tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel , Anatel, ANP), após exaurido o
prazo para interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; IV -
notificar as Partes acerca da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências
Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 65/2017/SEI/CRCA
PROCESSO 53524.000589/2017-50. Interessados: Cabangu Internet Ltda. - ME, Cemig
Distribuição S.A. I - determinar a manutenção do preço e condições do Contrato de
Compartilhamento até 19/05/2017; II - estabelecer em R$ 3,19 (três reais e dezenove
centavos), acrescidos de correção pelo IGP-M/FGV, tendo como data base 30 de
dezembro de 2014, o valor devido pelo compartilhamento do ponto de fixação em
poste, a partir de 20/05/2017 até 19/05/2018, incluídos no valor os tributos devidos;
III - determinar que eventuais diferenças entre o preço praticado e o preço arbitrado
sejam acertadas entre as partes, considerando as diretrizes dos itens acima; IV -
extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua
finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 2, de 27 de
março de 2011 (Aneel , Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de
pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; V - notificar as Partes acerca
da decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.442 - Processo nº 53516.010969/2022-69: B.R.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
BALANCAS EIRELI, CNPJ nº 07.198.912/0001-69.
Nº 14.443 - Processo nº 53516.010993/2022-06: RAFAEL RAFAELI PEREIRA, CPF nº
***.008.259-**.
Nº 14.444 - Processo nº 53516.011013/2022-84: MAR GUINDASTES LTDA, CNPJ nº
34.168.066/0001-07.
Nº 14.445 - Processo nº 53516.011015/2022-73: LUCILENA PAIVA BUSSOLARO, CPF nº
***.601.038-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 14.316, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga os itens 70, 100 e 179 do Ato nº 9115, de 13 de outubro de 2021,
Anexo I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19
de outubro de 2021, Seção 1, página 49. Proc. 53500.066241/2021-80. Este Ato entra em
vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 14.319, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Revogar os itens 30, 58 e 75 do Ato nº 9346, de 21 de outubro de 2021, Anexo
I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em
27/10/2021, Seção 1, página 37. Proc. 53500.071256/2021-60. Este Ato entra em vigor na
data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 14.329, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o item 205 do Ato nº 9741, de 05 de novembro de 2021, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 08 de
novembro de 2021, Seção 1, página 15. Proc. 53500.075541/2021-50. Este Ato entra em
vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 14.330, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o item 146 do Ato nº 609, de 17 de janeiro de 2022, Anexo I: Alteração
de Canais, Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), que teve
extrato publicado no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2022, seção 1, página 16.
Proc. 53500.092994/2021-41. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato
no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 14.333, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga os itens 110, 265, 275, 325 e 327 da tabela do Ato nº 9981, de 11 de
julho de 2022, Anexo I: Alteração de Canais, Plano Básico de Distribuição de Canais de
Televisão Digital (PBTVD), que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 29 de
julho de 2022, Seção 1, página 26.. Proc. 53500.101377/2022-24. Este Ato entra em vigor
na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.114 Processo n° 53500.305029/2022-24. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à CELWAY SERVICE EIRELI, CNPJ nº 24.804.565/0001-90, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 14.138 Processo n° 53500.316817/2022-46. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à 5ponto5 Solucoes Ltda, CNPJ nº 38.060.749/0001-05, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 14.268 Processo nº 53500.321618/2022-50. Expede autorização à RONALDO
CONSTANCIO ANGELO, CNPJ/MF nº 01.664.513/0001-60, para explorar Serviços de
Telecomunicações 
de 
Interesse 
Coletivo 
e 
de 
Interesse 
Restrito, 
por 
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 14.272
Processo nº 53500.321816/2022-13.
Expede autorização
a MODESTO
PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 39.720.903/0001-82, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente