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DOU 17/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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3
Nº 197, segunda-feira, 17 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
60.410-410 , das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Ofício 392, referente ao Decreto nº 9.013/2017:
INTERFRIOS INTERCÂMBIO DE FRIOS S/A, CNPJ/CPF 07.282.742/0001-04, Ofício
571, de 29/08/2022, processo nº 21014.003117/2018-01.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 571. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
FRANCISCO MILTON HOLANDA NETO
Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Ceará - SFA/CE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00003/2022 publicado no D.O de 2022-09-26, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 05/09/2022 a 13/10/2022. . Leia-se: Vigência: 13/10/2022 a
05/09/2027.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE GOIÁS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de GO no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2395074/2022, protocolado em 30/08/2022 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Lactosul Industria de Laticínios Ltda, CNPJ nº 05.915.146/0001-80, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 30/08/2022 a 31/07/2025.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO PARANÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 10/2022
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º
do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal das empresas
abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420,
Curitiba/PR ou
solicitar, através
do e-mail
qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da
documentação necessária para: (a) tomar ciência da notificação de julgamento de auto de
infração, conforme disposto no §2º do Art. 73 do Decreto 6.268/2007: (a.1) JOSE ALFREDO
SCHAMNE & CIA LTDA - CNPJ 13.615.899/0001-07 - Notificação de 16/08/2022 - Proc.
21034.007014/2022-51; (a.2) ARMAZEM VALLE VIEJO EIRELI - CNPJ 33.796.773/0001-85 -
Notificação de 21/09/2022 - Proc. 21034.009782/2022-49; (b) para tomar ciência do laudo
de classificação fiscal, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei 9.972/2000,
no Decreto 6.268/2007, §s 1º e 2º, Art. 46 e legislação complementar: (b.1) ROSSINI
DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - CNPJ 43.393.379/0001-50 - Laudo de
Classificação Fiscal PR/1370/1609/2022, referente ao lote 422 do azeite de oliva marca "LA
RIOJA" - Proc. 21034.010928/2022-07 e; (b.2) INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
SALAMAIA LTDA - CNPJ 72.416.415/0001-51 - Laudo de Classificação Fiscal 1058-2 e Termo
de Suspensão da Comercialização PR/1370/6227 ref. ao lote 76 do Feijão marca "CALDO
SABOROSO" - Proc. 21034.012449/2022-17; (c) para tomar ciência do termo de intimação,
previsto no Art. 35 do Decreto 6.268/2007: (c.1) INFINITY AGRONEGÓCIOS LTDA - CNPJ
22.582.678/0002-43 - Termo de Intimação 9402/B 1370 PR 2022, que trata da
apresentação de nota fiscal do azeite de oliva marca comercial CAMPO DAS OLIVEIRAS.
Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste edital, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS - UASG 130063
Processo: 21044.0009750/2022-69 Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº
27/2022; Participes: União Federal através da Superintendência Federal de Agricultura no
Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 00.396.895/0027-64 e a Prefeitura Municipal de
Sumidouro, CNPJ 32.165.706/0001-08; Objeto: Cessão de 01 (um) veículo automotivo
pertencente à cedente, Placa LPL 5548 Vigência: 17/05/2022 a 17/05/2026; Assinatura:
Stella Alves Branco Romanos - Superintendente Federal da SFA/RJ, CPF nº 639.260.247-04
e Eliesio Peres da Silva, Prefeito de Sumidouro CPF nº 003.815.817-56; Data da Assinatura:
17 de maio de 2022. Stella Alves Branco Romanos - Superintendente Federal de
Agricultura
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E
INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
885199/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE CARNEIR I N H O,
CNPJ nº 26042515000148. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2023. Valor Total: R$ 211.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 111.500,00, Vigência:
13/10/2022 a 31/12/2022. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
CLEBER OLIVEIRA SOARES, CPF nº 61672793572, Convenente: WILLIAN MARTINS MAIA, CPF
nº 597.959.646-15.
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Nº do Processo: 71000.070400/2019-49; b) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica nº 80/2019, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscrito no CNPJ nº
00.396.895/0001-25, neste ato representado pelo Secretário Nacional de Agricultura
Familiar e Cooperativismo, Sr. Marcio Candido Alves, e do Ministério da Cidadania (MC),
inscrito no CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pelo Secretário Especial
Adjunto de Desenvolvimento Social, Sr. Alexandre Reis de Souza, e o Estado do Ceará (SDA),
por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, inscrita no
CNPJ nº 07.954.563/0001-68, neste ato representada pela Secretária de Estado, Sra. Ana
Teresa Barbosa de Carvalho, e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará
(EMATERCE), inscrita no CNPJ nº 05.371.711/0001-96, neste ato representada pelo
Presidente, Sr. Antônio Rodrigues Amorim; c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação
tem por objeto a articulação institucional para a execução de ações de inclusão produtiva
rural para o atendimento de agricultores e agricultoras familiares e os demais beneficiários
que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em situação
de extrema pobreza, conforme as condições previstas na Lei nº 12.512, de 14 de outubro
de 2011, e no Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017; d) Vigência: O prazo de
vigência do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período de 1 (um) ano e 7 (sete)
meses, expirando em 26 de junho de 2024; e) Data da assinatura: 14/10/2022.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
AVISO DE CANCELAMENTO
Trata-se o presente de intenção de cancelamento do SIF 2342, pertencente a
empresa CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, no município de SÃO FRANCISCO DO
G U A P O R É / R O.
NOTIFICADO: Empresa CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - registrada sob
o SIF 2342, estabelecida como FABRICA DE LATICINIOS - L3B / EST.LEITE E DERIV.(5.000 A
10.000) - LT7, localizada a RODOVIA BR 429 S/Nº KM 108, Zona rural no município de SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, CEP 78.973-000, CNPJ 15.828.064/0021-04, que não realiza
comércio interestadual e/ou internacional e produção desde 24/06/2019 conforme
Comunicado Paralização atividades (12455091).
MOTIVO: Comunicar a intenção de
cancelamento do registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21024.006192/2022-83 . É direito do administrado a apresentação de recurso
administrativo, em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este
prazo passa a decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso
administrativo somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal
Molina, S/N, Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das
08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no
Sistema SEI. processo SEI 21024.006192/2022-83
Brasília/DF, 14 de outubro de 2022.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA
AVISO DE CANCELAMENTO
Trata-se o presente de intenção de cancelamento do SIF 1006, pertencente a
empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ROLIM DE MOURA
- COOAPROLIM, no município de TEIXEIRÓPOLIS/RO.
NOTIFICADO: Empresa COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE
LEITE DE ROLIM DE MOURA - COOAPROLIM - registrada sob o SIF 1006, estabelecida como
FABRICA DE LATICINIOS - L3B / EST.LEITE E DERIV.(5.000 A 10.000) - LT7, localizada a SÍTIO
LINHA 31, Km 22 LOTE 36 B/C, S/Nº GLEBA 08 D, Zona rural no município de
TEIXEIRÓPOLIS/RO, CEP 76.928-000, CNPJ 04.849.221/0005-13, que está paralisado desde
março de 2021 e que inclusive não houve, à época, quaisquer informação da interrupção
das atividades do estabelecimento, em atendimento ao Art. 73, do Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017, o que gerou o Auto de Infração n°008/947/2021 (14388559).
MOTIVO: Comunicar a intenção de
cancelamento do registro (SIF) do
estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos do processo nº
21024.005688/2022-30. 
É 
direito
do 
administrado 
a 
apresentação
de 
recurso
administrativo, em até 10 dias, conforme o artigo n° 59, da Lei n° 9.784/99, sendo que este
prazo passa a decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso
administrativo somente será considerado se protocolado exclusivamente no 1º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DINSP, localizado na Alameda Anníbal
Molina, S/N, Bairro Ponte Nova, no município de Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901 das
08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas ou através de peticionamento eletrônico no
Sistema SEI. processo SEI 21024.006192/2022-83
Brasília/DF, 14 de outubro de 2022.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção
de Cultivares, em cumprimento ao
estabelecido no art. 16, da Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e no art. 3º - VII,
do Decreto n.º 2.366, 05 de novembro de 1997, torna público aos interessados que
tramitam neste Serviço, os requerimentos de pedidos de proteção de:
1. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada C2830IPRO, com
titularidade requerida pela Agrigenetics, Inc., dos Estados Unidos, protocolizado sob o
nº 21806.000115/2019-17, de 18/07/2019. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
2. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada NS7790IPRO, com
titularidade requerida pela Syngenta Crop Protection AG, da Suíça, protocolizado sob o
nº 21806.000042/2020-05, de 26/02/2020. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
3. Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada BRS 6105RR, com
titularidade requerida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, do
Brasil, protocolizado sob o nº 21806.000240/2020-61, de 22/09/2020. A cultivar não foi
oferecida à
venda ou
comercializada no Brasil
e no exterior
até a
data de
protocolização do pedido de proteção.
4. Cultivar de cana-de-açúcar (Saccharum L.) denominada RB041443, com
titularidade requerida pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, do Brasil,
protocolizado sob o nº 21806.000039/2022-45, em 09/03/2022. A cultivar não foi
oferecida à
venda ou
comercializada no Brasil
e no exterior
até a
data de
protocolização do pedido de proteção.
5. Cultivar de nabo forrageiro (Raphanus sativus var. Oleiformis Pers.)
denominada IPR 210, com titularidade requerida pelo Instituto de Desenvolvimento
Rural 
do
Paraná 
-
IAPAR-EMATER, 
do 
Brasil,
protocolizado 
sob
o 
nº
21806.000078/2022-42, em 11/04/2022. A cultivar não foi oferecida à venda ou
comercializada no Brasil e no exterior até a data de protocolização do pedido de
proteção.
6. Cultivar de cártamo (Carthamus tinctorius L.) denominada IPR 211, com
titularidade requerida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-
EMATER, do Brasil, protocolizado sob o nº 21806.000079/2022-97, em 11/04/2022. A
cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data
de protocolização do pedido de proteção.
7. Cultivar
de canola (Brassica napus
L.) denominada IPR
212, com
titularidade requerida pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-
EMATER, do Brasil, protocolizado sob o nº 21806.000080/2022-11, em 11/04/2022. A
cultivar não foi oferecida à venda ou comercializada no Brasil e no exterior até a data
de protocolização do pedido de proteção.
Fica aberto o prazo de 90 (noventa dias), a contar da publicação deste
Aviso, para apresentação de eventuais impugnações aos pedidos de proteção acima
caracterizados (Parágrafo Único do Art. 16, da Lei n.º 9.456, de 1997 e § 5º, do Art.
15, do Decreto nº 2.366, de 1997). Outras informações referentes a esses pedidos
podem 
ser
encontradas 
no
endereço 
da
Internet
http://sistemas.agricultura.gov.br/snpc/cultivarweb/cultivares_protegidas.php 
ou 
no
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, Anexo B, Sala 347, do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora do SNPC

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