DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022101800031
31
Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SETO/ME Nº 9.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Economia; de Minas e Energia; da Saúde; das Comunicações; do Meio Ambiente; e da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor
de R$ 204.942.603,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME
nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "a", itens "1" e "2", "d", "g", e "i", item "1", e V, e § 3º, da Lei nº 14.303,
de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Economia; de Minas e Energia; da
Saúde; das Comunicações; do Meio Ambiente; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 204.942.603,00
(duzentos e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
1.367.554
AT I V I DA D ES
0032 216Z
Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos
04 122
1.367.554
0032 216Z 0001
Gestão e Promoção do Programa de Parcerias de Investimentos -
Nacional
04 122
1.367.554
F
3-ODC
2
90
0
100
1.367.554
2209
Brasil, Nosso Propósito
6.399.420
AT I V I DA D ES
2209 20U4
Governança do Patrimônio Imobiliário da União
04 127
6.302.431
2209 20U4 0001
Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional
04 127
6.302.431
F
3-ODC
2
90
0
333
4.514.431
F
4-INV
2
90
0
363
1.788.000
2209 4743
Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais
04 121
96.989
2209 4743 0001
Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais -
Nacional
04 121
96.989
F
3-ODC
2
90
0
100
96.989
2215
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal
3.359.606
AT I V I DA D ES
2215 20Z7
Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e
Contábil
04 126
3.359.606
2215 20Z7 0001
Gestão de Sistemas Informatizados de Administração Financeira e
Contábil - Nacional
04 126
3.359.606
F
3-ODC
2
90
0
100
3.355.846
F
3-ODC
2
90
0
300
3.760
TOTAL - FISCAL
11.126.580
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.126.580
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
479.481
AT I V I DA D ES
0032 2244
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e
Extrajudicial da Fazenda Nacional
04 092
479.481
0032 2244 0001
Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e
Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional
04 092
479.481
F
3-ODC
2
90
0
332
479.481
TOTAL - FISCAL
479.481
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
479.481
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
62.760
AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
62.760
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
62.760
F
3-ODC
2
90
0
174
21.550
F
3-ODC
2
90
0
374
26.500
F
4-INV
2
90
0
374
14.710
TOTAL - FISCAL
62.760
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
62.760
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
39.708
AT I V I DA D ES
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
39.708
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
39.708
F
3-ODC
2
90
0
180
9.699
F
3-ODC
2
90
0
380
30.009
TOTAL - FISCAL
39.708
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
39.708