DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
2208 20UQ 0001
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas, Tecnologias Sociais e
Extensão Tecnológica Articulados às Políticas Públicas de Inovação e
Desenvolvimento Sustentável do Brasil - Nacional
19 572
1.293.992
F
3-ODC
2
90
0
100
1.178.852
F
4-INV
2
90
0
100
115.140
2208 20V6
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a
Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo
19 572
351.227
2208 20V6 0001
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a
Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional
19 572
351.227
F
3-ODC
2
90
0
100
351.227
6013
Oceanos, Zona Costeira e Antártica
251.272
At i v i d a d e s
6013 20UV
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia
do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica
19 571
251.272
6013 20UV 0001
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do
Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica - Nacional
19 571
251.272
F
3-ODC
2
90
0
100
173.648
F
4-INV
2
90
0
100
77.624
TOTAL - FISCAL
2.342.742
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.342.742
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2207
Programa Espacial Brasileiro
20.665.106
At i v i d a d e s
2207 21AG
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais
19 572
4.477.400
2207 21AG 0001
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional
19 572
4.477.400
F
3-ODC
2
90
0
100
2.512.453
F
4-INV
2
90
0
100
1.964.947
2207 21AH
Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades
Espaciais
19 572
264.871
2207 21AH 0001
Governança, Estudos Estratégicos e
Regulação de Atividades
Espaciais - Nacional
19 572
264.871
F
3-ODC
2
90
0
100
122.314
F
4-INV
2
90
0
100
142.557
2207 21AI
Infraestrutura e Aplicações Espaciais
19 572
1.554.996
2207 21AI 0001
Infraestrutura e Aplicações Espaciais - Nacional
19 572
1.554.996
F
3-ODC
2
50
0
100
160.819
F
3-ODC
2
90
0
100
426.248
F
4-INV
2
90
0
100
967.929
Projetos
2207 154L
Implementação do Plano de Absorção e Transferência de
Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e
Comunicações Estratégicas - SGDC
19 572
56.639
2207 154L 0001
Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia
no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações
Estratégicas - SGDC - Nacional
19 572
56.639
F
3-ODC
2
90
0
100
56.639
2207 7F40
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA
19 572
14.311.200
2207 7F40 0552
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município
de Alcântara - MA
19 572
14.311.200
F
4-INV
2
90
0
100
14.311.200
TOTAL - FISCAL
20.665.106
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.665.106
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Retificação publicada no DOU de 7-10-2022, Seção 1, página 30, onde se lê:
Secretaria Especial do Tesouro Nacional, leia-se: Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento.
(N. da Codou)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 64, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o
Distrito Federal.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse
mesmo diploma,
CONSIDERANDO 
as 
manifestações 
favoráveis
das 
unidades 
federadas
registradas no processo SEI nº 12004.100910/2022-54 e nos demais processos correlatos,
faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda,
Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam
manifestação favorável na 313ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia
29 de setembro de 2022:
PROTOCOLO ICMS Nº 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados
pelos Secretários de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966) e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem
celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de Rondônia fica excluído das disposições do
Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, em relação às operações com rações tipo
"pet" para animais domésticos, classificadas na Posição 2309 da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
Cláusula segunda O § 6º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 26/04
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Ceará, Mato Grosso,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a base de cálculo será a
prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados na cláusula
primeira.".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - George André Palermo
Santoro, Amapá - Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel
Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Maranhão
- Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul
- Luiz Renato Adler Ralho, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de
Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Antônio Luiz