DOU 18/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 198, terça-feira, 18 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 279/2022/COF
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 279/2022/C0F de Garantia. PARTES: União e o Município de Abelardo
Luz/SC, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0606.704-50, firmado entre o Município
e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos serão destinados à Construção de Barracão.
INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais). PROCESSO SEI Nº: 17944.100844/2022-16. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de
outubro de 2022. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY
DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, a Sra. Prefeita, NERCI SANTIN; pela CAIXA, a Sra.
Gerente, DENISE DE SOUZA DOS SANTOS.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 159/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 159/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Travessa Benjamin Constant 106, Sala 25, Sobreloja, Centro -
Aracaju/SE. Não houve propostas para o item, sendo o certame declarado DESER T O.
ITEM 02: Rua Irmã Dulce, S/N, Lote 23, Quadra K, Loteamento Nova Divinéia,
Centro - São Cristovão/SE. Não houve propostas para o item, sendo o certame declarado
D ES E R T O.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 155/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 155/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: SQS 202, bloco "I", apartamento 205, Asa Sul - Brasília/DF. Não houve
propostas para o item, sendo o certame declarado DESERTO.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 156/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 156/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Estrada de Ferro (terreno da faixa de leito) - Barão de Cocais/MG.
Houve proposta para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$
366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), realizada por FELIPE ALEXANDRE
MIRANDA, inscrito no CPF sob o nº ***.750.846-**.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2022
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar
o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da
existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes
informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito.
Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então
para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em
lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável
pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para
interposição de recurso. Espólio de Lourinaldo Rufino da Silva, ***.727.714-**,
10465.002740/86-75, Multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 154.425,19.
LUIZ FERNANDO BASTOS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI-ME n. 19739.133731/2022-58;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO:
AMAZÔNIA
ECOLAZER
TURISMO LTDA]
-
CPF/CNPJ
n.
**.*46.507/0001-**
OBJETO: 8º TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AMIGOS DO TARUMÃ na Praia da Ponta Negra],
situado em Manaus, AM;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.000,00 m2
FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei n. 9.636/98, no art. 14, do Decreto n. 3.725/2001 e
Portaria SPU n. 01, de 03 de janeiro de 2014;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) dias de vigência informado no Termo SEI n. 28719769;
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a título de despesas
administrativas e R$ 500,00 (Quinhentos reais) a título de contribuição pela utilização da
área;
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em: 10/10/2022, no Livro nº 5, às folhas 92-95, da
SPU/AM.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CESSÃO
PROCESSO:
04991.001418/2012-11.
INSTRUMENTO:
Termo Aditivo
ao
Contrato
de
Cessão de Uso Gratuito. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação
Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ - CNPJ: **.*28.107/0001-
**. OBJETO: Imóvel com área total de 45.238.93m², com as seguintes coordenadas:
Centro: X = 8.249.945,00, Y = 193.831,00 - RAIO = 120,00 limitando-se com áreas
Publicas por todos os lados. Localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho
3, Lote 8 - Brasília - DF, cadastrados sob RIP nº 9701.23726.500-3 e RIP Utilização nº
9701.23727.500-9. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 45.238.93m². ÁREA DA BENFEITORIA:
com benfeitorias. VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.213.000,00 (dezoito milhões duzentos e
treze mil reais). FINALIDADE: O presente termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de
prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato de Cessão de Direito de Uso
gratuito do imóvel da União localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho
3, Lote 8 - Brasília - DF, celebrado entre a União e a Fundação Assistencial dos
Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ, lavrado em 07/11/2012, no Livro nº 08,
à folha nº 13 a 15, da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal,
conforme processo indicado na epígrafe; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I, da Lei
nº 8.666/1993, disse o seguinte: CONSIDERANDO a solicitação expressa pelo Outorgado
cessionário, através da Carta Conjunta DISP/DIPRE nº 002/2022, datada de 24/08/2022,
para prorrogação do prazo de vigência estipulado na Cláusula Quinta, do Contrato de
Cessão de Uso gratuito, lavrado em 07/11/2012, no Livro nº 08, à folha nº 13 a 15 da
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal. LAVRATURA DO
CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2022, no Livro nº 10, à folha 139, da
S P U / D F.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PROCESSO: 10154.157199/2022-61
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADOS/COMPRADORES: DEOCLECIO DUARTE - CPF: ***.754.439-** e HELLEN
CANDICE MALINSKI DUARTE - CPF: ***.479.619-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. General Meira s/nº - Lote 03 - Subdivisão de parte do Lote
09 - Porto Meira - Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, com área de terreno medindo 493,00
m² e área construída de 171,52 m², cadastrado no SPIUNet sob o RIP: 7563009865002,
objeto da Matrícula nº 109, do Registro de Imóveis, Comarca de Foz do Iguaçu - Paraná,
que tem Inscrição Imobiliária Municipal nº 10345010102001.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 493,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 212.301,00 (duzentos e doze mil trezentos e um reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2022, no Livro nº 05 - Transmissões
da SPU/PR, às folhas 81 à 83.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 04967.002260/2016-28.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional de Administração no Rio de Janeiro
- SRA/RJ, cadastrado no CNPJ sob o nº **.*94.460/0011-**.
OBJETO: parte do imóvel situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, Rio de
Janeiro, SUBSOLO, PARTE DO TÉRREO, JIRAU, SOBRELOJA, 3º, 4º, 5º 6º, 7º (exceto Balcões
"A" e "B", salas 702 a 708 - salas pares 701 a 711 - salas ímpares e sala 729, destinadas
à CGU), 8º, 9º, 10º (exceto a sala 1011 - destinada FUNDACENTRO), 11º (exceto área de
51,43 m² da sala 1104, destinada ao TCU), 12º (exceto Balcão "A" e salas 1204 a 1236 -
salas pares e salas ímpares, destinadas ao TCU e salas 1213 e 1215), MEZANINO (Entre o
12º e 13º andar), 13º, 14º 15º, 16º andares e Telhado.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 93.349,70 m².
ÁREA DE BENFEITORIA:
VALOR DO IMÓVEL: trata-se de rerratificação de Termo de entrega.
FINALIDADE: atendimento à Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se aplica.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760/1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA? Indeterminado.
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/10/2022, no Livro nº 04 - Destinação SPU/RJ, FLS
13/14.
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 04967.002260/2016-28
OUTORGANTE: Superintendência Regional de Administração no Rio de Janeiro - SRA/RJ,
cadastrado no CNPJ sob o nº **.*94.460/0011-**.
OUTORGADO: União
OBJETO: parte do imóvel situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro Rio de
Janeiro/RJ, sala 1011 com área de 180,18m² e de dois espaços no térreo do prédio com
área de 264,35m².
ÀREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.448,50m²
ÁREA DE BENFEITORIA:----
VALOR DO IMÓVEL: trata-se de reversão ao Patrimônio da UNIÃO.
FINALIDADE: Reversão
FAMILIAS BENEFICIADAS: não se aplica.
FUNDAMENTO LEGAL: nos termos dos art. 77 e 79, § 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de
setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA:----
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não se aplica.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/10/2022, no Livro nº 04 - Destinação SPU/RJ, fls
15/16.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE DENÚNCIA
1. NATUREZA: Termo de Denúncia ao convênio celebrado entre a União, por intermédio
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o
Município de Claudio/MT, CNPJ nº 18.308.775/0001-94, conforme estabelecido no
Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11
de maio de 2016, que tinha por objeto a delegação das atribuições de fiscalização,
inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) e conforme processo nº 10010.012270/0317-35 .
2. OBJETO: Denúncia motivada por simples desistência de opção, conforme estabelece
o inciso I, do artigo 11, do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo
Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de
fevereiro de 2009, e o inciso I do art.19, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11
de maio de 2016.
3. VIGÊNCIA: A denúncia do convênio passa a viger a partir da correspondente
protocolização do termo de denúncia, efetuada eletronicamente em 10 de outubro de
2022, conforme § 2º, artigo 19, da Instrução Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio
de 2016, e Resolução CGITR nº 1, de 21 de setembro de 2018, e produzirá efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme preceitua o Parágrafo Único
do artigo 11 do Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008, e artigo 23 da Instrução
Normativa RFB N° 1.640, de 11 de maio de 2016.
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