DOU 19/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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8
Nº 199, quarta-feira, 19 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
. COMANDO-GERAL DO PESSOAL
.
4
Assistente
FCE 2.07
.
9
Assistente Técnico
CCE 2.05
.
. DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA AEROESPACIAL
.
2
Assistente
FCE 2.07
.
5
Assistente Técnico
CCE 2.05
.
. DEPARTAMENTO DE CONTROLE
DO ESPAÇO AÉREO
.
3
Assistente
FCE 2.07
.
. SECRETARIA DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
.
1
Assistente
CCE 2.07
.
2
Assistente
FCE 2.07
. Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
12
Assistente Técnico
CCE 2.05
.
. DEMAIS ORGANIZAÇÕES
M I L I T A R ES
. Serviço
1
Chefe
FCE 1.06
. Serviço
6
Chefe
FCE 1.05
. Seção
31
Chefe
FCE 1.04
. Setor
142
Chefe
FCE 1.02
.
3
Assistente Técnico
FCE 2.06
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
.
128
Assistente Técnico
FCE 2.04
.
218
Assistente Técnico
FCE 2.02
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
.
Q T D.
VALOR TOTAL
Q T D.
VALOR TOTAL
.
.
NE
6,41
1
6,41
-
-
.
CCE 1.18
6,41
-
-
1
6,41
.
SUBTOTAL 1
1
6,41
1
6,41
.
DAS 101.4
3,84
1
3,84
-
-
.
DAS 101.3
2,10
2
4,20
-
-
.
DAS 101.2
1,27
9
11,43
-
-
.
DAS 101.1
1,00
5
5,00
-
-
.
DAS 102.4
3,84
8
30,72
-
-
.
DAS 102.3
2,10
2
4,20
-
-
.
DAS 102.2
1,27
17
21,59
-
-
.
DAS 102.1
1,00
58
58,00
-
-
.
CCE 1.13
3,84
-
-
1
3,84
.
CCE 1.10
2,12
-
-
1
2,12
.
CCE 1.07
1,39
-
-
7
9,73
.
CCE 2.13
3,84
-
-
8
30,72
.
CCE 2.10
2,12
-
-
3
6,36
.
CCE 2.07
1,39
-
-
19
26,41
.
CCE 2.05
1,00
-
-
59
59,00
.
SUBTOTAL 2
102
138,98
98
138,18
.
FCPE 101.2
0,76
1
0,76
-
-
.
FCPE 102.2
0,76
2
1,52
-
-
.
FCPE 102.1
0,60
7
4,20
-
-
.
FCE 1.07
0,83
-
-
2
1,66
.
FCE 1.06
0,70
-
-
1
0,70
.
FCE 1.05
0,60
-
-
6
3,60
.
FCE 1.04
0,44
-
-
31
13,64
.
FCE 1.02
0,21
-
-
142
29,82
.
FCE 2.07
0,83
-
-
17
14,11
.
FCE 2.06
0,70
-
-
3
2,10
.
FCE 2.05
0,60
-
-
1
0,60
.
FCE 2.04
0,44
-
-
128
56,32
.
FCE 2.02
0,21
-
-
218
45,78
.
SUBTOTAL 3
10
6,48
549
168,33
.
FG - 1
0,20
98
19,60
-
-
.
FG - 2
0,15
111
16,65
-
-
.
FG - 3
0,12
150
18,00
-
-
.
SUBTOTAL 4
359
54,25
-
-
.
T OT A L
472
206,12
648
312,92
ANEXO III
ESTRUTURA REGIMENTAL DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
DA AERONÁUTICA - CFIAe
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, criada pela
Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, autarquia de regime especial, vinculada ao
Ministério da Defesa por meio do Comando da Aeronáutica, com autonomia administrativa
e financeira, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e
jurisdição em todo o território nacional, compete:
I - produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários;
II - proporcionar a seus beneficiários recursos para aquisição de unidades
habitacionais em construção ou concluídas;
III - proporcionar a seus beneficiários recursos para a construção de unidades
habitacionais;
IV - proporcionar a seus beneficiários recursos para ampliação ou reforma de
suas unidades habitacionais;
V - proporcionar a seus beneficiários os recursos necessários à aquisição de
terrenos; e
VI - produzir unidades habitacionais para uso oficial do Comando da
Aeronáutica.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A CFIAe tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente:
a) Assessoria do Presidente; e
b) Procuradoria Federal; e
II - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria-Executiva; e
b) Diretoria Técnica.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3º À Assessoria do Presidente compete assessorar administrativa e
institucionalmente o Presidente em suas atribuições de direção e gestão.
Art. 4º À Procuradoria Federal junto à CFIAe, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - prestar subsídios para a representação judicial e extrajudicial da CFIAe,
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - atuar na representação extrajudicial da CFIAe e de seus agentes públicos,
respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União, as orientações da Procuradoria-Geral
Federal e as competências dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da CFIAe, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da CFIAe, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos
poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação
do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de
2 de julho de 2002.
Art. 5º À Diretoria-Executiva compete:
I - realizar a administração financeira e comercial da CFIAe; e
II - acompanhar o desenvolvimento dos processos de concessão de recursos
para execução de empreendimentos, junto aos agentes do Sistema Financeiro da Habitação
- SFH, em todas as suas fases.
Art. 6º À Diretoria Técnica compete:
I - promover, planejar, coordenar, organizar, dirigir e controlar as atividades
técnicas de engenharia e de arquitetura, de acordo com os programas atribuídos à CFIAe;
II - responsabilizar-se pela construção, fiscalização e recebimento das obras a
cargo da CFIAe; e
III - promover a elaboração e a execução do Plano Habitacional da CFIAe.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 7º Ao Presidente incumbe:
I - responder pela gestão da CFIAe;
II - prover meios para a produção de unidades habitacionais e para o
financiamento imobiliário;
III - aprovar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e dos
demais planos e programas institucionais;
IV - formular aos órgãos competentes as propostas orçamentárias anuais;
V - planejar e gerir os recursos orçamentários da CFIAe; e
VI - gerenciar o relacionamento com órgãos externos e com os beneficiários do
Comando da Aeronáutica;
Art. 8º Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe supervisionar, planejar,
dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades.
ANEXO IV
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAe:
.
U N I DA D E
C A R G O / F U N Ç ÃO
Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
1
Presidente
CCE 1.17
. ASSESSORIA DO PRESIDENTE
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. PROCURADORIA FEDERAL
1
Procurador-Chefe
FCE 1.02
.
. D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
1
Diretor
CCE 1.13
. Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
. Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.06
. Serviço
1
Chefe
CCE 1.05
. Seção
1
Chefe
FCE 1.03
.
2
Assistente Técnico
FCE 2.03
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.02
.
. DIRETORIA TÉCNICA
1
Diretor
CCE 1.13
. Seção
2
Chefe
FCE 1.03
.
. Seção
1
Chefe
FCE 1.03
.
1
Assistente Técnico
FCE 2.02