DOU 19/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 199, quarta-feira, 19 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00012/2022 publicado no D.O de 2022-10-19, Seção
3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 6/2021. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo:
12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720380/2022-16.
Inexigibilidade Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 40.370.331/0001-38 - ALENCAR, ZARPELON, AMARANTE DESENVOLVIMENTO
GERENCIAL. Objeto:
Contratação do curso online
ao vivo da trilha
liderança e
autoconhecimento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: D. Vigência:
13/10/2022 a 31/12/2022. Valor Total: R$ 38.610,00. Data de Assinatura: 11/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Itutinga, CNPJ:
18.244.384/0001-53 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG, CNPJ:
00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 07 de outubro de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Rondineli Antônio do
Nascimento, CPF: 078.215.296-13, representando o Município de Itutinga e Ed u a r d o
Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, Delegado, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170116
Número do Contrato: 3/2017.
Nº Processo: 18470.725487/2017-12.
Dispensa. Nº 17/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 
20.555.859/0001-74 
- 
PENINSULA 
INVESTIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
E
PARTICIPACOES S.A. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato DRF/RJ2 nº 03/2017, por
mais 12 (doze) meses, de 19/10/2022 a 19/10/2023, com valor global estimado de R$
1.452.523,32 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte e três
reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 1.009.123,32 (um milhão e nove mil e cento e
vinte e três reais e trinta e dois centavos) referentes ao aluguel e R$ 443.400,00
(quatrocentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais) referentes aos demais encargos
relacionados (condomínio e tributos). Vigência: 19/10/2022 a 19/10/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.452.523,32. Data de Assinatura: 17/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2022).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: WILLIAN BATISTA FORTES
CNPJ: 46.445.865/0001-62
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720302/2022-23, relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 23, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: LUCINEIA MODEL
CNPJ: 09.247.998/0001-06
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720278/2022-22, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 24, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: THIAGO M. FUKUDA - ELETRONICOS
CNPJ: 11.741.470/0001-22
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720280/2022-00, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 25, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: MARIA ALVES PEREIRA
CNPJ: 12.501.320/0001-04
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009,
a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720276/2022-33, relativo à aplicação da pena de perdimento
às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 4/2022
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS
Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade
Privada, pelo prazo de 02 (dois) anos
Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo
empregatício com a RFB.
Período de Inscrições: de 31 de outubro de 2022 até 04 de novembro de 2022.
Vagas por Área de atuação/Especialidade:
12 - Mensuração de granéis (Região 1) 08 - Mensuração de granéis (Região 2)
02 - Aeronáutica
04 - Elétrica
04 - Eletrônica
02 - Computação
02 - Minas
02 - Naval
12 - Mecânica
06 - Metalografia/Metalurgia/Siderurgia
04 - Têxtil
03 - Farmácia
08 - Química
02 - Gemologia
03 - Avaliação ou Identificação de Obras de Artes e Antiguidades 02 - Produtos
Médicos
02 
- 
Produtos 
Veterinários 
02
- 
Produtos 
Odontológicos 
03 
-
Telecomunicações
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pelas Unidades da Receita Federal do
Brasil na 7ª RF. Inscrição: Exclusivamente através do preenchimento e envio do Formulário
para Solicitação de Abertura de Processo Digital de Inscrição disponível no link
https://forms.office.com/r/TsLYtFPmQE ou acessado pelo QR CODE até a data de
04/11/2022; Entregar a documentação obrigatória de acordo com o item 5 do Edital até a
data de 07/11/2022.
Edital e Informações: No site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/ processos-seletivos/2022.
PEDRO ANTÔNIO PEREIRA THIAGO
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23,
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo
artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste
Edital, o contribuinte abaixo identificado de que, de acordo com o parágrafo 1º do
artigo 27, do Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e
Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo
mencionado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: BRC IMPORT E EXPORT COMÉRCIO EXTERIOR - EIRELI
CNPJ nº 32.710.947/0001-82
Processo nº 15444.720082/2022-84
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
RICARDO TRAVESEDO NETO

                            

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