DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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24
Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
43
- Processo
nº:
10880.955215/2010-35
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
- Processo
nº:
10880.940998/2010-52
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
10880.940995/2010-19
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº:
10880.955211/2010-57
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- Processo
nº:
10880.955213/2010-46
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
- Processo
nº:
10880.909309/2015-47
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
- Processo
nº:
10880.955212/2010-00
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
- Processo
nº:
10880.909308/2015-01
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- Processo
nº:
10880.940996/2010-63
- Recorrente:
CONSTRUTORA
GOMES
LOURENCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.902967/2015-16 - Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S
A CASAS PERNAMBUCANAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10830.721766/2020-64 - Recorrente: WWW STUDIO CRIACAO DE
SITES DE INTERNET LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
54 - Processo nº: 10880.930011/2012-53 - Embargante: TERRACO ITALIA RESTAURANTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10925.720767/2015-75 - Recorrente: ROBERTO CARLOS PASINI MULTI
ITENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10830.728800/2017-26 - Recorrente: RM COMERCIO E SERVICOS DE
SISTEMAS DE SEGURANCA E PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16143.000325/2009-44 - Recorrente: RAIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10935.733390/2020-62 - Recorrente: R. W. MADEIRAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
59 - Processo nº: 13971.904241/2011-55 - Recorrente: QUIMISA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10735.004122/2008-08 - Recorrente: ORGANIZACAO CONTABIL BADINI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13819.900138/2011-07 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62
-
Processo
nº:
11080.729824/2018-76
-
Recorrente:
GPS
LOGISTICA
E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13794.720484/2019-88 - Recorrente: FLALU LINGERIE E CONFEC C AO
DE MODAS INTIMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18470.905762/2010-11 - Recorrente: ELETRO FORMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.720777/2019-55 - Recorrente: DONIZETE TITOTO TRANS P O R T ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.902827/2011-94 - Recorrente: DIGICON S A CONTROLE
ELETRONICO PARA MECANICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13857.720311/2018-05 - Recorrente: DI FRANCISCO,ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10166.912445/2009-41 - Recorrente: CURINGA DOS PNEUS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13811.720698/2019-07 - Recorrente: COMPOR COMERCIAL DE
REFRIGERACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11065.902532/2010-25 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: CALCADOS RAMARIM LTDA e FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11065.900672/2010-69 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: CALCADOS RAMARIM LTDA e FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10805.900223/2011-28 - Recorrente: ARCELORMITTAL BEKAERT
SUMARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.928764/2010-37 - Recorrente: ALUMINIO MARPAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13884.900336/2017-74 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 13602.720481/2012-88 - Recorrente: ARMAZEM SAO GERALDO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10855.722083/2012-36 - Recorrente: CENTRAL DE MOVEIS BURI LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13838.000251/2010-73 - Recorrente: CONFECCOES ARMELIN EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.722907/2012-05 - Recorrente: CONTROLE - CONTADORES
ASSOCIADOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13004.000069/2009-91 - Recorrente: GRANITO COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.900009/2008-86 - Recorrente: HOSPITAL DE OLHOS SANTA
LUZIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10825.722313/2011-33 - Recorrente: MAITETXUMIA COMERCIO DE
MOVEIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13884.722862/2012-82 - Recorrente: MARINA IGARARECE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10768.001965/2007-86 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13710.001474/2003-65 - Recorrente: ROWAN COMERCIO DE ELETRO
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
11 - Processo nº: 10680.914975/2010-49 - Recorrente: SELPE SELECAO DE PESSOA L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.912989/2006-95 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.912994/2006-06 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.912985/2006-15 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.912963/2006-47 - Recorrente: Y&R PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11020.906110/2011-26 - Recorrente: CODECA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10120.721521/2013-14 - Recorrente: DORALICE DA SILVA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10510.903750/2009-85 - Recorrente: SIM 94 FM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10510.903651/2009-01 - Recorrente: SIM 94 FM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10510.903652/2009-48 - Recorrente: SIM 94 FM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
21 - Processo nº: 10510.903749/2009-51 - Recorrente: SIM 94 FM LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.910626/2008-87 - Recorrente: UAM - ASSESSORIA E GEST AO
DE INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
23 - Processo nº: 10880.740826/2018-38 - Recorrente: ALBEJ ADMINISTRACAO DE BENS
E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16327.902699/2012-43 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.905998/2012-24 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13794.720237/2017-10 - Recorrente: ESTRELA SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13839.901341/2015-88 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA
E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13839.901343/2015-77 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA
E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13839.901342/2015-22 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA
E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13839.901340/2015-33 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA
E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10805.723080/2014-77 - Recorrente: FERNANDO STABILE SOCI E DA D E
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
32 - Processo nº: 18470.723125/2019-59 - Recorrente: FORTE SERVICE SERVICOS E
LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.912069/2011-75 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12448.934395/2011-37 - Recorrente: NIMBI S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.722455/2011-13 - Embargante: PLASTICOS CREMER SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10855.724989/2017-08 - Recorrente: PORTAL DA COLINA EDUCAC AO
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10840.900497/2012-71 - Recorrente: SIMEX EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10855.724991/2017-79 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL
DA COLINA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.925446/2014-48 - Recorrente: CESAR RADIOLOGIA S/S LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.900200/2014-63 - Recorrente: CESAR RADIOLOGIA S/S LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.903153/2014-18 - Recorrente: CONSTRUTORA INCORPORADORA
E COMERCIO NEUMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
42 - Processo nº: 10880.903154/2014-54 - Recorrente: CONSTRUTORA INCORPORADORA
E COMERCIO NEUMAX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
10855.902099/2014-92 - Recorrente:
HB SOLUCOES
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
10855.902100/2014-89 - Recorrente:
HB SOLUCOES
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 18470.731326/2012-53 - Recorrente: NASCENTE COMERCIO DE
ARTIGOS PARA PRESENTES E DECORACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.954305/2013-51 - Recorrente: TEMA RECURSOS HUMANOS E
ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
10983.902340/2013-37
-
Recorrente:
UNIMED
GRANDE
FLORIANOPOLIS
-
COOPERATIVA
DE TRABALHO
MEDICO
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
48
-
Processo
nº:
10983.903998/2013-66
-
Recorrente:
UNIMED
GRANDE
FLORIANOPOLIS
-
COOPERATIVA
DE TRABALHO
MEDICO
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
49 - Processo nº: 10880.909396/2013-71 - Recorrente: WA INFORMATICA CONSULT O R I A
E COMERCIALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
50 - Processo nº: 10830.908072/2012-20 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA DE
MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10830.907105/2010-52 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E FORCA DE
MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
52 - Processo nº: 13888.720491/2015-15 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13888.722889/2017-40 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13888.720504/2015-48 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13888.720604/2015-74 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13888.722165/2017-04 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57
-
Processo
nº:
10600.720055/2016-08
-
Recorrente:
UNIMED
MACHADO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58
-
Processo
nº:
10660.720199/2015-61
-
Recorrente:
UNIMED
MACHADO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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