DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) entre os poderes outorgados, compreendem-se os de elaborar e executar o
plano de distribuição de prêmios, adquirir, conservar e entregar o(s) prêmio(s), prestar
contas e o de assumir obrigações em decorrência da execução do plano, no entanto, a
aderente responde solidariamente com a mandatária pelas obrigações assumidas, bem
como infrações cometidas em decorrência da promoção autorizada.
Local, ___ de ___________ de _______.
________________________________________
(assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica aderente com
poderes para firmar declaração)
Nome e CPF
Função/cargo
ANEXO IV
TERMO DE MANDATÁRIA
A pessoa jurídica ________________, registrada
no CNPJ, sob o nº
___________, estabelecida no(a) ____________________, telefone nº _______________,
representada neste ato por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), DECLARA,
para fins processuais perante a ______ (denominação do órgão autorizador), como pessoa
jurídica mandatária da promoção comercial denominada ______________, a realizar-se no
período de __/__/__ a __/__/__ em que é(são) parte(s) a(s) pessoa(s) jurídica(s)
constante(s) do plano de distribuição de prêmios, que:
a) responderá solidariamente com a(s) pessoa(s) jurídica(s) aderente(s), pelas
obrigações de qualquer natureza referentes à elaboração e execução do plano de
distribuição de prêmios, pela aquisição, conservação, entrega do(s) prêmio(s) e pela
prestação de contas; e
b) manterá em sua sede, à disposição da fiscalização, pelo prazo estabelecido
na legislação pertinente, todos os documentos relativos à promoção comercial.
Local, __ de ___________ de _______.
_____________________________________
(assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica mandatária com
poderes para firmar declaração)
Nome e CPF
Função/cargo
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, a _______________(pessoa jurídica requerente),
localizada na __________(rua, bairro, cidade e UF), CNPJ/MF nº _________________,
neste ato representada pelo subscritor, declara ser totalmente responsável pela
distribuição de cupons, pela colocação das urnas e pelo prêmio exibido, referente à
promoção
comercial
denominada
__________________,
processo
nº
_____________________, que ocorrerá ___________ (área de execução), no período de
___________ a ___________, de acordo com o regulamento.
Para tanto utilizará os espaços cedidos pelas pessoas jurídicas relacionadas no
Anexo I do plano de distribuição de prêmios, as quais concordaram previamente com a
utilização, de forma gratuita, de seus estabelecimentos, com o fim específico de abrigar
as urnas da promoção comercial e os postos de troca com os representantes da
requerente, os quais serão responsáveis pela distribuição dos cupons.
Declara, ainda, que a participação das pessoas jurídicas cedentes se limitará
aos seguintes procedimentos: (i) ceder espaço para a colocação dos postos de troca e das
urnas, durante a promoção, no horário normal de expediente; (ii) informar à requerente
qualquer eventualidade identificada nesse período; (iii) armazenar adequadamente as
urnas; e (iv) direcionar para o representante da requerente a dúvidas ou reclamações
sobre a promoção comercial.
A __________________________ (pessoa jurídica requerente) se compromete
a manter, em cada estabelecimento cedente, estoque de cupons suficiente para sua
distribuição até o término da promoção comercial, bem como monitorar o recolhimento
das urnas de forma a reunir todos os cupons para cada definição do contemplado
prevista, cuja execução é de sua exclusiva responsabilidade.
Local, __ de ___________ de _______.
_________________________________________
(assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica requerente com
poderes para firmar declaração)
Nome e CPF
Função/cargo
ANEXO VI
CARTA COMPROMISSO
Prezado
____________________________________(nome
completo
do
contemplado),
Temos o prazer de confirmar que você foi contemplado na promoção
comercial
denominada
_______________,
fazendo
jus
ao
prêmio
______________(descrição e valor do prêmio).
Assim, nos termos do regulamento da promoção comercial, já de seu
conhecimento, que ora é reiterado, assumimos, de forma irrevogável e irretratável o
compromisso de entrega do prêmio acima descrito.
Para que possamos tomar as providências necessárias à efetivação da entrega
do prêmio, o Sr(a). deverá ________________ (neste espaço deverão ser incluídas todas
as cláusulas julgadas necessárias à efetivação e à logística da entrega do prêmio, incluindo
procedimentos, prazo para escolha do prêmio, documentação, situações em que o
ganhador for menor de idade, ações a adotar no caso de não-cumprimento dos prazos
pelo contemplado, etc.).
Findo o prazo estabelecido, sem o atendimento das cláusulas relacionadas no
parágrafo anterior, será entregue o prêmio na forma como foi especificado no
regulamento (se for a escolher, caberá, nesse caso, à pessoa jurídica promotora, a
escolha), restando finalizado o compromisso ora assumido.
As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (__) _________ ou pelo e-
mail _________________________.
Local, __ de ___________ de _______.
_________________________________________
(assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica autorizada com
poderes para firmar compromisso)
Nome e CPF
Função/cargo
Ciente:
__________________________________________
(assinatura do contemplado)
Nome completo do contemplado
CPF
RG/órgão emissor/data de emissão
Endereço completo do contemplado
Observação: emitir este documento em 2 vias
ANEXO VII
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROMOÇÃO COMERCIAL - 01
(modalidades Sorteio, Assemelhada a Sorteio, Concurso e Assemelhada a Concurso)
Devem ser anexados à prestação de contas, os seguintes documentos:
I - cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios ou de
depósito, neste caso, em conta bancária (corrente) vinculada ao plano e no valor total
dos prêmios, com data de até 8 oito dias anteriores à definição do contemplado dos
contemplados (§§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 70.951, de 1972);
II - ata da apuração, na forma estabelecida no art. 16 desta Portaria;
III- recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos contemplados (anexar
cópia do documento de identidade e do CPF de cada contemplado quando o prêmio for
igual ou superior a R$ 10.000,00);
IV - comprovante de pagamento,
autenticado, do Darf relativo ao
recolhimento do Imposto de Renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos
prêmios, incidente à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a soma dos valores dos
prêmios, com código de receita 0916, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da
definição do contemplado da promoção comercial, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.065,
de 20 de junho de 1995, e art. 677 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no
qual deverá constar o número da autorização, ressalvada a hipótese de comprovante de
pagamento relativo a recolhimento eletrônico associado ao código de receita 0916, em
que não há necessidade de autenticação;
V - comprovante de pagamento, autenticado, do Darf no valor dos prêmios
não-entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de
recolhimento 0394, no prazo de até 45 dias após o encerramento da promoção comercial
ou após o prazo de prescrição, respectivamente, ressalvada a hipótese de comprovante
de pagamento relativo a recolhimento eletrônico associado ao código de recolhimento
0394, em que não há necessidade de autenticação, conforme previsto no art. 64 desta
Portaria.
ANEXO VIII
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROMOÇÃO COMERCIAL - 02 E DECLARAÇÃO DE
ENTREGA DE BRINDES E GUARDA DE COMPROVANTES
(modalidades Vale-Brinde ou Assemelhada a Vale-Brinde)
Devem ser apresentados os seguintes documentos:
I- cópia autenticada do comprovante de propriedade dos brindes, emitido antes
da data de início da promoção comercial (§ 3º do art. 15 do Decreto nº 70.951, de 1972);
II- comprovante de pagamento, autenticado, do Darf no valor dos prêmios
não-entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com código de
recolhimento 0394, no prazo de até 45 dias após o encerramento da promoção comercial
ou após o prazo de prescrição, respectivamente, ressalvada a hipótese de comprovante
de pagamento relativo a recolhimento eletrônico associado ao código de receita 0394, em
que não há necessidade de autenticação, conforme previsto no art. 64 desta Portaria.
III- declaração de entrega de prêmios e guarda de comprovantes, conforme
modelo abaixo:
Número do processo:
Número da Autorização:
Período de execução:
Dados da pessoa jurídica autorizada:
Razão social:
Endereço/bairro/CEP/cidade/UF:
Representante legal da pessoa jurídica autorizada:
Nome:
Número do RG/Órgão emissor/UF/data de emissão:
Número do CPF/MF:
Telefone e e-mail:
. Descrição dos brindes
Valor unitário (R$)
Quantidade de brindes
.
Ofertados
Entregues
Prescritos
.
.
.
Total
Declaramos, sob as penas da lei, a situação de entrega dos brindes na
presente promoção comercial, conforme tabela acima.
Declaramos, também, que os comprovantes de entrega dos brindes serão
mantidos sob guarda desta pessoa jurídica pelo prazo de três anos, à disposição da
fiscalização do Órgão Autorizador.
Local, __ de ___________ de _______.
_______________________________________________
(assinatura do representante legal, devidamente identificado no processo e
com poder para firmar declaração)
ANEXO IX
MODELO DE RECIBO DE ENTREGA DOS PRÊMIOS
O recibo a ser firmado de entrega dos prêmios, deverá conter campos para as
seguintes informações:
a) razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da pessoa jurídica requerente;
b) descrição e valor do prêmio;
c) número da autorização;
d) data do sorteio ou de definição do contemplado;
e) data de entrega do prêmio; e
f) nome, endereço completo, telefone, endereço eletrônico, documento de
identidade (número, órgão expedidor e data de expedição), CPF e assinatura do
contemplado.
ANEXO IX
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU
A Guia de Recolhimento da União deverá ser extraída da página eletrônica da
Secretaria
do
Tesouro
Nacional,
através
no
site
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
1 - O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da
União - GRU com os seguintes dados:
I - Unidade Favorecida:
a) Unidade gestora (UG):170592
b) Gestão: 00001
c) Nome da Unidade: Secretaria de Acompanhamento Econômico
II - Recolhimento:
a) Código: 10033-1
b) Descrição do Recolhimento: SEAE - Taxa de Fiscalização de Prêmios e Sorteios
III - Contribuinte:
a) CNPJ:
b) Nome do contribuinte (nome da empresa):
IV - Valor Principal:
V - Valor Total
2 - Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência
do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.
3 - Os clientes do Banco do Brasil poderão quitar a GRU pela internet ou pelos
terminais de autoatendimento, selecionando a opção " Convênios" .
4 - O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser
apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das
atividades dispostas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
O valor da taxa depende do valor total da premiação oferecida na promoção,
conforme tabela abaixo:
. Valor da premiação
Valor da taxa de fiscalização
. Até R$ 1.000,00
27,00
. De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
133,00
. De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
267,00
. De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
1.333,00
. De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
3.333,00
. De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00
10.667,00
. De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
33.333,00
. Acima de R$ 1.667.000,00
66.667,00
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