DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado, no momento
processual oportuno, a apresentação de comprovantes de residência dos anos 2018,
2019, além das certidões da Justiça Estadual e Federal, dado que a via recursal não deve
ser usada para suprir ausência documental.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo MJSP nº 235881.0049097/2021
Código: 049.168
Interessado: JUDITH MANGOBA ANDUNGA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no inciso IV do art.65
da Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente não ter apresentado, no momento
processual oportuno, a certidão da Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos
cinco anos, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência
documental.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0042861/2021
Código: 042.937
Interessado: DIEUSEUL JEAN LOUIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do art.65
da Lei nº 13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado certidão de
antecedentes criminais do
país de origem fora
do prazo de validade
e sem
legalização.
FLAVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.213, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com
o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALAA ALI HACHEM - G356659-U, natural do Líbano, nascido(a) em 18 de abril de
1989, filho(a) de Ali Hachem e filho(a) de Fadia Chalhob, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0086193/2021);
AHMAD ALKHOUJA - G153979-4, natural da Síria, nascido em 21 de fevereiro de
1972, filho de Abdul Majid Alkhouja e de Nadia Daboul, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0087196/2021);
ALAIN PEREZ - V836820-H, natural de Cuba, nascido em 19 de novembro de 1984,
filho(a) de Juan Carlos Ramos De Lapuente e de Carmen Elena Perez Perez, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0210544/2022);
ABDUL LATIF IDDRISSU - G228795-0, natural de Gana, nascido(a) em 03 de
dezembro de 1985, filho(a) de Hruna Iddrissu e de AJaratu Muhammed, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0150000/2021);
ABDULLAH AL KADERI - F332506-L, natural da Siria, nascido em 22 de julho de
1984, filho de Mohammad Alkaderi e filho de Ghazala Alali, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0255074/2022);
ABOUBAKAR NOMBRE - G218606-Z, natural de Burkina Faso, nascido em 05 de
fevereiro de 1962, filho de Alpha Nombre e de Billa Zenabou, residente no Estado de Sergipe
(Processo nº 235881.0258425/2022);
ANA MARGARITA BELTRAN CINTRA - G061657-0, natural de Cuba, nascida em 09
de março de 1984, filha de Gustavo Beltran Aranda e de Margarita Cecilia Cintra Argota,
residente no Estado do Maranhão (Processo nº 235881.0139007/2021);
ANTONINE CINEUS - G236034-F, natural do Haiti, nascida em 06 de maio de 1988,
filha de Paula Cineus, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0030142/2021);
ALEX LOPEZ OVIEDO - V412661-Y, natural da Venezuela, nascido em 27 de
fevereiro de 2003, filho de Pedro Alexy Lopez Ramirez e de Karina Belen Oviedo Zambrano,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0247026/2022);
ALAA ALDEN KASEEM- G261320-L, natural da Palestina, nascido em 29 de março
de 1990, filho de Adnan Kaseem e de Dena Mohamd, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0057398/2021);
ASTRID VIRGINIA BUYSSE TEMPRANO - V563390-Y, natural da Venezuela, nascida
em 29 de abril de 1984, filha de Eduardo Segundo Buysse Piera e de Maria Del Carmen
Temprano Castro, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0042918/2021);
AYA MARROUSH - F119834-W, natural da Síria, nascida em 15 de janeiro de 1998,
filha de Marwan Marroush e de Fatima Suleiman, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0035220/2021);
BARBARA PIERRE LOUIS ELISE - G309911-O, natural do Haiti, nascida em 06 de
fevereiro de 1993, filha de Jean Michel Elise e de Marie Celissa Carius, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0046601/2021);
ABDUS SUKKUR - G405082-D, natural de Bangladesh, nascido em 17 de maio de
1988, filho de Moin uddin e de Karima begum, residente no Distrito Federal (Processo nº
235881.0031403/2021);
DANIELA DE LOS ANGELES ROMERO CEDENO - V837101-7, natural da Venezuela,
nascida em 08 de janeiro de 1982, filha de Leoncio Del Valle Romero Rojas e de Myriam Del
Valle
Cedeno De
Romero,
residente no
Estado de
São
Paulo (Processo
nº
235881.0089262/2021);
DIKIZEKU MANDAI KITOKO - F121848-I, natural da Angola, nascido em 10 de
novembro de 1970, filho de Selestino Mandai e de Josefina Neto, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0025997/2021);
DYAA JOMAH - F019850-4, natural da Palestina, nascido em 01 de janeiro de
1998, filho de Youssif Jomah Jomah e de Monira Youssif Qasim, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0244008/2022);
EDIGLO ANTONIO URRIBARRI CASTILLO - V837096-B, natural da Venezuela,
nascido em 30 de abril de 1975, filho de Ediglo Antonio Urribarri Rodriguez e de Shirley
Teresita 
Castillo 
Ladera, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0089023/2021);
EDUARDO JAVIER PEREZ OLIVARES - V612124-9, natural do Chile, nascido em 02
de janeiro de 1976, filho de Fanny Cecilia Olivares Perez e de Sergio Enrique Perez Ahumada,
residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0034035/2021);
FADI HAMZE - G396407-X, natural do Líbano, nascido em 02 de agosto de 1972,
filho de Ali Hamze e filho de Fayrouz Hamze, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0086649/2021);
FRANCK LOUIS DAFINIS - G375916-T, natural do Haiti, nascido em 13 de setembro
de 1986, filho de Franckel Louis e de Yreine Mintort, residente no Estado do Mato Grosso do
Sul (Processo nº 235881.0251163/2022);
FRITZNEL FENELUS - V815474-R, natural do Haiti, nascido em 15 de janeiro de
1980, filho de Maxi Fenelus e de Macula Sajous, residente no Estado do Piauí (Processo nº
235881.0256477/2022);
FELIX REGIS OJEDA ROCHA - V495851-3, natural do Paraguai, nascido em 08 de
novembro de 1986, filho de Felix Benigno Ojeda Aguero e de Maria Veronica Rocha De Ojeda,
residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0036599/2021);
FULA MUTOMBO VALENTIM - F025254-Y, natural da Angola, nascido em 12 de
dezembro de 1967, filho de Fula Sebastião e de Diakiesse Josefina, residente no Estado do Rio
de Janeiro (Processo nº 235881.0039712/2021);
GERMAINE VIVIANE NGONO - G319919-2, natural de Camarões, nascido em 05 de
janeiro de 1989, filho de Jean Guillaume Abaa e de Jeanne Avomo Ngama, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0089087/2021);
GEORGE CHKIRA - G447393-0, natural da Síria, nascido em 06 de fevereiro de
1993, filho de Rahmi Bitar e de Issa Chkira, residente no estado de São Paulo (Processo nº
235881.0050717/2021);
HUSSEIN HAMZE - G275064-O, natural do Líbano, nascido em 18 de julho de
1989, filho de Manifa Alaa Eldin e de Nazih Hamze, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0049478/2021);
HECTOR RIOS HERNANDEZ - G251269-1, natural de Cuba, nascido em 11 de julho
de 1982, filho de Hector Rios Zamora e de Zoraida Hernandez Lorenzo, residente no Estado
do Mato Grosso (Processo nº 235881.0238129/2022);
IVONNE ANGÉLICA RAMÍREZ SANTANA - V699454-G, natural da Colômbia, nascida
em 13 de dezembro de 1984, filha de William de Jesús Ramírez Rubio e de Martha Inés
Santana Beltrán, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0091489/2021);
IVAM AGOSTINHO IALA - V574184-Q, natural de Guiné-Bissau, nascido em 01 de
fevereiro de 1985, filho de Agostinho Iala e de Elauteria Sa, residente no Estado do Rio
Grande do Norte (Processo nº 235881.0085695/2021);
IRMA JACQUEZ MOISE - G262542-Z, natural do Haiti, nascida em 10 de fevereiro
de 1972,
filha de
Eugenie Moise, residente
no Estado do Paraná
(Processo nº
235881.0255737/2022);
JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA MARTINS - V863878-K, natural de Portugal, nascido em
22 de outubro de 1972, filho de José Bernardino de Jesus Martins e de Maria Arlete de Jesus
Silva Martins, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0085911/2021);
JHAMEL QUEZADA HONOR - G351473-W, natural da Bolívia, nascido em 26 de
setembro de 1990, filho de Carlos Quezada Mendieta e de Isabel Honor Escobar, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0039213/2021);
JULIEN VINCENT - G039726-M, natural do Haiti, nascido em 24 de junho de 1992,
filho de Clerana Vincent e de Chrismene Appolon, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0029167/2021);
LOUIBENSON THERMORA - G304419-G, natural do Haiti, nascido em 28 de janeiro
de 1995, filho de Lino Thermora e de Lisemene Gaspard, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0251150/2022);
LORECTTO WONJE MBAH - G063887-A, natural de Camarões, nascida em 26 de
setembro de 1996, filha de Teghen Baldwin Mbah e de Chente Simo Florence, residente no
Distrito Federal (Processo nº 235881.0039000/2021);
LEIVIS RAUL NAVARRO QUINTERO - V994087-L, natural de Cuba, nascido 03 de
agosto de 1978, filho de Raul Navarro e de Mercedes Quintero, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0020541/2021);
LUYEYE MALONGI KIAKANA - F216855-W, natural da Angola, nascido em 10 de
dezembro de 1984, filho de Emanuel Kiakana e de Kanu Nzongo, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0055094/2021);
MARIEN DIAZ BRING - G011020-3, natural de Cuba, nascida em 11 de março de
1987, filha de Juan Luis Diaz Macias e filha de Maria Luisa Bring Sanchez, residente no Estado
da Bahia (Processo nº 235881.0089291/2021);
MIRLANDE JOSEPH - G434274-S, natural do Haiti, nascida em 17 de janeiro de
1973, filha de Joseph Milice e de Yvrose Compere, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0256083/2022);
MOHAMAD YOUSSEF HIJAZI - Y088400-V, natural do Líbano, nascido em 10 de
fevereiro de 1966, filho de Youssef Hijazi e de Hachmie Hijazi, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0104199/2021);
MOHAMMAD TABREZ AHSAN - G190003-R, natural da índia, nascido em 26 de
janeiro de 1972, filho de Birjis Jahan e de Mohammad Jameel Ahsan, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0059647/2021);
NOOR KAHTAN BAKER - V557649-5, natural do Iraque, nascida em 05 de janeiro
de 1979, filha de kahtan baker e de sundus saeed, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0003327/2020);
ODNA DAFINIS LOUIS - F124520-0, natural do Haiti, nascida em 10 de junho de
1995, filha de Obies Dafinis e de Gerana Latouche, residente no Estado do Mato Grosso do
Sul (Processo nº 235881.0251309/2022);
OMAR TOTAH - G455851-0, natural da Síria, nascido em 19 de agosto de 1989,
filho de Ghaa Aaraj e de Zakaria Totah, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0049756/2021);
OSCAR GONZALEZ PEREZ - V959493-9, natural da Espanha, nascido em 23 de
dezembro de 1980, filho de Julian Gonzalez Pascual e de Maria José Perez Calvo, residente no
Estado do Ceará (Processo nº 235881.0052141/2021);
PEDRO LUIS MORALES VIAMONTE - G010417-I, natural de Cuba, nascido em 06 de
julho de 1968, filho de Clodoaldo Pascual Morales Sanchez e de Helen Viamontes Uliver,
residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0088441/2021);
PAULA NZAZI PUCI - F108115-1, natural da Angola, nascida em 11 de março de
1990, filha de Paulo Puci e de Ester Nzazi Mengui, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0042572/2021);
RENATA KIPA - G208424-A, natural da Angola, nascida em 13 de dezembro de
1983, filha de Jose Manuel Kipa e de Maria Afonso Kipa, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0086776/2021);
REDA JOMA - G134765-U, natural da Síria, nascido em 13 de junho de 1990, filho
de
Mhd 
Reda
e
de 
Amira,
residente
no 
Estado
do
Paraná 
(Processo
nº
235881.0249717/2022);
ROFA MATY BOLS JARJEES - V566018-2, natural do Iraque, nascido em 01 de
dezembro de 1962, filho de Maty Bols Jarjees Rofa e de Munyr Jalil Abawy, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0132690/2021);
SALUM CISSE - G409223-1, natural de Guiné-Bissau, nascido em 15 de janeiro de
1984, filho de Djamba Cisse e de Nhalim Sano, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0089272/2021);
STEFANO SIMONI - V832047-C, natural da Itália, nascido 12 de novembro de
1969, filho de Gualtiero Simoni e de Neda Simoni, residente no Estado de Goiás (Processo nº
235881.0011987/2020);
STEPHANY PATRICIA PEREZ MARTINEZ - V764737-3, natural da venezuela, nascida
em 24 de junho de 1999, filha de Jose Alfonso Perez e de Sol Libella Martinez Sanchez,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0032261/2021);
TAREK SAYJARI- G470129-X, natural da Síria, nascido em 30 de janeiro de 1989
filho de Mohammad Fakher Sayjari e de Khozama Hallaj, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0043830/2021);
TOCHI CHINEDU UGOCHUKWU - F016482-M, natural da Nigéria, nascido em 05 de
abril de 1974, filho de Christopher Ugochukwu e de Elizabeth Ugochukwu, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0049814/2021);
VALERIO CATANHA CASSULE - F196417-F, natural da Angola, nascido em 02 de
outubro de 1982, filho de Tomas Jamba Cassule e de Adelina Chilombo Catanha, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0031367/2021);
YUSMILDA ESTRADA ALBA - G012237-A, natural de Cuba, nascida em 15 de maio
de 1979, filha de Luis Antonio Estrada Sosa e de Rebeca Eulogia Alba Nogueira, residente no
Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0242358/2022);
YESSICA ACOSTA URIAN - G127577-M, natural da Colômbia, nascida em 08 de
agosto de 1991, filha de Camilo Hernando Acosta Duran e de Maria Luisa Urian Castelblanco,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0002506/2020);
ZINA ABO KASIM - G028675-O, natural da Síria, nascida em 06 de outubro de
1988, filha de Medhat Abou Kasem e de Seham Bedour, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0086802/2021) e
ZEINAB KAIN - G085283-K, natural do Líbano, nascida em 01 de janeiro de 1988,
filha de Youssef kain e de Fatima kain, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0110474/2021).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

                            

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