DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022102000070
70
Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 771, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 54, de
17 de dezembro de 2015, e considerando o que consta no Processo nº 48610.201180/2018-21,
resolve autorizar a sociedade PETRÓLEO BRASILEIRO SA - MATRIZ, CNPJ nº 33.000.167/0001-
01, a exercer a atividade de Comercial Exportadora e revogar o Despacho do Diretor Geral nº
318/2004, no que disser respeito a sociedade PETRÓLEO BRASILEIRO SA - MATRIZ.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.293, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de
petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLP/TO0246598
A R DA COSTA COMERCIO DE GAS
46.447.920/0001-53
48610.223220/2022-71
. GLP/MT0246599
COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA
04.801.314/0002-25
48610.222060/2022-43
. GLP/SP0246600
CRUZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA
47.661.876/0001-42
48610.223417/2022-19
. GLP/AM0246601
DISTRIBUIDORA CEARA COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA
30.862.913/0001-88
48610.223878/2022-83
. GLP/PR0246602
D&L DISTRIBUIDORA DE GÁS E ÁGUA LTDA
38.280.051/0001-97
48610.222668/2022-78
. GLP/GO0246603
E G SILVA
45.585.964/0001-87
48610.219038/2022-16
. GLP/MG0246604
ISABELA VILELA BRAGA
47.085.135/0001-60
48610.223790/2022-61
. GLP/MT0246605
IZEQUIEL DA SILVA SOUZA
30.511.734/0001-04
48610.223850/2022-46
. GLP/MG0246606
LUCILENE MARIA DE ASSIS
44.781.100/0001-78
48610.223047/2022-10
. GLP/PI0246607
M S DOS REIS SOUSA ME
02.367.722/0001-04
48610.223325/2022-21
. GLP/RS0246608
MIRANDA GAS
23.022.162/0002-07
48610.223777/2022-11
. GLP/TO0246609
R R SANTOS COMERCIO DE GAS-ME
47.154.989/0001-51
48610.223607/2022-28
. GLP/SP0246610
RONCONI DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
47.896.652/0001-10
48610.223915/2022-53
. GLP/GO0246611
SERGIO RIBEIRO DA SILVA LTDA
09.107.895/0003-02
48610.223436/2022-37
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.294, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública
a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista
de combustíveis automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/PR0230902
ALPETROS COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
E SERVICOS
LTDA .
75.374.181/0001-15
48610.222515/2022-21
. PR/PI0230897
ARRAIS E ELVAS LTDA
42.963.689/0001-08
48610.223868/2022-48
. PR/SP0230916
AUTO POSTO ARPOADOR LTDA
46.573.826/0001-40
48610.224315/2022-11
. PR/SP0230901
AUTO POSTO BELOTTI & HOLANDA LTDA
44.965.516/0001-46
48610.221269/2022-90
. PR/TO0230904
AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ENTRE SERRAS LTDA.
06.281.441/0001-95
48610.216333/2022-11
. PR/GO0230899
AUTO POSTO EXPRESS LTDA
47.315.344/0001-53
48610.223957/2022-94
. PR/SP0230900
BRUTUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
47.270.706/0001-37
48610.224077/2022-35
. PR/RS0230903
DIOGO SOLKA KOLOGESKI LTDA
02.818.806/0001-17
48610.224022/2022-25
. PR/AM0230898
ELIANA PINHEIRO DA COSTA
20.093.632/0002-35
48610.222553/2022-83
. PR/PE0230936
ESCADA
COMERCIAL 
DE
COMBUSTIVEIS
DOMINGOS
LT DA
41.521.749/0001-61
48610.223747/2022-04
. P R / BA 0 2 3 0 8 9 6
WILBECH COMBUSTIVEIS EIRELI
43.143.644/0001-41
48610.223797/2022-83
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.295, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando
as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu Art. 18, parágrafo 2º inciso III e o que consta do processo nº
48610.212558/2020-36, torna pública a revogação da Autorização ANP nº 216/2017,
outorgada à sociedade FEEDS PROFESSIONAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ
nº 26.520.708/0001-67.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
AUTORIZAÇÃO SPD-ANP Nº 770, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE-ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos de Concessão para Exploração,
Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e
Considerando o que consta do processo de nº 48610.223812/2022-93, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos
referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
.
Nº do Projeto
Título
Executor(es)
Valor Autorizado
.
22959-1
Adequação e Manutenção de Unidade Multirreatores para processamento de Nafta
NÚCLEO DE CATÁLISE / NUCAT / UFRJ
R$ 865.495,77
Art. 2º A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA INÊS SOUZA
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207534/2022-27 e considerando o atendimento às exigências da Resolução
ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Empresa GLP GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CNPJ nº 00.195.690/0003-43, autorizada a operar um duto para transferência de gás liquefeito de petróleo (GLP),
interligando a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) à sua base de armazenagem e distribuição, localizados no município de Duque de Caxias - RJ, com as seguintes características:
.
T AG
Origem
Destino
Diâmetro (pol)
Extensão (m)
Material
Produto
Vazão máxima
(m3/h)
Pressão de operação
(kgf/cm2)
. PDR-6''-GL-1370038-Cb
Ponto "A" na unidade U-1370 na
Reduc
Ponto 
"B"
na 
base
de
armazenagem e distribuição de
GLP da GLP GÁS
6
1.196,00
Aço carbono API 5L GR B
GLP
280
16
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELIO DA CUNHA BISAGGIO
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.326, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando a decisão
proferida nos autos do Processo
Judicial nº 0812670-
26.2019.4.05.8300, 
e 
nos
termos 
do 
Parecer 
de
Força 
Executória 
nº
00778/2022/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU,
além
da 
Nota
Técnica
nº
45/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60939,
resolve:
Retificar a Portaria nº 2.404, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de setembro de 2019, para conceder ao senhor ADELSON JOSÉ SIMPLICIO DA
SILVA, inscrito no CPF sob o nº 153.133.444-04, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.297,39 (dois mil, duzentos e
noventa e sete reais e trinta e nove centavos), correspondente ao cargo Agente de Correios -
NM - 05.
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
PORTARIA Nº 2.327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A MINISTRA DE
ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições 
Constitucionais 
Transitórias 
da 
Constituição 
Federal 
de 
1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.67317, formulado por MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, inscrita no CPF sob
o 
nº 
664.303.137-00, 
com 
fundamento
na 
Nota 
Técnica 
nº
56/2022/AE.CA/GM.MMFDH/MMFDH, resolve:
Complementar a Portaria nº 2.244, de 16 de setembro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2022, a fim de fixar o valor dos
efeitos financeiros retroativos perfazendo um total de R$ 987.270,48 (novecentos e
oitenta e sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO