DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 33.112.152/0014-50
Número do Processo: 25757.425755/2016-15
Expediente: 2077030/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.326/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VELOX TRANSPORTES PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 14.990.752/0005-85
Número do Processo: 25351.016239/2021-85
Expediente: 0446131/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.153/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMÁCIA VIVA BEM LTDA.
CNPJ: 42.423.813/0001-34
Número do Processo: 25351.035917/2022-90
Expediente: 0507316/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.154/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ANA & LUIS FARMA MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 26.554.430/0001-49
Número do Processo: 25351.073176/2021-64
Expediente: 0815279/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 778/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA TOTAL PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA .
CNPJ: 07.641.734/0002-80
Número do Processo: 25351.083667/2022-02
Expediente: 1525041/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.157/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARYA
FARMA COMÉRCIO
E MANIPULAÇÃO
DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA.
CNPJ: 40.502.840/0001-77
Número do Processo: 25351.166290/2022-18
Expediente: 1524862/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.158/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARYA
FARMA COMÉRCIO
E MANIPULAÇÃO
DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA.
CNPJ: 40.502.840/0001-77
Número do Processo: 25351.166290/2022-18
Expediente: 1524916/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.159/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ARYA
FARMA COMÉRCIO
E MANIPULAÇÃO
DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA.
CNPJ: 40.502.840/0001-77
Número do Processo: 25351.166290/2022-18
Expediente: 1524946/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.160/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CKM BRUNICZKI LTDA.
CNPJ: 38.526.961/0002-98
Número do Processo: 25351.125962/2022-35
Expediente: 1538603/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.161/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CKM BRUNICZKI LTDA.
CNPJ: 38.526.961/0002-98
Número do Processo: 25351.125962/2022-35
Expediente: 1538610/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.162/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SOARES E FERRAZ FARMÁCIAS LTDA.
CNPJ: 43.186.694/0001-06
Número do Processo: 25351.077875/2022-64
Expediente: 1536283/22-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.163/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SOARES E FERRAZ FARMÁCIAS LTDA.
CNPJ: 43.186.694/0001-06
Número do Processo: 25351.077875/2022-64
Expediente: 1538612/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.164/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: 
DROGARIA 
SANTANA 
COMÉRCIO
DE 
MEDICAMENTOS 
E
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.273.526/0001-10
Número do Processo: 25351.068415/2022-45
Expediente: 1535495/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.165/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PR & P LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.
CNPJ: 05.143.031/0001-15
Número do Processo: 25351.835404/2008-39
Expediente: 1588957/22-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO em razão do exaurimento de finalidade, acompanhando
a posição do relator descrita no Voto nº 1.166/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25069.648382/2017-40
Expediente: 1042092/18-4
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 480/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 56.998.701/0012-79
Número do Processo: 25752.774944/2015-69
Expediente: 2306218/17-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso por PERDA DE OBJETO e declarar a incidência da prescrição da ação punitiva,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
1.022/2022
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Número do Processo: 25351.633525/2012-18
Expediente: 0109872/18-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.003/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Número do Processo: 25743.532389/2015-08
Expediente: 1106094/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
1.004/2022
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SUATRANS EMERGÊNCIA S.A.
CNPJ: 11.414.555/0001-04
Número do Processo: 25745.466399/2015-51
Expediente: 0667554/17-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.005/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECON SALVADOR S.A.
CNPJ: 03.642.342/0001-01
Número do Processo: 25742.584543/2015-68
Expediente: 0667625/17-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.006/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TECON SALVADOR S.A.
CNPJ: 03.642.342/0001-01
Número do Processo: 25742.584543/2015-68
Expediente: 0581279/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.006/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETE LTDA.
CNPJ: 11.545.448/0004-50
Número do Processo: 25757.626674/2015-10
Expediente: 2256708/17-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.007/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL
ALFANDEGADO SA
CNPJ: 03.928.105/0001-01
Número do Processo: 25757.061895/2010-83
Expediente: 1649889/17-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto
nº 1.008/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Número do Processo: 25743.443537/2013-51
Expediente: 0765931/17-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
1.009/2022-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Número do Processo: 25752.637588/2013-37
Expediente: 1168526/17-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.010/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CERÂMICA CANDEIAS LTDA.-ME
CNPJ: 05.247.835/0001-64
Número do Processo: 25742.194674/2015-16
Expediente: 0404469/17-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por
insubsistência do auto de infração, acompanhando aposição do relator descrita no Voto
nº 1.011/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ: 00.352.294/0020-83
Número do Processo: 25764.507550/2015-41
Expediente: 0529966/17-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
1.190/2022
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.
CNPJ: 17.314.329/0052-70
Número do Processo: 25761.580880/2018-41
Expediente: 0263250/19-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 1.191/2022 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.