DOU 20/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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54
Nº 200, quinta-feira, 20 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
795461/13
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
LO N D R I N A / P R
Altera 
contrap: 
R$
2.043.763,88
T Aditivo:18/10/2022
.
870955/18
MAPA
PM Muniz Freire/ES
Altera 
contrap: 
R$
93.699,89
T Aditivo: 18/10/2022
.
844750/2017
MDR
PM Nova Lima/MG
Prorroga 
Vigência 
p/
30/11/2022
T.A. de 30/09/2022
.
870462/2018
MTUR
PM Nova Lima/MG
Prorroga 
Vigência 
p/
30/11/2022
T.A. de 30/09/2022
.
914712/21
MDR
PM Novo Gama/GO
Altera 
contrap: 
R$
159.654,82
T Aditivo:18/10/2022
.
0435384-49/2013
MDR
PM Belo Horizonte/MG
Prorroga 
Vigência 
p/
30/08/2023
T.A. de 26/08/2022
.
875388/18
M C I DA DA N I A
PM Rio Grande/RS
Altera 
contrap: 
R$
493.676,88
T Aditivo:18/10/2022
.
885500/19
MDR
PM Guarujá/SP
Altera 
contrap: 
R$
244.009,68
T Aditivo:11/10/2022
.
904057/2020
MTUR
PM Içara/SC
Altera Cp: R$ 81.744,25
Termo 
Aditivo:
14.10.2022
.
906279/20
MDR
PM Indaial/SC
Altera 
contrap: 
R$
3.445,02
T Aditivo:17/10/2022
.
1002686-22
MTUR
PM Tamboril/CE
Alt Vig: 30/06/2021
Ex-officio 
de
17/12/2020
.
1002686-22
MTUR
PM Tamboril/CE
Alt Vig: 30/06/2022
Ex-officio 
de
15/12/2021
.
829151/16
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
vigência:
12/08/2023
T Aditivo:10/10/2022
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 5688.01.0337.1/2022. Objeto: Prestação de Serviços de apoio administrativo,
prestação de serviços de Apoio Administrativo, visando atender unidades da CAIXA no
estado da Paraíba. Contratada: Clarear Comércio e Serviço de mão de obra Eireli. CNPJ(MF)
Nº 02.567.270/0001-04. Valor global: R$ 6.175.809,84. Pregão Eletrônico nº. 0075/2022-
CECOT. Contrato: 08423/2022. Vigência 12 (doze meses), a partir de 24/10/2022. Data de
assinatura: 18/10/2022.
Processo 5688.01.1759.1/2022, Pregão Eletrônico 352/2022; Contrato: 8764/2022; Objeto:
Prestação de serviços de análise especializada com o fornecimento de conteúdo de
acompanhamento e análise de mercado, e conteúdo educacional, para clientes do Ações
Online - Home Broker CAIXA; Contratada: ELEVEN SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ANALISE
S.A., inscrita no CNPJ 20.820.211/0001-88; valor global de R$ 487.716,00 (quatrocentos e
oitenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); Data de Assinatura: 18/10/2022; Vigência:
12 (doze) meses, contados a partir de 18/10/2022.
Contrato: 9005/2022, Processo 5688.01.1671.02/2022, Pregão Eletrônico 313/5688-2022;
Objeto: Prestação de serviços, de forma contínua, para viabilizar a realização de
espetáculos de teatro, dança, música, performances, seminários, palestras, exposições
artísticas, cinema, oficinas, eventos e atividades educativas da CAIXA Cultural de
Curitiba/CT. Firmado entre a CAIXA e a PAIOL DA LUZ ILUMINAÇÃO TÉCNICA PARA
EVENTOS EIRELI, CNPJ: 08.207.090/0001-06; Com valor global de R$ 1.062.356,30 (Um
milhão, sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), com
vigência de 12 (doze) meses, iniciando em 12/12/2022.
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/5688-2022
Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80 Contratada
Detentora do Preço Registrado: REPARE SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA, CNPJ
41.165.995/0001-28 Processo nº 5688.01.1851.1/2022; Modalidade: Pregão Eletrônico n
376/5688-2022; Enquadramento Legal: Lei nº 10.520/2002 dos Decretos nº. 8.250, de 23
de maio de 2014; nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; nº 8.538, de 06/10/2015 e nº 5.450
de 31 de maio de 2005, e subsidiariamente da Lei 13.303, de 30/06/2016;Registro de
Preços para execução de serviços de adequação de sistemas de climatização nas unidades
CAIXA no Estado de Santa Catarina; Ata: 9160/2022; Valor Total: R$ 6.439.994,00 (seis
milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos e noventa e quatro reais); pelo
prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação do Diário Oficial da União. Participa
também desta Ata como cadastro reserva a empresa ARMANT AR CONDICIONADO CNPJ
13.591.585/0001-03 que manifestou interesse no fornecimento nas mesmas condições da
vencedora
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/5688-2022
Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº 31.527.369/0001-80 Contratada
Detentora do Preço Registrado: BORTOLI ENGENHARIA RIO PRETO LTDA ME, CNPJ nº
14.018.342/0001-43 Processo nº 5688.01.1783.1/2022; Modalidade: Pregão Eletrônico n
366/5688-2022; Enquadramento Legal: Lei nº 10.520/2002 dos Decretos nº. 8.250, de 23
de maio de 2014; nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013; nº 8.538, de 06/10/2015 e nº 5.450
de 31 de maio de 2005, e subsidiariamente da Lei 13.303, de 30/06/2016;Registro de
Preços, para prestação de serviços comuns de engenharia nos imóveis de uso da CAIXA na
área de abrangência denominada Região 5 - Presidente Prudente, no Estado de São Paulo;
Ata: 9159/2022; Valor Total: R$ 7.699.000,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e nove
mil reais); pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da publicação do Diário Oficial da União.
Participa também desta Ata como cadastro reserva a empresa NR Dutra CNPJ nº
13.398.705/0001-50 que manifestou interesse no fornecimento nas mesmas condições da
vencedora
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
MODALIDADE: Rescisão do Contrato de Locação do imóvel anteriormente ocupado pela
unidade CAIXA Ag. SAANC Garcia Amazona/SC - localizado na Rua Amazonas, nº 3720,
bairro Garcia - Blumenau/SC - a partir de 20/10/2022, com base nas Leis 8.245/91 e
8.666/93. Processo: 7068.01.0015/2007 - LOCADORES: ROSEMARIE SCHMIDT SILVA ,
ROBERTO GERALDO SCHMIDT, NEDY SCHMIDT - DATA DE ASSINATURA 13/10/2022.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Renovação do contrato de locação de imóvel de uso da CAIXA relativo a unidade
Ag.Estrada do Côco, na Avenida Santos Dumont, Km 2, Shopping & Feira, loja 06, Estrada
do Côco, Lauro de Freitas/BA, pelo período de 14/09/2022 a 13/09/2027, com alteração do
índice de reajuste de IGP-M(FGV) para IPCA e alteração das Cláusulas Contratuais do
Contrato de Locação: Cláusula Sétima, item 7.5 Cláusula de Desambiguação e Cláusula
Quinta, item 5.1 de vedação da cessão ou sublocação sem a anuência do locador e
mantendo as demais condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993.
PROCESSO: 7075.01.4726/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$26.500,00 . LOCADOR:
SHOPPING E FEIRA EMPREENDIMENTOS. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022. RUBRICA:
5704-01 - Aluguéis de imóveis para uso da CAIXA.
12º Termo de Aditamento para repactuação de preços do contrato nº 0106/2019, de
Prestação de serviços de conservação e manutenção de infraestrutura predial,
compreendendo todas as atividades de apoio administrativo; serviços de bombeiros civis
(brigada); conservação e limpeza; manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas,
instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado, sistemas de climatização e
ventilação, e equipamentos de transporte vertical, visando atender à Edificação
denominada ED. SEDE TUPINAMBÁS e SAANC RODOVIÁRIA em Belo Horizonte/MG;
Contratada: ELETROTADA Engenharia Ltda; CNPJ(MF) nº 16.099.194/0001-64; Modalidade:
Pregão Eletrônico; Valor estimado do Acréscimo da repactuação a contar de 01/11/2021:
R$ 374.869,22; Enquadramento legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69
da Lei 13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 88, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE
n.º 10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5303-02 -
Serviços
Contínuos
de 
Manutenção
Predial;
Processo
Administrativo:
7065.01.2202.01/2018. Assinado em: 18/10/2022.
4º Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 966/2019, Processo
Administrativo n.º 7071.01.2721.04/2018. Objeto: Prestação de serviços de natureza
jurídica à CONTRATANTE, sem qualquer condição de exclusividade, vinculados aos Grupos
/ Subgrupos e Modalidades conforme consignado no formulário em ANEXO Contratada:
NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 22.928.136/0001-07. Nova vigência:
11/03/2023 até 10/03/2024. Enquadramento Legal: Art. 71 da Lei 13.303/16 Data de
assinatura: 20/10/2022.
3º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência por mais 12 meses, a contar de
21/10/2022 até 20/10/2023, do contrato n 6837/2021, cujo objeto é a prestação de
serviços de desenvolvimento de software para atendimento, predominantemente, do
segmento de Agente Operador. Contratada: 04.947.601/0001-67 - RESOURCE TEC N O LO G I A
E INFORMÁTICA LTDA; Amparo legal: Art. 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual; Modalidade: Pregão Eletrônico nº
136/2021 Proc. Administrativo n 5307.01.0335.0/2021.
2º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 2279/2021, de prestação
de serviços de transporte, custódia, abastecimento/desabastecimento de valores e
acionamento técnico em PAE, no estado do Rio de Janeiro, itens I - Região Serrana.;
Contratada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ(MF) nº
60.860.087/0001-07; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da
revisão a contar de 01/07/2022: R$33.258,24; Enquadramento legal: Art. 88, RLCC, e Art.
81, VI, Lei 3.303/2016 e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-02
Guarda 
e
Transporte 
de
Valores 
CAIXA;
Processo:
7074.01.2040.01/2019.Assinatura:06/10/2022.
1º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 2303/2022, de prestação
de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para Unidades CAIXA,
UL, CCA e Clientes, no âmbito do Estado de São Paulo, Item Baixada Santista; Contratada:
TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CNPJ: 09.262.608/0001-69;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor estimado do acréscimo da revisão a contar de
01/07/2022: R$ 99.274,52; Enquadramento Legal: Art. 88 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-02;
Processo: 5688.01.0409.1/2022; Data de assinatura: 03/10/2022.
5º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 14984/2020, de prestação
de serviços de transporte, tratamento e custódia de valores, no âmbito do Estado de Santa
Catarina, na Região de Itajaí; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE
VALORES E SEGURANÇA; CNPJ(MF) nº 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico;
Valor Estimado do Acréscimo da Revisão a contar de 01/05/2022: R$ 489.550,45;
Enquadramento legal: Art. 88, I, RLCC, e Art. 81, VI, Lei 13.303/2016 e Cláusula Quinta do
Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-02 - GUARDA E TRANSPORTE DE VALORES
CAIXA; Processo Administrativo: 7072.01.0411.03/2020; Data da assinatura: 13/10/2022.
MODALIDADE: Cumprimento das Condições Suspensivas do contrato de locação de imóvel
para uso da CAIXA destinado à instalação da Ag.Prado/BA, Avenida Dois de Julho, s/n ,
Centro de Prado/BA, com a área total aproximada de 347,37m , com base nas Leis
8.245/1991 e 13.303/2016. Processo 5688.01.198.0/2021; prazo do contrato 60 meses,
03/03/2022 a 02/03/2027; Valor mensal do aluguel: R$ 8.500,00; Locadores: Flávio Santos
Rodrigues e Fernando Rodrigues Neto; Data da Assinatura: 11/10/2022; RUBRICA: 5704-01
Aluguel de Imóveis para Uso.
MODALIDADE: Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado
à instalação da Ag.Parahyba-PB, na Rua Professor Josué Silveira, 55, João Pessoa-PB, pelo
período de 20/11/2022 a 19/11/2027, nas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Processo: 7073.01.0006.0/2012. VALOR MENSAL DO
ALUGUEL: R$ 18.000,00. LOCADOR: ANTONIO BARBOSA; DATA DA ASSINATURA:21/09/2022
. RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso.
5º Termo de prorrogação da vigência com supressão de serviços e descontos do contrato
nº 14377/2020, de prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento
e custódia
de numerário,
no âmbito
do Estado
de Santa
Catarina, região
de
FLORIANÓPOLIS; Contratada: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 23/10/2022 até 30/09/2023; Valor
Global da Prorrogação: R$ 1.949.826,75; Modalidade: PE 034/7072-2020 GILOG/PO;
Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA e nas Cláusulas Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de
Acompanhamento nº 5301-02, pré-comprometimento SAP nº 8000010892; Processo
Administrativo: 7072.01.1374.0/2020; data de assinatura: 17/10/2022.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
SALA ARQUIVO DA AGÊNCIA CASTANHAL., na Rua Paes de Carvalho n nº. 1600, Centro -
Castanhal/PA pelo período de 01/11/2022 a 31/10/2027 nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7050.01.3070/2017. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 1.100,00 ( Mil e cem reais). LOCADOR: PAULO DAMIÃO
ESPINHEIRO DE OLIVEIRA. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2022. RUBRICA: 5704-01.
AVISOS DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal
de Contratos
CEFOR
comunica a
aplicação,
em
19.10.2022, das
sanções
administrativas de Rescisão Contratual Unilateral, Suspensão Temporária de Participação
em Licitação e Contratação com a CAIXA por 02 (dois) anos e Multa no valor de R$
3.676,34 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) à empresa
SETIX BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ Nº
10.750.245/0001-90, por descumprimentos de obrigações do contrato nº. 222/2021,
processo administrativo nº. 7071.01.1526.01/2020, respectivamente. Desta decisão cabe
recurso nos termos da Lei 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA,
a ser apresentado na CEFOR, nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local
e período nos quais é franqueada vista dos autos.
ADRIANA DE OLIVEIRA BATISTA CARVALHO
COORDENADORA DE CENTRALIZADORA
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão
Formal de Contratos Curitiba CEFOR03, vem NOTIFICAR a empresa URBANIZA ENGENHARIA
CONSULTORIA LTDA, CNPJ 00.963.096/0001-93, que recusou correspondência via AR, já
qualificada no Processo Administrativo nº 7050.04.1066.0/2020, para, querendo apresentar
defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta publicação, nos
termos do artigo 83, 2º da Lei nº 13.303/2016, face o descumprimento do contrato nº
13609/2020. Objeto: prestação de serviços técnicos em Trabalho Social, nas atividades de:
Pesquisa e desenvolvimento socioambiental e socioeconômico, com coleta e análise de
dados; Elaboração e Execução de Projetos e Planos de Intervenção; Apoio Técnico; e
Consultoria Especializada, no âmbito dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará,
Rondônia e Roraima. Data da assinatura: 30/07/2020. Ficam os autos do processo