DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR
I - número do processo:
II - número do certificado de autorização:
III - período de execução do plano de captação:
IV - dados da pessoa jurídica autorizada:
Razão social:
CNPJ:
Endereço/bairro:
CEP/cidade/UF:
V - representante legal da pessoa jurídica autorizada:
Nome:
Número do RG/Órgão emissor/UF/data da emissão:
Nº do CPF:
Fo n e :
E-mail:
VI - prestamista: (repetir os dados para todos os contratos vendidos)
Nome:
Endereço completo:
Telefone:
Número do CPF:
Número do RG/Órgão emissor/UF/data da emissão:
Bem/Direito:
Valor unitário: R$:
VII - bens não-reclamados pelos prestamistas:
VIII - total de adimplentes e inadimplentes:
IX - bens não-entregues (prescritos) em conformidade com os arts. 52, §2º, e 53, §2º, do Decreto nº 70.951, de 1972:
. Descrição do prêmio
Quantidade
Valor (R$)
.
.
.
Local/data (dd/mm/aaaa)
__________________________________________________
(assinatura do representante legal da requerente, devidamente identificado no processo e com poder para firmar declaração)
ANEXO VII
ÍNDICES CONTÁBEIS (INCISO III DO ART. 17)
Demonstrativo dos índices contábeis obtidos de acordo com o inciso III do Art. 17:
ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO MAIOR OU IGUAL A 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = ATIVO CIRCULANTE MAIOR OU IGUAL A 1
PASSIVO CIRCULANTE
ÍNDICE GRAU DE ENDIVIDAMENTO = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO MENOR DO QUE 1
ATIVO TOTAL
ÍNDICE GERÊNCIA DE CAPITAIS DE TERCEIROS = PATRIMÔNIO LÍQUIDO MAIOR OU IGUAL A 1
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
ANEXO VIII
TABELA DE RESGATE DAS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO HOUVER DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA DO PRESTAMISTA
. NÚMERO DE
TABELA DE RESGATE - PLANO DE 24 MENSALIDADES
. P R ES T AÇÕ ES
NÚMERO DE PRESTAÇÕES CONTRATADAS
. P AG A S
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
.
1,000
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
0,500
. 4
1,000
0,750
0,666
0,625
0,600
0,583
0,571
0,562
0,555
0,550
0,545
0,541
0,538
0,535
0,533
0,531
0,529
0,527
0,526
0,525
0,523
. 5
1,000
0,833
0,750
0,700
0,666
0,642
0,625
0,611
0,600
0,590
0,583
0,576
0,571
0,566
0,562
0,558
0,555
0,552
0,550
0,574
. 6
1,000
0,875
0,800
0,750
0,714
0,687
0,666
0,650
0,636
0,625
0,615
0,607
0,600
0,593
0,588
0,583
0,578
0,575
0,571
. 7
1,000
0,900
0,833
0,785
0,750
0,722
0,700
0,681
0,666
0,653
0,642
0,633
0,625
0,617
0,611
0,605
0,600
0,595
. 8
1,000
0,916
0,857
0,812
0,777
0,750
0,727
0,708
0,692
0,678
0,666
0,656
0,647
0,638
0,631
0,625
0,619
. 9
1,000
0,928
0,875
0,833
0,800
0,772
0,750
0,730
0,714
0,700
0,687
0,676
0,666
0,657
0,650
0,642
. 10
1,000
0,937
0,888
0,850
0,818
0,791
0,769
0,750
0,733
0,718
0,705
0,694
0,684
0,675
0,666
. 11
1,000
0,944
0,900
0,863
0,833
0,807
0,785
0,766
0,750
0,735
0,722
0,710
0,700
0,690
. 12
1,000
0,950
0,909
0,875
0,846
0,821
0,800
0,781
0,764
0,750
0,736
0,725
0,714
. 13
1,000
0,954
0,916
0,884
0,857
0,833
0,812
0,794
0,777
0,763
0,750
0,738
. 14
1,000
0,958
0,923
0,892
0,866
0,843
0,823
0,805
0,789
0,775
0,761
. 15
1,000
0,961
0,928
0,900
0,875
0,852
0,833
0,815
0,800
0,785
. 16
1,000
0,964
0,933
0,906
0,882
0,861
0,842
0,825
0,809
. 17
1,000
0,966
0,937
0,911
0,888
0,868
0,850
0,833
. 18
1,000
0,968
0,941
0,916
0,894
0,875
0,857
. 19
1,000
0,970
0,944
0,921
0,900
0,880
. 20
1,000
0,972
0,947
0,925
0,904
. 21
1,000
0,973
0,950
0,928
. 22
1,000
0,975
0,952
. 23
1,000
0,976
. 24
1,000
ANEXO IX
DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
O recolhimento da Taxa de deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União - GRU, obtida no sítio, na Internet, da Secretaria do Tesouro Nacional:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp
Instruções para o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU:
Unidade favorecida
A - Unidade Gestora (UG): 170592
B - Gestão: 00001
C - Nome da unidade: Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade
Recolhimento
D - Código: 10033-1
E - Descrição do recolhimento: SEAE - Taxa de Fiscalização de Prêmios e Sorteios
Contribuinte
F - CNPJ:
G - Nome do contribuinte (nome da empresa):
H - Valor principal:
I - Valor total:
O valor da taxa depende do valor total da premiação oferecida na promoção, conforme tabela abaixo:
. Valor da premiação
Valor da taxa de fiscalização
. Até R$ 1.000,00
27,00
. De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
133,00
. De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
267,00
. De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
1.333,00
. De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
3.333,00
. De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00
10.667,00
. De R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
33.333,00
. Acima de R$ 1.667.000,00
66.667,00