DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 5.993, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 089, de 20 de outubro de
2022, e no que consta do processo nº 50500.020646/2022-64, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
V - Cargo Comissionado Técnico - CCT IV: Coordenador Jurídico;
VI - Cargo Comissionado Técnico - CCT III: Assistente-Técnico, Supervisor de
Fiscalização, Secretário-Executivo da Comissão de Ética e Pregoeiro; e
VII - Cargo Comissionado Técnico - CCT I: Chefe de Posto de Pesagem
Veicular." (NR)
"Art. 2º ...
§ 1º Para a prestação de apoio técnico-administrativo, o Chefe de Gabinete
do Diretor-Geral contará com 3 (três) Assessores-Técnicos e 9 (nove) Assistentes-
Técnicos.
...
§ 3º O Diretor-Geral poderá realocar os cargos de Assessor-Técnico e
Assistente-Técnico mencionados
nos §§
1º e 2º,
para prestar
apoio técnico-
administrativo, a qualquer unidade administrativa, por meio de portaria específica.
§4º Os cargos em comissão de Assessor-Técnico realocados conforme
disposto no §3º deverão ser vinculados a unidades administrativas cuja chefia imediata
possua cargo comissionado superior a CCT V.
§ 5º Os cargos em comissão de Assistente-Técnico realocados conforme
disposto no §3º deverão ser vinculados a unidades administrativas cuja chefia imediata
possua cargo comissionado superior a CCT III.
..." (NR)
"Art. 17. ...
...
II - ...
...
i) implementar o sistema e-Agendas, orientar os agentes públicos que
deverão publicar agendas de compromissos públicos e supervisionar as publicações das
referidas agendas.
...
III - ...
a) elaborar os relatórios anuais da Ouvidoria;
..."(NR)
"Art. 20. ...
I - ...
...
c) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo chefe da
Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais.
d) harmonizar e consolidar as manifestações técnicas que demandem
diferentes Superintendências sobre as proposições legislativas;
e) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com o
Congresso Nacional; e
f) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com os
demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal nas diferentes esferas de
governo.
II - ...
...
b) promover e coordenar a articulação e o relacionamento institucional
interno e externo, com outros órgãos do setor público, com associações de classe e de
usuários, com o mercado regulado, com investidores e outras entidades privadas de
interesse;
...
e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo chefe da
Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais;
f) disciplinar a celebração e a gestão de instrumentos de cooperação técnica
e os termos de execução descentralizada;
g) estabelecer mecanismos e supervisionar ações de gestão de projetos
especiais de interesse do Diretor-Geral; e
h) promover e coordenar a articulação e o relacionamento da ANTT com os
demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal nas diferentes esferas de
governo.
§1º ...
I - ...
a) coordenar e acompanhar internamente a tramitação e análise das
proposições legislativas relativas às competências da ANTT e demais assuntos
concernentes aos parlamentares;
b)
acompanhar no
Congresso Nacional
a
tramitação de
proposições
legislativas de forma a harmonizá-las ao cumprimento da missão institucional da
ANTT;
c) coordenar e apoiar a participação da ANTT nas audiências públicas
realizadas nos órgãos do Poder Legislativo nas diferentes esferas de governo;
...
f)
apoiar
o
Coordenador-Geral no
assessoramento
em
assuntos
de
Acompanhamento Legislativo.
II- ...
a) organizar e realizar audiências em atendimento aos parlamentares e
demais autoridades nas dependências da ANTT e dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo nas diferentes esferas de governo;
b) acompanhar a tramitação interna das correspondências recebidas de
autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo nas diferentes esferas de governo;
...
f)
apoiar
o
Coordenador-Geral no
assessoramento
em
assuntos
de
Demandas Federativas; e
g) providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional.
§2º ...
I - ...
...
e) apoiar o Coordenador-Geral no assessoramento em assuntos de Acordos
de Cooperação Técnica;
f) Assessorar e monitorar as unidades organizacionais da ANTT na aplicação
de instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando
conduzidas individualmente pela unidade de interesse;
g) coordenar as unidades organizacionais
da ANTT na aplicação de
instrumentos de cooperação e termos de execução descentralizada, quando envolver
mais de uma unidade organizacional;
h) coordenar estudos e executar
ações e programas de cooperação
institucional;
II - ....
a) coordenar, monitorar e avaliar os projetos especiais;
...
d) apoiar o Coordenador-Geral no assessoramento em assuntos de Projetos
Especiais;
e) promover as articulações necessárias à gestão de projetos especiais da
ANTT;
f) organizar, elaborar e articular
mecanismos de gestão de projetos
especiais; e
g) acompanhar a tramitação interna das correspondências recebidas de
outros órgãos do setor público, de associações de classe e de usuários, de mercado
regulado, de investidores e outras entidades privadas de interesse." (NR)
"Art. 21. ...
....
II - ...
a) desenvolver, implementar e monitorar a Cadeia de Valor, o Planejamento
e o Plano Estratégico, a Arquitetura de Processos, o Plano de Gestão de Riscos, a
Agenda Regulatória, o Programa de Integridade, a Agenda de Avaliação de Resultado
Regulatório e o Plano de Gestão Anual e a Política de Governança;
§1º...
I - ...
a) coordenar a implementação e o monitoramento do Plano Estratégico e
do Plano de Gestão Anual;
...
g) monitorar e propor ações e diretrizes estratégicas voltadas à evolução da
ANTT.
§2º ...
....
V - ...
....
j) elaborar, acompanhar os termos de parcerias, contratos e/ou convênios
relacionados ao estágio; e
k) executar, acompanhar e controlar os processos de estagiários e de
aprendizes." (NR)
"Art. 34. ...
...
§ 3º
Os Posto
de Pesagem Veicular
serão extintos,
como unidades
organizacionais, por portaria do Diretor-Geral." (NR)
Art. 2º Alterar o Anexo I - Quadro Geral de Cargos, que passa a vigorar na
forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º Alterar o Anexo V - Escritórios de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, que passa a vigorar na forma do Anexo
II desta Resolução.
Art. 4º Revogam-se:
I - a alínea "c" do inciso II do art. 20, e a alínea "b" do inciso I do §2º do
art. 20;
II - as alíneas "b" e "d" do inciso I do §1º e as alíneas "f" e "g" do inciso
II do § 2º do art. 21; e
III - o §2º do art. 34.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS
. Nº
Unidade Organizacional
Qtd
Denominação Cargo/Função
CCD / CCT /
CG E
. 1
DIRETOR-GERAL
1
Diretor-Geral
CCD I
. 2
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 3
2
Assessor
CGE IV
. 4
DIRETORIA 2
1
Diretor
CCD II
. 5
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 6
2
Assessor
CGE IV
. 7
DIRETORIA 3
1
Diretor
CCD II
. 8
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 9
2
Assessor
CGE IV
. 10
DIRETORIA 4
1
Diretor
CCD II
. 11
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 12
2
Assessor
CGE IV
. 13
DIRETORIA 5
1
Diretor
CCD II
. 14
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 15
2
Assessor
CGE IV
. 16
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
1
Chefe de Gabinete do Diretor-Geral
CGE II
. 17
3
Assessor-Técnico
CCT V
. 18
9
Assistente-Técnico
CCT III
. 19
S EC R E T A R I A - G E R A L
1
Chefe de Assessoria
CGE IV
. 20
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 21
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE APOIO
1
Chefe de Assessoria
CGE IV
. 22
2
Assessor-Técnico
CCT V
. 23
ASSESSORIA DE AGENDA E SECRETARIADO
1
Chefe de Assessoria
CGE IV
. 24
2
Assessor-Técnico
CCT V