DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 207, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e em observância ao disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, e no parágrafo nono da cláusula terceira do Termo de Transição SRRF01 nº 01/2020,
constante do processo nº 10166.757658/2020-18, resolve:
Art. 1º Fica constituída comissão de fiscalização da execução dos serviços prestados pela permissionária do Porto Seco de Corumbá-MS, composta pelos membros relacionados
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Designa como presidente e presidente substituto da Comissão, respectivamente, o primeiro e o segundo representante da permitente relacionado.
Art. 3º A Comissão deverá se reunir semestralmente, sempre com a presença de, no mínimo, um representante da permitente, um da permissionária e um dos usuários.
Art. 4º Incumbe à Comissão a fiscalização da prestação dos serviços, observando as disposições constantes no art. 30 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 22
da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, e no parágrafo nono da cláusula terceira do Termo de Transição SRRF01 nº 01/2020 de permissão para prestação de
serviços públicos de estadia de veículos, movimentação e armazenagem de mercadorias na estação aduaneira interior de Corumbá-MS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ANEXO ÚNICO
. Representantes da permitente
Márcio Lázaro Mamede
AFRFB
Matrícula Siape 2538980
.
Filipe Zangarine Quadrado
AFRFB
Matrícula Siapecad 1146482
. Representantes da permissionária
Edmar Fernando de Figueiredo Cruz
CPF 220.232.321-04
.
Jorge Hitoshi Takeshita
CPF 407.362.969-72
. Representantes dos usuários
Clóvis Sebastião Coelho
CPF 136.502.708-20
.
Lourival Vieira Costa Júnior
CPF 803.744.681-68
.
Roberto Aparecido Lopes
CPF 313.970.181-00
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF07 Nº 325, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do artigo 3º da Portaria RFB
nº 56, de 16 de agosto de 2021, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº
13113.328448/2022-83, resolve:
Designar a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLA SENATORE,
matrícula Siapecad nº 00065292 e matrícula Siape nº 1256936, para exercer a Função
Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão de Administração Aduaneira da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (RJ), código
FCPE 101.2.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
PORTARIA DE PESSOAL ALF/VIT Nº 70, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III, do Art. 360 e nos incisos
I, VIII e IX, do Art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto no Art. 4º da Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, e o que consta no e-
Processo nº 13113.330888/2022-09, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 22 de agosto de 2022, a Auditora Fiscal da Receita
Federal do Brasil, ADRIANA JUNGER LACERDA, matrículas Siape nº 2447282 e SiapeCad nº
1214047, da Função Gratificada de Chefe da Sarad - Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros
da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, código FG-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA DE PESSOAL ALF/VCP Nº 72, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O Delegado da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS (SP), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021,
e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.794479/2022-29 , resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Leonardo Felis Silva,
matrícula Siapecad nº 01292636 para exercer a Função Gratificada de Chefe da Equipe
Aduaneira 2 - EAD2 da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional
de Viracopos (SP),Código FG1.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
PORTARIA ALF/STS Nº 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RFB DO PORTO DE SANTOS no uso de suas
atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, e considerando ainda a Instrução
Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, publicada no DOU de 10/06/2022,
resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores Silvio Luiz de Almeida Gouveia, ATRFB,
matrícula 57071, Daniel Mamede Borges, ATRFB, matrícula 1812973, Heloisa Helena
Gouvea, ATRFB, matrícula 18083 e Luciana de Aquino Gomes, ATRFB, matrícula 1816848
para, sob a presidência do primeiro e nos seus impedimentos substituído pelo segundo,
constituírem comissão para seleção de entidades privadas e peritos autônomos, nos
termos dos artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 2086/2022.
Parágrafo Único. A comissão tem como objetivo selecionar, para fins de
credenciamento, entidades privadas e peritos autônomos para a prestação de assistência
técnica e atuar de forma subsidiária na identificação e quantificação de mercadoria
importada ou a exportar, podendo ainda atuar na emissão de laudos periciais sobre o
estado e o valor residual de bens, quando necessária no curso de procedimento fiscal, nos
termos dos artigos 569 e 813, do Decreto nº 6.759/2009 combinado com o § 2º, do artigo
29, da IN RFB nº 680/2006, no âmbito da jurisdição da Alfândega da RFB do Porto de
Santos e da Inspetoria da RFB de São Sebastião.
Art. 2º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão ora constituída para:
I. estabelecer as áreas de atuação e os quantitativos de candidatos por área a
serem selecionados;
II. estabelecer critérios adicionais para o processo seletivo, conforme previsto
no inciso VI do art. 10 da IN RFB nº 2086/2022;
III. expedir o edital que regulamenta o processo seletivo, a ser publicado no DOU
e no sítio da RFB na internet, conforme previsto no art. 9º da IN RFB nº 2086/2022 e
IV. adotar as medidas necessárias para a realização do processo seletivo.
Art. 3º Caberá à Comissão, em parecer conclusivo, a proposta indicativa de
peritos e entidades privadas para o credenciamento que será outorgado pelo titular da
unidade, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União
com validade para o período de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta comissão extinguir-se-á com a conclusão desse trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF10 Nº 327, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
usando da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16/08/2021,
publicada no DOU de 17/08/2021, e considerando o que consta no e-Dossiê nº
13033.019847/2022-46, resolve:
Art. 1º Designar LENIRA FRITSCH DE ALMEIDA, Técnico do Seguro Social,
matrícula Siapecad nº 01216876, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe
do Serviço de Pagamento de Pessoal - Sepag, da Superintendência da Receita Federal do
Brasil da 10ª Região Fiscal, Código FCPE 101.1.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA Nº 699, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS - SUBSTITUTA, DA SECRETARIA
DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN
nº 157, de 18 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de
2019, resolve:
Designar André de Araújo Melo, Auditor Federal de Finanças e Controle,
Matrícula SIAPE n° 1298395, para exercer o encargo de Substituto Eventual da Secretária-
Adjunta da Secretaria do Tesouro Nacional, Código DAS 101.5, em seus afastamentos ou
impedimentos legais e eventuais.
PRISCILA DE SOUZA CAVALCANTE DE CASTRO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SEACO/SOF/SETO/ME Nº 7.692, DE 8 DE JULHO DE
2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2022, Seção 2, pág. 20, onde
se lê: "...matrícula Siape nº 1310699...", leia-se: "...matrícula Siape nº 2310699...".
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
DESPACHO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Afastamento do País autorizado na forma do disposto no Decreto nº 1.387,
de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12 de dezembro de 1990.
Autorizo, em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência
do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de julho de
2021,
o
servidor
LEONARDO
MACHADO
ROCHA,
Pesquisador-Tecnologista
em
Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1344477, representando o Inmetro, participar da
86ª Assembleia Geral da IEC de 2022, como representante da Diretoria de Avaliação da
Conformidade - IEC BR NC no IEC CAB - Conformity Assessment Board nas reuniões:
Opening
Ceremony,
Conformity
Assessment
Board,
Asia
-Pacific
Cooperation
Forum(APCF), Workshop for Industrializing Countries, IEC Academy & Capacity Building
Workshop e General Meeting - Open Session, na Califórnia, Estados Unidos, no período
de 29 de outubro a 6 de novembro de 2022, com ônus para o Inmetro. PCDP nº
001340/22 (Processo SEI nº 0052600.009792/2022-36).
MARCOS HELENO GUERSON DE OLVIEIRA JUNIOR
Presidente do Inmetro