DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 480, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de
1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do
processo nº 50500.107988/2022-98, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG nº 458, de 28 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2022, seção 2, página
37.
Art. 2º Autorizar o afastamento do país do servidor Rodrigo Lemos Arteiro,
Assessor, com o objetivo de participar da Visita Técnica sobre Parceria Público Privado em
Rodovias, integrante da quarta etapa de 2022 do Programa de Experiência Técnica
Internacional - PETI, nas cidades de Lisboa e Porto, Portugal, no período de 19 a 27 de
novembro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 5.965, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A
DIRETORA 
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS 
-
SUBSTITUTA
DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da
competência que lhe foi delegada pela Portaria/DG nº 5.541, de 24 de outubro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 2018, e o constante na
Portaria/DG nº 2.300, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 22
de abril de 2020, e ainda o disposto no processo nº 50600.044500/2022-86, resolve:
Art. 1º DISPENSAR a servidora LÍDIA LOPES MARTINS, Analista em Infraestrutura
de Transportes, matrícula SIAPE nº 2064156, da função de Chefe da Seção de Atendimento
ao Gabinete, código FG-2, do Gabinete da Diretoria-Geral desta Autarquia, com efeitos a
partir de 20/10/2022, em virtude de designação para outra função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 231, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
08016.016678/2022-61 e os fundamentos de fato e de direito apontados na Nota Jurídica
n. 
00536/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
no 
Despacho 
de
Aprovação 
n.
01801/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do processo n° 0804106-78.2021.4.05.8400,
resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria n° 533, de 17 de maio de 2019,
publicada no Diário Oficial da União, Edição 95, Seção 2, Página 51, de 20 de maio de 2019,
que demitiu LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário
Nacional, Matrícula SIAPE nº 2135957, por abandono do cargo, definido no art. 138 da Lei
nº 8.112, de 1990;
II - REINTEGRAR LUANA MARIA LYRA CARRERAS CORREA DE OLIVEIRA, Matrícula
SIAPE nº 2135957, ao de Agente Federal de Execução Penal do Quadro de Pessoal do
Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 232, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.000352/2018-18 e os fundamentos de fato e de direito apontados na Nota Jurídica
n. 
00511/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e 
no 
Despacho 
de
Aprovação 
n.
01798/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento decisão proferida pela 3ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo Judicial n°
1001575-16.2018.4.01.3400, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 80, de 8 de fevereiro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 29, de 9 de fevereiro de 2018, seção 2, página 47,
que demitiu RILEY BARBOSA MENDES do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula n° 0707724, pelo enquadramento nas
infrações disciplinares previstas nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso XV, e 132, inciso
IV, da referida lei;
II - REINTEGRAR RILEY BARBOSA MENDES, matrícula n° 070772, ao cargo de
Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.525, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o servidor CARLOS RENATO
MACHADO PAIM, Secretário Nacional de Segurança Pública, para representar o Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública na XLVIII Reunião de Ministros do Interior e de
Segurança do Mercosul e Estados Associados, em Montevidéu, Uruguai, no período de 25
a 27 de outubro de 2022, inclusive trânsito (Processo nº 08020.008208/2022-64).
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
resolve:
Autorizar o afastamento do País com ônus, tudo em conformidade com o
contido no Processo nº 08200.017854/2022-02, tramitado em caráter restrito.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.524, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
ADJUNTO DA
SECRETARIA
EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar PAULA CRISTINA DA SILVA GODOY do encargo de substituta eventual
da função de Ouvidor da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do Departamento
Penitenciário Nacional, código FCE 1.13, a partir de 19 de setembro de 2022.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
ADJUNTO
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.527 - Dispensar MARCO ANTONIO REIS do encargo de substituto eventual do cargo de
Superintendente de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo
Nacional, código CCE 1.14.
Nº 1.528 - Designar LEANDRO ESTEVES DE FREITAS para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Superintendente de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao
Acervo do Arquivo Nacional, código CCE 1.14, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 467, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo art. 11 da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.003721/2022-42, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora EMANUELA CRISTINA DIAS SILVA BASTOS,
matrícula
SIAPE nº
2700571,
para
exercer a
função
de
Chefe de
Projeto
da
Superintendência Regional no Distrito Federal do Arquivo Nacional, código FCE-3.07.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 468, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída
pelo Art. 11 da PORTARIA SE/MJSP Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, considerando o que consta do
Processo nº 08227.003967/2022-14, resolve:
Art. 1º Designar a servidora ZILÁ LIMA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0968117,
para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe do Serviço de Ouvidoria
e Informação ao Cidadão, da Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo, do Gabinete
do Arquivo Nacional, código FCE-1.05, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e da vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 266, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo
em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 13 de outubro de 2022, o cargo de Agente Federal
de Execução Penal, Classe 1, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ocupado por CRISTIANO LECIO DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 2135031,
em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo
em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das
atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 13 de outubro de 2022, o cargo de Agente Federal
de Execução Penal, Classe 1, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ocupado por MILENA MARTINS DANTAS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE
nº 2138246, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 268, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo
em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 11 de outubro de 2022, o cargo de Agente Federal
de Execução Penal, Classe S, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ocupado por FLÁVIO BRITO GOMES, matrícula SIAPE nº 1549750, em
virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 269, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL,
tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de
17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020,
resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 10 de outubro de 2022, o cargo de Agente
Federal de Execução Penal, Classe 2, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, ocupado por LUIZ GUILHERME BARROS SILVA, matrícula
SIAPE nº 2356415, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ