DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (037297/RJ)
A DV . ( A / S )
: LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (028109/RJ)
A DV . ( A / S )
: FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (054652/RJ)
I N T D O. ( A / S )
: PARTIDO PODEMOS
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA (108621/RJ) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia,
Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que rejeitavam os embargos de declaração, o
processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022
(Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa
Weber).
Decisão: O Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo encaminhamento do
Ministro Luiz Fux no sentido da retirada do pedido de destaque realizado neste processo,
registra que o feito retornará a julgamento no Plenário virtual. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário,
13.10.2022.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.968
(15)
ORIGEM
: 6968 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: PARTIDO VERDE
A DV . ( A / S )
: VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)
A DV . ( A / S )
: MARIA MARTA DE OLIVEIRA (58880/SP)
A DV . ( A / S )
: LAURO RODRIGUES DE MORAES REGO JUNIOR (68637/DF)
E M B D O. ( A / S )
: CÂMARA DOS DEPUTADOS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração
e determinou a baixa imediata desta ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 533
(16)
ORIGEM
: 00749982020181000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGT E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: WILLER TOMAZ DE SOUZA (69226/BA, 22715/CE, 32023/DF, 22134/ES,
245352/RJ, 11.568-A/TO)
A DV . ( A / S )
: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1772DF)
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo para não
conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 745
(17)
ORIGEM
: 745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SERGIPE DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO (23656/DF, 126501A/RS, 64924-A/SC,
2603/SE)
AM. CURIAE.
: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Alexandre de
Moraes, que convertiam a análise da medida cautelar em julgamento de mérito e julgavam
parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental
para: a) declarar a inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Públicos de Santa Catarina, Acre,
Paraíba, Amazonas, Rio Grande do Sul e Sergipe, concessivos de pensões e benefícios similares
a ex-Governadores e seus dependentes, como decorrência do exercício de cargo eletivo,
distintos do Regime Geral da Previdência Social, modulados os efeitos da decisão com
atribuição de eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento para afastar o dever
de devolução das parcelas já pagas até este marco temporal; b) declarar inconstitucional o
disposto na Emenda n. 75/2011 à Constituição do Amazonas; c) declarar inconstitucional o
disposto na Lei n. 7.746/2013 de Sergipe; e d) julgar a arguição prejudicada quanto à Lei n.
14.800/2015 do Rio Grande do Sul, em razão da perda superveniente do objeto (inc. IX do art.
21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Márcia
dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado; pelo interessado Governador do Estado do Acre, o
Dr. Francisco Armando de Figueirêdo Melo, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae
Diretório Estadual de Sergipe do Partido dos Trabalhadores, o Dr. José Rollemberg Leite Neto.
Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 910
(18)
ORIGEM
: 910 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) E
OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: UNIFITO - UNIÃO DOS PRODUTORES/FABRICANTES NACIONAIS DE
FITOSSANITÁRIOS
A DV . ( A / S )
: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (139142/SP)
A DV . ( A / S )
: LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS (209516/SP)
AM. CURIAE.
: SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL
- SINDIVEG
A DV . ( A / S )
: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR (139142/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
A DV . ( A / S )
: RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que a) convertiam o julgamento da medida cautelar em
definitivo de mérito; b) não conheciam da arguição de descumprimento de preceito
fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo
Decreto n. 10.833/2021; c) conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de
preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a
inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc.
III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º
e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021;
c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado
pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14
do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a
expressão "mesmo ingrediente ativo" seja compreendida como a totalidade dos ingredientes
ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5)
dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para
que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do
acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar
interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado
pelo Decreto n. 10.833/2021 para que os "critérios referentes aos procedimentos, aos estudos
e às evidências suficientes" sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais
ou internacionais reconhecidas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram:
pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União; pelo amicus
curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira
Kaufmann; e, pelos amici curiae UNIFITO - União dos Produtores/Fabricantes Nacionais de
Fitossanitários e Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, a
Dra. Lidia Cristina Jorge dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 959
(19)
ORIGEM
: 959 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: UNIÃO BRASIL - UNIÃO
A DV . ( A / S )
: RICARDO MARTINS JUNIOR (54071/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS LEAL GONCALVES (26271/BA)
AM. CURIAE.
: PARTIDO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)
A DV . ( A / S )
: MURILO ALEXANDRE LACERDA (53730/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que confirmava a
medida cautelar anteriormente concedida e julgava procedente o pedido, para (i) conferir
interpretação conforme à Constituição ao art. 35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de
Salvador, na redação conferida pela Emenda de n. 39/2022, e ao art. 6º, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, com o texto dado pela Resolução n. 3.095/2022, de modo que
seja permitida uma única recondução sucessiva ao mesmo cargo na respectiva Mesa Diretora,
independentemente da legislatura; e (ii) anular a eleição ocorrida em 29 de março de 2022,
relativa ao biênio 2023/2024, publicada no Diário Oficial do Ano XXXI - n. 6.182, dos dias 9, 10
e 11 de abril de 2022, determinando a realização de novo pleito, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Fabricio Juliano Mendes Medeiros.
Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 988
(20)
ORIGEM
: 988 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental para determinar a suspensão das decisões judiciais
proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa Catarina que determinaram o bloqueio,
penhora ou sequestro sobre verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento do
Ensino, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola às Associações de Pais e Professores
no Estado de Santa Catarina para satisfazer crédito trabalhista e determinar a imediata
devolução das verbas bloqueadas para o atendimento dos fins a que se destinam os valores,
nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador
do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 651
(21)
ORIGEM
: 651 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: REDE SUSTENTABILIDADE
A DV . ( A / S )
: BRUNO LUNARDI GONÇALVES (62880/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH
A DV . ( A / S )
: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (75208/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, apenas
para modular os efeitos do acórdão embargado, a fim de dotá-lo de eficácia a partir da data da
publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos
termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário

                            

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