DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
preceito 
fundamental; 
b) 
julgavam 
procedente 
o 
pedido 
para 
declarar 
a
inconstitucionalidade dos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 do Governador de São
Paulo; e c) modulavam os efeitos da decisão para assegurar a persistência dos atos
administrativos praticados com base nos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021 pelo
prazo de doze meses, a contar da data em que concluído o julgamento desta ação, período
em que o Estado de São Paulo deverá assumir diretamente ou licitar os serviços de
transporte coletivo do Corredor Metropolitano São Mateus/Jabaquara, Sistema BRT/ABC e
Sistema Remanescente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo
interessado, o Dr. Rodrigo Menicucci, Procurador do Estado de São Paulo; e, pelo amicus
curiae, o Dr. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022
a 17.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.108
(6)
ORIGEM
: 7108 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
P E R N A M B U CO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, com declaração de inconstitucionalidade do art. 15, I, a e b, e III, a, da Lei
15.730/2016, do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Lei 16.489/2018, e modulou
os efeitos para que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024,
ressalvando-se as ações ajuizadas até 5.2.2021, nos termos do que estabelecido no julgamento
do RE 714.139, tema 745 da sistemática da repercussão geral, de modo a conferir tratamento
uniforme a todos os entes da federação. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André
Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a
17.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.127
(7)
ORIGEM
: 7127 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, com declaração de inconstitucionalidade do art. 23-A, IV, V e VI, da Lei 4.257/1989,
do Estado do Piauí, com redação dada pelas Leis estaduais 7.000/2017 e 7.054/2017, e
modulou os efeitos para que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024,
ressalvando-se as ações ajuizadas até 5.2.2021, nos termos do que estabelecido no julgamento
do RE 714.139, tema 745 da sistemática da repercussão geral, de modo a conferir tratamento
uniforme a todos os entes da federação. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro André
Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a
17.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.131
(8)
ORIGEM
: 7131 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AC R E
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na
ação direta, com declaração de inconstitucionalidade do art. 18, III, itens 7 e 8, e  V, d, da Lei
Complementar 55/1997, do Estado do Acre, com redação das Leis Complementares 100/2001
e 272/2013, e modulou os efeitos para que a decisão produza efeitos a partir do exercício
financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5.2.2021, nos termos do que
estabelecido no julgamento do RE 714.139, tema 745 da sistemática da repercussão geral, de
modo a conferir tratamento uniforme a todos os entes da federação. Tudo nos termos do voto
do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão
Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.172
(9)
ORIGEM
: 7172 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
A DV . ( A / S )
: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (110493/RJ, 76996/SP)
A DV . ( A / S )
: VANIA DE
ARAUJO LIMA TORO
DA SILVA
(A1656/AM, 141933/RJ,
181164/SP)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida
cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a presente ação direta para declarar
a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.438, de 21 de outubro de 2021, do Estado do Rio
de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. O Ministro Edson Fachin acompanhou a
Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.202
(10)
ORIGEM
: 6202 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS DE CRÉDITO E
CORRESPONDENTES NO PAÍS - ANEPS
A DV . ( A / S )
: DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (184639/SP)
AG D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AG D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.163
(11)
ORIGEM
: 7163 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGT E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS - CNTA
A DV . ( A / S )
: ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO (23217/PR)
A DV . ( A / S )
: HELDER EDUARDO VICENTINI (24296/PR)
AG D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela agravante, a Dra.
Mirielle Eloize Netzel Adami. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332
(12)
ORIGEM
: ADI - 100492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (DF019979/)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: (ADI 2.332-ED-segundos) Após os votos dos Ministros Roberto Barroso
(Relator), Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que acolhiam os
embargos de declaração, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: "Declaração da
inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir
juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada
pelo autor da ação", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou
deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de
Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, a
fim de
incluir o
seguinte dispositivo
na ementa:
"Declaração da
inconstitucionalidade do §4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir
juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada
pelo autor da ação", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a
17.10.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332
(13)
ORIGEM
: ADI - 100492 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (DF019979/)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: (ADI 2.332-ED) Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator),
Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que acolhiam parcialmente os
embargos de declaração, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: "Declaração da
inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir
juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada
pelo autor da ação", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou
deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de
Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos
de declaração, a fim de incluir o seguinte dispositivo na ementa: "Declaração da
inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir
juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada
pelo autor da ação", nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques
acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.063
(14)
ORIGEM
: 7063 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO