DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 233, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º
da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, e no art. 3º do Decreto nº 1.306, de 9 de
novembro de 1994, a Portaria MJSP nº 579, de 19 de outubro de 2020, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08012.001645/2020-94, resolve:
Art. 1º Reconduzir na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos -CFDD os seguintes representantes do Ministério da Saúde:
I - LILIAN FERNANDES DA CUNHA, na qualidade de membro titular; e
II - ALEX SANDER DUARTE DA MATTA, na qualidade de membro suplente.
Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será
realizado sem remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 230, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.931, de 10
de janeiro de 2022, na Resolução do Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da
COVID-19 para os Povos Indígenas nº 1, de 4 de julho de 2022, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08004.000060/2022-18, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Subcomitê de Publicação de Dados do Comitê
Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas os seguintes
membros do Poder Executivo Federal:
I - do Ministério da Saúde:
a) Josiê de Assis Brasil Gonzalez, titular, que o coordenará; e
b) Ernani Sousa Gomes, suplente.
II - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Frederico dos Santos Araújo, titular; e
b) Cleber Abreu Borges, suplente.
III - da Casa Civil da Presidência da República:
a) Jessica Carvalho do Vale, titular; e
b) Lucas Gaspar da Silva, suplente.
IV - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
a) Ivan Lucas Karpischin, titular; e
b) Anderson da Silva Santos, suplente.
V - do Ministério da Cidadania:
a) Andreza Winckler Colatto, titular; e
b) Rachel Alves Pereira de Mello, suplente.
VI - da Advocacia-Geral da União:
a) Daniel Pincowscy Cardoso Martins de Andrade Alvim, titular; e
b) Paulo Henrique Kuhn, suplente.
VII - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
a) Solange Fernandes de Freitas Castro, titular; e
b) Edenilza Costa de Souza Carvalho, suplente.
VIII - da Fundação Nacional do Índio:
a) Vagner Campos Araujo, titular; e
b) Juliana Cabral de Oliveira Dutra, suplente.
IX - da Fundação Nacional de Saúde:
a) Francisco Holanildo Silva Lima, titular; e
b) Jair Leite Viana, suplente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar a Policial Rodoviário Federal BIANCA TOMICH ALVES para exercer a
função de Coordenador de Inovação e Liderança da Diretoria-Executiva da Polícia
Rodoviária Federal, código FCE 1.10.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.531, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar ISRAEL NASCIMENTO VIDAL para exercer a função de Coordenador de
Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da
Subsecretaria
de Administração
da
Secretaria-Executiva,
código FCE
1.10, ficando
dispensado da que atualmente ocupa.
ANTONIO RAMIREZ LORENZO
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 730 - Dispensar DEBORA LIMA FERREIRA do encargo de substituta eventual da
Coordenadora de Assessoria e Gerenciamento da Diretoria de Políticas Penitenciárias do
Departamento Penitenciário Nacional, código FCE 1.10.
Nº 731 - Designar CECILIA ALVES PORTO para exercer o encargo de substituta eventual da
Coordenadora de Assessoria e Gerenciamento da Diretoria de Políticas Penitenciárias do
Departamento Penitenciário Nacional,
código FCE 1.10, em
seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da
Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de
novembro de 2021, resolve:
Nº 733 - Dispensar MANUELA DA SILVA AMORIM do encargo de substituta eventual da
Coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos da Coordenação-Geral de
Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento
Penitenciário Nacional, código FCE 1.10.
Nº 734 - Designar ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS GOMES para exercer o encargo de
substituta eventual da Coordenadora de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos da
Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria de Políticas
Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, código FCE 1.10, em seus
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 735 - Dispensar RAQUEL CONCEIÇÃO AVELAR SINFRONIO do encargo de substituta
eventual do Chefe do Serviço de Informação ao Cidadão da Ouvidoria-Geral do Gabinete
do Ministro, código CCE 1.05.
Nº 736 - Designar KATIA DE QUEIROZ DOMINGUES BARONI para exercer o encargo de
substituta eventual do Chefe do Serviço de Informação ao Cidadão da Ouvidoria-Geral do
Gabinete do Ministro, código CCE 1.05, em seus afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares e na vacância do cargo.
JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGGP/SAA/MJSP Nº 729, de 18 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2022, Seção 02, pág.39,
na linha em que se lê: "Dispensar VALDECY JOAQUIM DE CARVALHO para exercer o
encargo de substituto eventual", leia-se: "Designar VALDECY JOAQUIM DE CARVALHO para
exercer o encargo de substituto eventual"
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL 315, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 1411, art. 7º, inciso XXV, de 25 de
novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2021 e tendo em vista o que
consta no Processo nº 08117.003845/2021-94 e 08117.004872/2020-01, resolve:
Art. 1º Recalcular o benefício de pensão por morte concedido à BIANCA DE
SOUZA FACHINI, filha menor de 21 anos do servidor ROBSON FACHINI, matrícula SIAPE nº
1773021, por intermédio da PORTARIA Nº 441, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, publicada
no Diário Oficial da União do dia 2 de dezembro de 2020, em razão de nova habilitação do
benefício efetivada por meio da PORTARIA Nº 305, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 196 de 14 de outubro de 2022, com fundamento no art. 23
da EC 103, de 12 de novembro de 2019 e art. 24 a 31 da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº
4645, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor a contar de 31 de agosto de
2022.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 320, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Designar JOSÉ FERNANDO VAZQUEZ, Matrícula SIAPE nº 1774172, para
exercer a função de Chefe da Divisão de Saúde da Penitenciária Federal em Brasília/DF da
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, Código
FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 319, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das
atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, CÍNTHIA CAMPOS ALMEIDA, matrícula SIAPE nº
1930189, da função Chefe da Divisão de Saúde da Penitenciária Federal em Brasília/DF da
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, Código
FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
DIRETORIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, tendo
em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das
atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de
2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve:
Declarar vago, a partir de 11 de outubro de 2022, o cargo de Agente Federal de
Execução Penal, Classe S, Padrão II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, ocupado por INGO SHELDON TEIXEIRA DE CASTRO LEITE, matrícula
SIAPE nº 1736961, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.
VANESSA LUZ
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
PORTARIA DGP/PF Nº 20.114, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, tendo em vista o que consta do Processo nº
08285.006804/2022-07 
e
do 
Parecer 
de 
Força
Executória 
nº
00402/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, resolve:
Conceder pensão vitalícia a DANIEL GONÇALVES COELHO CANUTO, filho do ex-
servidor ANTONIO CANUTO NETO, matrícula SIAPE nº 0175158, aposentado no cargo de
Agente de Polícia Federal, Classe Especial, falecido na inatividade em 26/11/2007, nos
termos dos arts. 215 e 217, I, "e", ambos da Lei nº 8.112/1990, com redação original,
anterior à Lei nº 13.135/2015, combinados com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, o
art. 40, § 7º, I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e o art. 2º, I, da Lei nº
10.887/2004, a partir da data da publicação desta portaria.
MARIANA PARANHOS CALDERON