DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RO, para consulta e comprovação.
5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Superintendente do Patrimônio da União em Rondônia
EDITAL Nº 58/2022
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS
DA UNIÃO-APDAU ARIQUEMES/RO
Processo administrativo: Nº 19739.105191/2021-31
1. A Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia, em atendimento
ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito
de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias (LMEO), no Estado de Rondônia/RO, visando à demarcação dos terrenos da
União situados no Município ARIQUEMES /RO do Rio Canaã; Rio Jamari; Rio Madalena e
Rio São João no Município ARIQUEMES /RO, CONVIDA a todos os interessados para
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia
23/11/2022, das 15:00hs às 17:00hs, no Auditório da Fundação Universidade Federal de
Rondônia no município de ARIQUEMES/RO, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos
interessados plantas, documentos ou
quaisquer outros
materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório;
e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas,
conforme segue abaixo:
2. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos
de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas,
mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
3. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de
publicação deste edital via endereço eletrônico spu.ro@economia.gov.br, ou na unidade de
protocolo da SPU/RO, situada na Avenida Farquar nº 2949 -Bairro Panair, CEP 76.801-361,
das 08:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 16:00hs até o dia 22/11/2022, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública.
4. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da
SPU/RO, para consulta e comprovação.
5. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos
adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a
sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo
dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
JOÃO BATISTA NOGUEIRA
Superintendente do Patrimônio da União em Rondônia
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.115709/2021-45
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Tribunal
Regional
Eleitoral
de
Roraima
-
CNPJ
nº
05.9xx.xxx/xxxx-85
OBJETO: Imóvel de domínio da União, localizado na Av. Ville Roy, Lote nº 356, Quadra nº
301, bairro Caçari, situado no município de Boa Vista/RR, cadastrado no SPIUnet com o RIP
Utilização 0301 00480.50-0; objeto de Entrega
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.528,75m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Inexistente
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais)
FINALIDADE: Implantação da Sede Administrativa e Instalação de Serviços Eleitorais
Centralizados do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
combinado com, art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Sem prazo
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/10/2022, no Livro SPU-RR nº 001/2008, às folhas
251/253, da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE PERMISSÃO
PROCESSO: 10154.148697/2022-12
INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Danila Bezerra da Silva
OBJETO: Terreno da União na faixa de areia da praia situado no município de
Itanhaém/SP, na Avenida Dr. Edson Batista de Andrade, na altura do número 46,
Cibratel II.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 400,00m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 156.024,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte e quatro
reais).
VALOR DA RETRIBUIÇÃO: R$ 250,00, a título de despesas administrativas, e R$ 500,00,
a título de contribuição pela utilização da área, totalizando o valor de R$750,00.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01 de Janeiro de 2014, Regimento Interno da
Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria MP nº 232, de 3 de
agosto de 2005, Anexo XII, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9636, de
15 de maio de 1998, artigo 14 - do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/10/2022 (um dia)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.316508/2022-93.
Dispensa Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 08.611.669/0003-93 - 67 TELECOM LTDA. Objeto: Serviços continuados de
acesso à internet, com velocidade mínima 700mb, link não dedicado, com capacidade de
tráfego ilimitado, sem pacotes de mensal e sem redução de velocidade, e com sua
respectiva instalação e habilitação, com modem ou switch fornecido pela empresa, com
disponibilidade ininterrupta do link e suporte técnico por 24 horas, 7 dias da semana para
os Itens 1 e 2 da ALF/PPA/MS e DVA/PPA/MS.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 01/11/2022 a
30/04/2025. Valor Total: R$ 13.180,20. Data de Assinatura: 13/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2022).
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
física AMAURI DE FRANCA, CPF nº 100.186.876-52, com base no que dispõem o subitem
11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a
decisão de fls. 455 e 457 do processo nº 14108.720084/2022-21.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica REDONDO SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ nº 28.683.918/0001-
00, com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o
artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 2.634 e 2.635 do processo nº
14108.720106/2022-53.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica C&P GESTAO EMPRESARIAL S/A, CNPJ nº 44.231.250/0001-08, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 1.728 e 1.729 do processo nº 14108.720114/2022-08.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa
jurídica VICTOR DANIEL MACHADO 09985125916, CNPJ nº 42.859.588/0001-83, com base
no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 454 e 455 do processo nº 14108.720090/2022-89.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica FIRSTONE INFORMATICA DO BRASIL EIRELI, CNPJ nº 03.608.330/0001-52, com base
no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0130100/2/2021, o artigo 87, inciso
III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 458 e 461 do processo nº 14108.720087/2022-65.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica SENTRA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.170.806/0001-70, com base
no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2021, o artigo 87, inciso III
da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 2.634 e 2.635 do processo nº 14108.720102/2022-75.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO