DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 31, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: P.F. DA ROSA MARTINS
CNPJ: 15.452.456/0001-60
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei
nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração entrado no protocolo sob o nº 12466.720319/2022-81, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias
importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333,
Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817.600/EVCA143565, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo
774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do
presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos
bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.721642/2022-49
125321/2022
LUIS DIEGO PEREGRINA MARTIN DEL CAMPO
891 2202 5065
. 2
10814.721643/2022-93
129758/2022
NENAD PILEPIC
891 2202 7390
. 3
10814.721724/2022-93
136281/2022
ERIC VUAILLAT
891 2203 7411
. 4
10814.721725/2022-38
137381/2022
SUSANA CRISTINA DE JESUS SOARES
891 2203 7643
. 5
10814.721726/2022-82
137755/2022
SAANA ELYAMINE
891 2203 9754
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 72, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m)
o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. DAVID BARTON JACOBY
059.758.797-36
PA 10814.720891/2022-17/ AI 15003/2022
. MATHEUS CAMILO PIMENTEL BARROS
484.997.538-09
PA 10814.720953/2022-91/ AI 15013/2022
. DARIO BELULI
BG2523441
PA 10814.000017/2022-60/ AI 15015/2022
. ALUISIO SCHWARTZ TEIXEIRA
497.197.509-87
PA 10814.721468/2022-34/ AI 111088/2022
. RAMILDES VARGAS
829.041.709-87
PA 10814.721470/2022-11/ AI 111957/2022
. TAMER EL GUINDY
275.724.908-83
PA 10814.721531/2022-32/ AI 125907/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem - por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2022
O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi
outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas,
abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar incerto e não sabido, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do Auto de Infração
formador dos processos administrativos a seguir indicados:
. Nome da pessoa autuada
CNPJ/CPF
Processo
. Ministério da Economia
(AVANS CORPORETIONS S.A.)
00.394.460/0364-13
11128.721487/2022-61
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, Bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170168
Número do Contrato: 10/2019.
Nº Processo: 11128.721146/2018-18.
Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 56.851.611/0002-89 -
DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA. Objeto: Reajuste do preço do contrato em 8,25% pelo
IGP-M acumulado no período de OUT2021 a SET2022, com fundamento legal no art. 65, §
8º da lei 8.666/93 e art. 61 da IN SEGES/MPDG Nº 5 de 26/05/2017. Vigência: 01/11/2019
a 01/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.647.107,52. Data de Assinatura:
20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2022 - UASG 170318
Nº Processo: 13839726020202217. Objeto: Contratação de serviços de apoio
administrativo.. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 24/10/2022 das 10h00 às 12h00 e
das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241, Vila Arens - Jundiai/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-00007-2022. Entrega das
Propostas: a
partir de 24/10/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/11/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDERSON SHIGUERU TANAKA
At r f b
(SIASGnet - 21/10/2022) 170010-00001-2022NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170321
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 13888.727770/2021-40.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PIRACICABA. Contratado:
03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, de 03/11/2022 a
02/11/2023. Vigência: 03/11/2022 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
377.127,24. Data de Assinatura: 18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170321
Número do Contrato: 1/2015.
Nº Processo: 13888.720032/2015-23.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PIRACICABA. Contratado: 05.970.432/0001-49 - C.R.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Processo nº 13888.720032/2015-23;
Sub-rogada: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba; Sub-rogante:
Delegacia da
Receita Federal
do Brasil
em Jundiaí.
Extrato do
1º Termo
de
Apostilamento ao contrato DRF/JUN 01/2015, referente à sub-rogação total do contrato
DRF/PCA 01/2015 para a DRF/JUN, em função da reestruturação da 8ª Região Fiscal,
conforme portaria SRRF08 nº 187, de 29 de março de 2022.. Vigência: 13/03/2015 a
12/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.000,00. Data de Assinatura:
18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2022).