DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022102500068
68
Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
(*)Republicada por ter saído com incorreções, no original, no Diário Oficial da União, Edição nº 126, de 06 de julho de 2022, Seção 1, páginas 160, 161, 162 e
163.

                            

Fechar