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DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 04936.001392/2018-61.
Outorgante: União.
Outorgado: ESTADO DO PARANÁ.
Fundamento Legal: Inciso I, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Contrato de Cessão, sob o regime de utilização gratuita, do imóvel de
propriedade da União, com área total de 7.613,23m², sem benfeitorias, localizado Rua 4,
s/nº, Lote 26 - Centro Cívico, Maringá, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP no
77691002005000.
Motivo: Em face ao inadimplemento de cláusula contratual.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 4078.020.119-10
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE -
CNPJ **.*87.094/0020-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Otávio Leitinho, n° 41, situado no Município de
Salgueiro/PE, cadastrado sob RIP nº 2543.00001.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 75,60 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 139,63 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 325.386,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e oitenta e seis
reais)
FINALIDADE: Funcionamento da Agência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, em Salgueiro/PE
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636/98, no art. 79, § 3º, do Decreto-Lei
nº 9.760/48, e no art. 11, § 2º, do Decreto nº 3.725/2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a
critério e conveniência do Ministério da Economia
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/10/2022, no Livro nº 17, às folhas 138-140, da SPU/PE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 10469.002235/97-06
INSTRUMENTO: Certidão de Autorização de Transferência para fins de REURB de Interesse
Social - CAT-REURB-S
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Damon Barreto da Silva - CPF/CNPJ ***531.374**
OBJETO: Rua Francisco Valentim, 44, Vila Ferroviária, Rocas. Natal/RN. CEP: 59001-000,
situado no município de Macau/RN, cadastrado(s) sob RIP nº 1761 0100092-40.
Nº da CAT-REURB-S: 005231911-38
Finalidade: Regularização fundiária urbana de interesse social.
Fundamentação: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº
9.310/2018 e Portaria SPU nº
2.826/2020.
Data da emissão da CAT-REURB-S: 22/08/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 16629.100019/2021-41
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 4ª
REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL - PRFN/4 - **.*30.890/0001-**
OBJETO: imóveis localizados no Ed. Verônica, na rua Feijó Júnior, nº 953, Bairro São
Pelegrino, na cidade de Caxias do Sul, cadastrados sob os RIP's 8599 00056.500-2, 8599
00052.500-0 e 8399 00054.500-1
a seguir discriminados: a) sala com a área construída de 348,73m², avaliada em
R$1.337.870,01, , registrada na matrícula nº 33355 do Registro de Imóveis de Caxias do
Sul/RS; b) box nº 1, com 15,00m², avaliado em R$57.546,16, cadastrado no RIP , registrado
na matrícula nº 22715 do Registro de Imóveis de Caxias do Sul; e c) box nº 2, com
15,00m², avaliado em R$ 57.546,16, cadastrado no RIP, registrado na matrícula nº 22716
do Registro de Imóveis de Caxias do Sul.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 904,37m2 com Frações Ideais de 0,1790000 (referente à sala
comercial) e 0,0380000 (referente a dois boxes)
ÁREA DA BENFEITORIA: 378,73m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.452.962,33
FINALIDADE: guarda de documentos, arquivos e móveis
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não aplicável
FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, sujeito à ratificação por prazo indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: não aplicável
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de outubro de 2022, no Livro Eletrônico da SPU-
RS, com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 252420, NUP 10154.154165/2020-
52.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.171512/2020-10
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: OSMAIR ALBINO ROSSI - CPF/CNPJ ***.618.349-**
OBJETO: Imóvel situado avenida Jaime Ernesto de Oliveira, 126 lote 02 q-c lot. Vila
Balnearia Ubatuba, Ubatuba CEP: 89240-000 São Francisco do Sul, SC, cadastrado(s) sob
RIP nº 8319 0100241-19
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 297,55 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 245.951,85
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
PERÍODO DE VIGÊNCIA: não aplicável
VALOR 
DE 
RETRIBUIÇÃO: 
R$ 
5.413,86 
- 
Pagamento 
anual, 
sendo 
cobrado
proporcionalmente para o ano de 2022 o valor de R$ 1.097,60
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
I N V ES T I M E N T O S
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ESPÉCIE: Protocolo de Intenções entre a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos - SEPPI, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
e Caixa Econômica Federal - CAIXA. PROCESSO: 13937.100369/2022-16. PARTÍC I P ES :
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA - SEPPI/ME, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL - BNDES, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA, inscrita no CNPJ sob n° 00.360.305/0001-04. OBJETIVO: Cooperação
institucional entre o BNDES, a CAIXA e a SEPPI/ME com o propósito de apoiar técnica e
operacionalmente os entes públicos federais e subnacionais na concepção e estruturação
de projetos de concessão (nas tipologias concessão comum e parceria público-privada -
PPP), mediante a implementação de ações concertadas, de acordo com as diretrizes
estratégicas definidas. INÍCIO: 21/10/2022. VIGÊNCIA: 36 MESES, PRORROGÁVEIS ATÉ 60
MESES.
ASSINATURA:
21/10/2022
- SIGNATÁRIOS:
Pela
SEPPI,
FREDERICO
MUNIA
MACHADO, SECRETÁRIO ESPECIAL SUBSTITUTO, pelo BNDES, PEDRO BRUNO BARROS DE
SOUZA, SUPERINTENDENTE e RICARDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES, SUPERINTENDENTE,
pela CAIXA, TATIANA THOMÉ DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DE GOVERNO e FELIPE
MOREIRA CRUZEIRO, VICE-PRESIDENTE AGENTE OPERADOR SUBSTITUTO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 18274720263202217. Objeto: Prestação de serviços continuados
de Manutenção Predial preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra,
peças/materiais, e todas as máquinas, ferramentas e equipamentos necessários, bem como
a realização de serviços comuns de engenharia, eventuais e sob demanda, nos imóveis sob
jurisdição da Receita Federal do Brasil, localizados na capital e interior dos Estados de
Goiás e Mato Grosso do Sul. Total de Itens Licitados: 28. Edital: 25/10/2022 das 08h30 às
11h30 e das 14h30 às 17h30. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-00006-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 25/10/2022 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/11/2022 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Havendo divergências de informações, prevalecerão aquelas contidas no respectivo edital
de licitação..
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/10/2022) 170018-00001-2022NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa
jurídica ALTO GIRO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 28.655.787/0001-49, com base no
que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87, inciso III
da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 1.729 e 1.730 do processo nº 14108.720118/2022-
88.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa
jurídica TACIANO GOMES ROCHA 27072534806, CNPJ nº 41.442.113/0001-24, com base no
que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87, inciso III
da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 1.729 e 1.730 do processo nº 14108.720116/2022-
99.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
AVISO DE PENALIDADE
O SUPERVISOR TÉCNICO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO DE LEILÕES DE
MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº 55/2021, e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa
jurídica MULTI VISION IMPORTS EIRELI, CNPJ nº 30.529.402/0001-49, com base no que
dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 0100100/1/2022, o artigo 87, inciso III da Lei
8.666/93 e a decisão de fls. 1.725 e 1.726 do processo nº 14108.720120/2022-57.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SERGIO LOURENÇO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170018
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 13033.664925/2021-81.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
04.768.594/0001-36 - CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO EIRELI.
Objeto: repactuação do preço mensal estimado do referido contrato de R$ 495.107,54
(quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos)
para R$ 544.372,94 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais
e noventa e quatro centavos), a partir de 1º de novembro de 2022. Vigência: 01/05/2022
a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.532.475,28. Data de Assinatura:
21/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720147/2022-33.
Inexigibilidade Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 01.203.327/0001-23 - CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO
RECIFE. Objeto: Contratação de serviços de curso online ao vivo liderança para o futuro, com a
cesar school. O curso combina uma carga horária de 32h de aulas remotas e ao vivo, que serão
prestados nas condições
estabelecidas no projeto básico..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 14/10/2022 a
31/12/2022. Valor Total: R$ 85.350,00. Data de Assinatura: 14/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).

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