DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3069 
 
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cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de 
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. 
Ressaltando ainda a inexistência de Auxilio Alimentação pago pela 
Prefeitura Municipal de Quixadá. 
  
§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio n° 
90/2021 de Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada em 
Outubro de 2021, pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério 
Público – 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá – Ceará. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 23 de Outubro de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:EB2A2997 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 23.10.003/2022 
 
PORTARIA Nº 23.10.003/2022 
  
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
LOTADO 
NO 
QUADRO 
FUNCIONAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXADÁ 
PARA 
DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO 
MINISTERIO PÚBLICO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público do Estado do 
Ceará. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) KATIUSCIA MARTINS DA 
SILVA, matrícula nº 00899161, com o cargo de Agente 
Administrativo, para desempenhar suas funções, junto ao Ministério 
Público do Estado do Ceará. 
  
§ 1º A presente cessão terá início em 23/10/2022, com vigência até 
31/12/2024, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a 
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, 
cedente ou cessionário. 
  
§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada 
ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao 
cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de 
origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. 
Ressaltando ainda a inexistência de Auxilio Alimentação pago pela 
Prefeitura Municipal de Quixadá. 
  
§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio n° 
90/2021 de Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada em 
Outubro de 2021, pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério 
Público – 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá – Ceará. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 23 de Outubro de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:3AC5B8D7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 26.10.001/2022 
 
PORTARIA Nº 26.10.001/2022 
  
CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO A (O) 
SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 001 de 23 de novembro 
de 2007. 
CONSIDERANDO o art. 28º a Lei Complementar nº 001 de 23 de 
novembro de 2007. 
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) PAULINA ALVES DE 
OLIVEIRA, portador (a) do CPF 367.132.443-00, servidor (a) 
municipal, lotado (a) no (a) Secretaria Municipal de Educação, 
admitido (a) em 01/08/2012, matrículas 00901556, no cargo de AUX. 
DE SERVICOS, READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, até 25 de Outubro 
de 2023, conforme disposto em Lei, por um período de 01(um) ano, 
com início em 26/10/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 26 de Outubro 
de 2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:6E89C84F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 30.09.052/2022 
 
ATO Nº 30.09.052/2022 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Exonerar o (a) Senhor (a) DANIELE DE CASTRO ALVES, do 
cargo de Assessoria de Projetos, simbologia DNS-2, vinculado a(o) 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, a partir 
desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Setembro de 
2022. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Helaine Oliveira Nunes 
Código Identificador:80279901