DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3069

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III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no
§ 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV – Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no §
1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100%
(cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no § 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da Receita.

Parágrafo único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
comprometer, como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou
reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do
§ 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 –
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, regidos pela Portaria STN 488, de 13 de Setembro de
2002, serão detalhados por meio de Decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas pelo Art. 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso
da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE OUTUBRO DE 2022.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:881E228B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2022

A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência E Tecnologia do município de Itaiçaba/CE torna público o extrato da Ata de Registro de
Preços nº 026/2022, resultantes do Pregão Presencial nº GM-PP006/22-SRP:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.

DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS:

EMPRESA: J R COELHO TAVARES
ENDEREÇO: RUA PADRE LEITÃO, 574, SÃO MATEUS, CANIDÉ/CE.
CNPJ Nº: 11.649.195/0001-11

ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTDE TOTAL
VR. UNT
VR. TOTAL
7
Lanche Pronto I Kit por pessoa: Sanduíche no pão hot dog com queijo e presunto 02 porções de bolo
sabores variados 200ml de suco de frutas) em bandeja individual de isopor envolvido com PVC
UND
15.000
5,80
87.000,00
8
Refeição Pronta tipo quentinha: Com peso mínimo total de 600g Opção de Carne Vermelha ou Branca
Arroz e Feijão ou Baião de Dois Macarrão Farofa Salada Crua ou Cozida Acompanhado de Agua
Mineral sem gás em copo de 250ml ou 300ml de suco de fruta ou 250ml de Refrigerante Talheres
descartáveis faca, garfo e colher.
UND
10.000
11,90
119.000,00
9
Refeição (tipo executivo por pessoa): com pelo menos 01 opção por Grupo.
GRUPO 1:
GRUPO 1.1 - CARNE: Filé ao molho madeira, enroladinho, carne do sol, lagarto ao forno ou ao molho,
assado de panela, rocambole, bife a milanesa, panqueca.
GRUPO 1.2 - FRANGO: Ao molho com maionese,
enroladinho com bacon, empanado, filé ao molho
branco ou mostarda, galinha caipira, recheado ou
enroladinho com presunto e queijo no forno.
GRUPO 1.3 - PEIXE: filé, tilápia frita ou peixada, cavala ao molho branco com camarão, peixada a
delicia, peixe no forno recheado com camarão ao alho 'e óleo;
GRUPO 2: -
UND
1.000
19,70
19.700,00