DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3069

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IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43,
da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.
§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite
mencionado no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A
suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma
do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei federal n° 4.320/64, exceto
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2023.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida
no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das
diversas unidades orçamentárias.
Art. 13 - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o
período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 21 de outubro de 2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito

A N E X O S

1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Funções
2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e das Despesas por Usos
3. Anexo 1 (adendo II) - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
4. Anexo 2 (adendo III) - Receita Segundo as Categorias Econômicas
5. Anexo 2A (adendo III) – Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas
6. Anexo 6 (adendo V) – Câmara Municipal, Gabinete e outros
7. Anexo 7 (adendo VI) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas - Por Projetos e Atividades)
8. Anexo 8 (adendo VII) – Programa de Trabalho (Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas – Conforme o Vínculo dos Recursos)
9. Anexo 9 (adendo VIII) – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções
10. Detalhamento da Despesa
11. Câmara Municipal de Piquet Carneiro
12. Fundo Municipal de Saúde - FMS
13. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
14. Fundo Municipal de Educação – FME
15. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
17. Fundo Municipal de Assistência a Agricultura – FMAA
18. Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA
19. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS
20. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
21. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
22. Fundo Municipal de Cultura
23. Gabinete
24. Procuradoria Geral do Município
25. Controladoria Geral do Município
26. Sec. Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos
27. Sec. Municipal de Planejamento e Gestão
28. Relação de Projetos e Atividades
29. Valores Totais por Tipo de Orçamento
30. Projeção da Receita Corrente Líquida
31. Projeção das Despesas com Pessoal
32. Demonstrativo do Cálculo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
33. Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
34. Quadro Demonstrativo da Previsão de Repasse ao Legislativo
35. Demonstrativo da Despesa por Função (Consolidado)
36. Demonstrativo da Despesa por Subfunção (Consolidado)
37. Demonstrativo da Despesa por Programa (Consolidado)