DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a
21.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.907
(10)
ORIGEM
: 6907 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RORAIMA
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA (481/RR)
A DV . ( A / S )
: SERGIO MATEUS (1019/RR)
Decisão: O
Tribunal, por
unanimidade, julgou
procedente o
pedido
formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade do
caput e do parágrafo único do art. 167 da Constituição do Estado de Roraima, nos
termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente)
acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a
21.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.081
(11)
ORIGEM
: 7081 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC
A DV . ( A / S )
: RAFAEL 
ALFREDI 
DE 
MATOS 
(23739/BA, 
71438/DF, 
241887/RJ,
296620/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUILHERME ROS (48774/DF, 463125/SP)
A DV . ( A / S )
: EDSON ALVES DA SILVA (42745/BA, 268910/SP)
A DV . ( A / S )
: MARLUS SANTOS ALVES (64203/DF, 9696/RN, 319518/SP)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
BA H I A
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido,
reconhecendo a constitucionalidade do art. 2º, III, Anexo III, 4ª Linha, da Lei
7.146/1992 e do art. 46 da Lei 11.370/2009, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.171
(12)
ORIGEM
: 7171 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na
ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto
Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.608
(13)
ORIGEM
: ADI - 129965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
AGT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E
S E R V I D O R ES
A DV . ( A / S )
: ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO PRADO (41700/GO)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
SEGUNDOS
EMB.DECL.
NA AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
3.517
(14)
ORIGEM
: ADI - 69177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : LUIZ FERNANDO FELTRAN (24705/PR)
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO 
DOS
NOTÁRIOS 
E
REGISTRADORES 
DO
BRASIL 
-
A N O R EG / B R
A DV . ( A / S )
: ADYR SEBASTIÃO FERREIRA (0004854/PR)
Decisão: (ED-segundos)
O
Tribunal, por
unanimidade,
conheceu
dos
embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.517
(15)
ORIGEM
: ADI - 69177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
E M BT E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO 
DOS
NOTÁRIOS 
E
REGISTRADORES 
DO
BRASIL 
-
A N O R EG / B R
A DV . ( A / S )
: ADYR SEBASTIÃO FERREIRA (0004854/PR)
E M B D O. ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração formalizados pela Anoreg/BR, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 496
(16)
ORIGEM
: 496 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
C FOA B
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PACHECO
PRATES LAMACHIA
(70130/BA, 22356/RS)
E
OUTRO(A/S)
E M BT E . ( S )
: INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA
A DV . ( A / S )
: HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (000830/RJ)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: MAURICIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP)
A DV . ( A / S )
: DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
A DV . ( A / S )
: CAMILA MARQUES BARROSO (325988/SP)
A DV . ( A / S )
: RAISSA MELO SOARES MAIA (387073/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)
A DV . ( A / S )
: MAIRA COSTA FERNANDES (33604/DF, 134821/RJ)
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual
de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário