DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Registro: 2201855
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.300.383/0001-98
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.094.394,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3519 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27261-2
Período de Captação até: 11/10/2024
92 - Processo: 71000.076398/2022-17
Proponente: Massa Social
Título: Futebol Massa
Registro: 2202026
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.017.617/0001-69
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 1.641.205,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3480 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41931-1
Período de Captação até: 11/10/2024
93 - Processo: 71000.075383/2022-31
Proponente: Minas Tênis Clube
Título: Olímpico de Judô-Minas Tênis Clube
Registro: 2201860
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 17.217.951/0001-10
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.080.130,92
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3392 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7575-2
Período de Captação até: 11/10/2024
94 - Processo: 71000.075194/2022-69
Proponente: São Domingos Futebol Clube
Título: São Domingos Esportes
Registro: 2201848
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.015.244/0001-12
Cidade: São Domingos das Dores UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 506.853,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0506 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34933-X
Período de Captação até: 11/10/2024
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.044443/2020-11
No Diário Oficial da União nº 185, de 25 de setembro de 2020, na Seção 1,
página 5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1392/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3454 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
39212-X, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2976 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 39212-X.
Processo Nº 71000.075109/2022-62
No Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2022, na Seção 1,
página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.562/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0871 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
44364-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0872 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 44364-6.
Processo Nº 71000.071260/2022-21
No Diário Oficial da União nº 185, de 28 de setembro de 2022, na Seção 1,
página 143 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.557/2022, ANEXO I, onde se lê: Proponente:
Execução e Melhorias de Equipamentos de Esportes da Estação Conhecimento de Marabá
Título: Estação Conhecimento Ampliando Território, leia-se: Proponente: Núcleo de
Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá Título: Execução e Melhorias de
Equipamentos de Esportes da Estação Conhecimento de Marabá.
Processo Nº 71000.074387/2022-01
No Diário Oficial da União nº 185, de 28 de setembro de 2022, na Seção 1,
página 142 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.557/2022, ANEXO I, onde se lê: Registro:
2201757, leia-se: Registro: 2201751.
Processo Nº 71000.075748/2022-28
No Diário Oficial da União nº 199, de 19 de outubro de 2022, na Seção 1,
página 25 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.562/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0871 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
44365-4, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0872 DV: 9 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 44365-4.
Processo Nº 71000.076707/2022-59
No Diário Oficial da União nº 201 de 21 de outubro de 2022, na Seção 1, página
5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.564/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 0261 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 126964-X,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0261 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 126964-X.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA
PORTARIA Nº 2, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Estabelece procedimentos e critérios para situações
que acarretem o comprometimento do processo
empregado
para gerar
a
folha de
pagamento
referente ao financiamento do Programa Criança
Feliz/
Primeira Infância
no
Sistema Único
de
Assistência Social (SUAS)
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA- SUBSTITUTO, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 44, inciso II, do Decreto nº 11.023, de 31 de
março de 2022 e, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Portaria MC nº 664,
de 2 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Quando verificadas situações que acarretem o comprometimento do
processo empregado para gerar a folha de pagamento referente ao financiamento do
Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, fica autorizada a operacionalização para
o pagamento do mês de competência tendo como referência o último pagamento
regularmente efetuado.
§1º Os municípios que se encontrem em situação de bloqueio de recurso,
conforme disposto no art. 50 da Portaria MC nº 664, de 2 de setembro de 2021, farão jus
ao mesmo valor pago no mês imediatamente anterior àquele que acarretou o bloqueio.
§2º Não farão jus ao recebimento do recurso os municípios que tiverem três
bloqueios consecutivos nos meses imediatamente anteriores ao considerado para a base
de cálculo do pagamento.
Art. 2º Tão logo normalizada a
situação, deverá ser efetuado o
reprocessamento da folha de pagamento, a fim de efetuar eventual pagamento adicional
e/ou descontos, caso necessário, aos entes federados, de acordo com os registros
efetuados dentro do prazo legal.
Art. 3º A situação prevista nesta Portaria se dará em caráter excepcional, de
modo a garantir a continuidade dos serviços e o não prejuízo aos entes federados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e
Função Comissionada Executiva - FCE dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021 e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.229, de 7
de outubro de 2022, resolve::
Art. 1º Realocar o Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07
e a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto I, código FCE 3.05, dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Art. 2º Fica realocado 1 (um) CCE 2.07 da Presidência para a Diretoria
Científica.
Art. 3º Ficam realocadas 3 (três) FCE 3.05 da Presidência para a Diretoria
Científica.
Art. 4º O Anexo II e IV da Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022,
passa a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras
propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que venham a ser encaminhadas à
Presidência da República.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
EVALDO FERREIRA VILELA
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA 
DO 
CONSELHO 
NACIONAL
DE 
DESENVOLVIMENTO 
CIENTÍFICO 
E
T EC N O LÓ G I CO
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. PRE
P R ES I D Ê N C I A
1
P R ES I D E N T E
CCE 1.17
.
1
ASSESSOR TÉCNICO
FCE 2.10
.
1
ASSISTENTE
CCE 2.07
.
1
ASSISTENTE
FCE 2.07
.
4
CHEFE DE PROJETO I
FCE 3.05
. DC TI
DIRETORIA
CIENTÍFICA
1
DIRETOR
CCE 1.15
.
1
ASSISTENTE
CCE 2.07
.
3
CHEFE DE PROJETO I
FCE 3.05
. DCAD
DIRETORIA
CIENTÍFICA
A DJ U N T A
1
DIRETOR ADJUNTO
FCE 1.14
.
1
ASSISTENTE
FCE 2.07
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 7.275, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º,
parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 26-C, incisos II e III, da Lei
nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista a concorrência nº 036/2000-SSR/MC
e
o
que
consta
do
Processo 
nº
53790.000193/2000-14
e
no
Processo
nº
00738.000230/2022-78, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à HERVAL COMUNICAÇOES LTDA., para explorar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada (FM), na localidade de Arroio Grande/RS.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
DESPACHO Nº 442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Acolho a NOTA TÉCNICA nº
15752/2022/SEI-MCOM e o PARECER nº
00834/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e em cumprimento da Decisão Judicial da 2ª Vara
Federal de Pelotas, nos autos do NUP: 00675.001084/2022-80 (REF. 5008977-
82.2022.4.04.7110) e ainda, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta
decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 036/2000 - SSR/MC e promover a
adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FÁBIO DE FARIA
ANEXO ÚNICO
. CO N CO R R Ê N C I A
UF LO C A L I DA D E
S E R V I ÇO PROPONENTE
VENCEDORA
Nº DO PROCESSO
. 036/2000 
-
CEL/MC
RS
ARROIO
GRANDE
FM
HERVAL
CO M U N I C AÇO ES
LTDA .
53790.000193/2000-
14