DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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24
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que
consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento
da
Portaria de Multa
. 01250.016001/2019
Associação de Amigos Legais
do Morro Reuter
R A D CO M
Morro
Reuter
RS
Multa
2.330,38
Art.
40,
VII e
XXIX
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6238
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.015964/2019
Conselho
Comunitário
de
Desenvolvimento Social de
São Martinho
da Serra
-
Codeserra
R A D CO M
São
Martinho
da Serra
RS
Multa
1.261,74
Art. 40, XXI e XXIX do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6241
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.015643/2019
Associação Comunitária Bela
Vista de Radiodifusão
R A D CO M
Carvalhos
MG
Multa
1.068,64
Art.
40,
VII e
XXIX
do
Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6247
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.012826/2019
Associação dos Moradores
da Barra do Boi
R A D CO M
Nossa
Senhora da
Glória
SE
Multa
788,59
Art. 40, XV do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6264
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.028543/2019
Fadema
-
Fundação
de
Apoio Ao Desenvolvimento e
Ensino de Machado
FME
Machado
MG
Multa
1.971,46
Art.
6º
da
Portaria
Interministerial 651/99 c/c
art. 62 da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6277
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.016256/2019
Associação São Francisco de
Apoio a Cultura dos Bairro
São João, Sion, Santa Maria,
Rochedo e São Francisco de
Assis
R A D CO M
Conselheiro
Lafaiete
MG
Multa
630,87
Art. 40, XXIX do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6280
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.027110/2019
Associação
Comunitária
Cativa
R A D CO M
Rio
Brilhante
MS
Multa
1.261,74
Art. 40, XXI do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6281
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53524.002310/2019
Associação
Comunitária
Paraisense de Radiodifusão
R A D CO M
São
Sebastião
do Paraíso
MG
Multa
788,59
Art. 40, XV do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6289
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53900.063088/2016
Rádio Sepe Tiaraju Ltda
OM
Santo
Ângelo
RS
Multa
10.210,90
Art. 71, §§ 2º e 3º da Lei nº
4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6350
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.054603/2016
Rádio Presidente Prudente
Lt d a
FM, OM
Presidente
Prudente
SP
Multa
20.582,47
Art. 38, alínea "b, da Lei nº
4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
6373
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.060003/2018
Associação
Comunitária
Barra-Cordense
R A D CO M
Barra
do
Corda
MA
Multa
630,87
Art. 40, XXI do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
6378
de
24/10/2022
Portaria
MC
n°
112/2013
Portaria MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 410/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº53115.026564/2022-65, invocando as razões constantes da Nota Técnica
15332/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de
setembro de 2022, da frequência 850 kHz (FISTEL n.º 14008009515), outorgada à emissora
Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ nº 83.867.895/0001-93, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Brusque,
estado de Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 411, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.026571/2022-67, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
15349/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de
setembro de 2022, da frequência 820 kHz (FISTEL n.º 1400800080) outorgada à Rede
Fronteira de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ nº 81.554.065/0001-80, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Blumenau, estado de
Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 412/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.026558/2022-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
15351/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de
setembro de 2022, da frequência 1160 kHz (FISTEL n.º 03008011144), outorgada à Rádio
Miriam Ltda., inscrita no CNPJ nº 89.844.146/0001-27, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Farroupilha, estado do Rio Grande do
Sul.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 413/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.022467/2021-12, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
15367/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12 de agosto
de 2021, da frequência 1540 kHz (FISTEL n.º 50401786030), outorgada à Rádio e Televisão
Rotioner Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.856.226/0001-51, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Icaraíma, estado do Paraná.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 414/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.026887/2022-59, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
15433/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 6 de outubro
de 2022, da frequência 1520 kHz (FISTEL n.º 01008008907) outorgada à RDB - Rádio
Difusora Brasileira Ltda., inscrita no CNPJ nº 29.353.059/0001-45, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São João de Meriti, estado
do Rio de Janeiro.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 415/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela
Portaria nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que
consta do Processo nº 01245.017577/2022-64, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 15439/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de
6 de outubro de 2022, da frequência 670 kHz (FISTEL n.º 08008005599) outorgada à
Rádio Rural de Altamira Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.102.216/0001-19, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Altamira, estado do
Pará.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 416/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da
Portaria MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art.
7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi
alterada pela Portaria nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020,
ainda, o que consta do Processo nº 53115.026979/2022-39, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 15479/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução
à União, a partir de 7 de outubro de 2022, da frequência 1360 kHz (FISTEL n.º
03008003044), outorgada à Fundação Navegantes de Porto Lucena, inscrita no CNPJ nº
90.786.765/0001-91, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Porto Lucena, estado do Rio Grande do Sul.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
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