DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.026998/2022-65, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
15493/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 7 de outubro
de 2022, da frequência 1450 kHz (FISTEL n.º 14030024793) outorgada à Sociedade Rádio
Hulha Negra de Criciúma Ltda., inscrita no CNPJ nº 79.258.000/0001-46, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Criciúma, estado de
Santa Catarina.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO GESTOR
ACORDÃO FUST Nº 6, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Proposição de Plano de Aplicação de Recursos para o
triênio 2022-2024. Repasse de Recursos para Agente
Financeiro. Aprovação.
1. Proposta de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2022-2024
apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como
agente financeiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
2. Repasse de recursos orçamentários disponíveis na modalidade reembolsável
do ano de 2022 para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BN D ES ,
único agente financeiro que apresentou Plano de Aplicação de Recursos.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 8/2022/SEI-MCOM , integrante deste acórdão,
aprovar:
1) a proposta de Plano de Aplicação de Recursos para o triênio 2022-2024
apresentada pelo BNDES, e
2) o repasse da totalidade
dos recursos orçamentários disponíveis na
modalidade reembolsável do ano de 2022 para o BNDES.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto o representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações, José Gustavo Sampaio Gontijo e seu suplente, com ausência
justificada.
NILO PASQUALI
Conselheiro Relator
ACORDÃO FUST Nº 7, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Proposição de Calendário para o ano de 2023.
Aprovação.
1. Proposta de calendário de reuniões ordinárias do Conselho Gestor do Fundo
de Universalização das Telecomunicações para o ano de 2023.
2. Aprovação por unanimidade.
ACÓ R DÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 9/2022/SEI-MCOM, integrante deste acórdão, aprovar o Calendário de
Reuniões
Ordinárias
do
Conselho
Gestor
do
Fundo
de
Universalização
das
Telecomunicações para o ano de 2023, a realizar-se nos dias 13 de março de 2023, 5 de
junho de 2023 e 6 de novembro de 2023.
Participaram da deliberação todos os membros integrantes do Conselho Gestor
do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto o representante do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações, José Gustavo Sampaio Gontijo e seu suplente, com
ausência justificada.
MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI
Conselheiro Relator
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 14.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
CLAUDICIO BRITO COUTO, CPF nº ***.860.305-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133, I e 139 da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 14.571, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.005575/2022-98. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.007747/2022-06. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) A100 Row Servicos de Dados Brasil Ltda., CNPJ nº 12.147.176/0005/83, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.572, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011730/2022-45. Expede autorização à Diego Rodrigues do Nascimento,
CPF nº ***.973.598-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011946/2022-19. Expede autorização à Fundacao Educacional Inaciana
Padre Saboia de Medeiros, CNPJ nº 61.023.156/0001-82, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.577, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.012504/2022-81. Expede autorização à Mh Comercio Servicos e
Locacao de Equipamentos Eireli, CNPJ nº 34.506.384/0001-30, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.578, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.012340/2022-92. Expede autorização à Thiago Bezerra, CPF nº
***.534.928-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.540, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.005810/2022-21. Expede autorização à Robson Batista do Nascimento,
CPF nº ***.255.174-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.630, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53512.000549/2022-12. Expede autorização à Above Aviacao Comercio e
Importacao de Aeronaves e Pecas Ltda, CNPJ nº 44.078.055/0002-70, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.631, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53508.006221/2022-61. Expede autorização à Transportes Maritimos Juliao
Ltda, CNPJ nº 33.573.130/0001-72, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.632, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011842/2022-04. Expede autorização à Marcell Rezende Fernandez, CPF
nº ***.974.818-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.636, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53512.000579/2022-11. Expede autorização à Alexandre Fortunato Ribeiro,
CPF nº ***.564.487-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011794/2022-46. Expede autorização à Gabriel Fusco, CPF nº
***.446.018-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 14.676, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53504.011778/2022-53. Expede autorização à Renato Costa Amaro, CPF nº
***.408.468-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente