DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 18, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o preâmbulo e o Art. 1º do Ato Declaratório
Executivo SRRF10 nº 23, de 27 de junho de 2002.
Art. 1º O preâmbulo e o Art. 1º do Ato Declaratório
Executivo SRRF10 nº 23, de 27 de junho de 2002,
publicados no Diário Oficial da União de 1º de julho
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de
2022, e considerando o que consta do processo nº 12767.720083/2022-98, declara:
Art. 1º- Fica alfandegado o Porto Organizado de Pelotas, localizado na Rua
Benjamin Constant, nº 215, no município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul,
administrado pela empresa pública Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0003-89, de acordo com a Lei
Estadual nº 15.717, de 25 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do
Rio Grande do Sul nº 194, de 28 de setembro de 2021". (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.009, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO.
EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.
Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de
divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em
decorrência de sucessão causa mortis ocorrida anteriormente ao ano da alienação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE
14 DE JULHO DE 2022.
SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO.
EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.
Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de
divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em
decorrência de sucessão causa mortis ocorrida anteriormente ao ano da alienação.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art.
1.320; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), art. 569, inciso
II; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 1º a 3º, 9º, 10, § 1º,
inciso II, e 21.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
D ES P AC H O
Processo nº 17944.101432/2022-01
Considerando o exposto na Nota Técnica SEI nº 48293/2022/ME (SEI nº 29002682); considerando a autorização expressa nos §§ 4º e 7º do Art. 2º da Portaria do
Ministério da Economia (ME) nº 6.454, de 19 de julho de 2022; e considerando que os remanejamentos de limites equalizáveis relativos ao Plano Safra 2022/2023 propostos neste
ato não acarretam elevação de custos para o Tesouro Nacional; AUTORIZO a alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamentos de que trata a Portaria
ME nº 6.454, de 2022, conforme exposto nas tabelas constantes no Anexo I, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.
PAULO FONTOURA VALLE
Secretário do Tesouro Nacional
ANEXO I
Tabela I - Alteração de Limites Equalizáveis: Banco do Brasil
. Código STN (SICOR)
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Limite Equalizável Atual (R$)
Remanejamento do limite (R$)
Novo Limite Equalizável (R$)
. 2022001000241
Custeio Pronamp
Poupança Rural
6.221.257.000
694.801.000
6.916.058.000
Tabela II - Alteração de Limites Equalizáveis: BNDES
. Código STN (SICOR)
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Limite Equalizável Atual (R$)
Remanejamento do limite (R$)
Novo Limite Equalizável (R$)
.
2022007000141
Custeio Pronamp
Recursos Próprios
1.666.672.000
77.200.000
1.743.872.000
Tabela III - Alteração de Limites Equalizáveis: Sicoob
.
Código STN (SICOR)
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Limite Equalizável Atual (R$)
Remanejamento do limite (R$)
Novo Limite Equalizável (R$)
.
2022756000242
Custeio
Empresarial
Poupança
Rural
5.965.700.000
2.268.000.000
8.233.700.000
.
2022756000142
Custeio Empresarial
Recursos Próprios
6.351.800.000
-6.350.000.000
1.800.000
.
2022756000211
Custeio Pronaf Faixa I
Poupança Rural
670.043.000
-670.000.000
43.000
.
2022756000111
Custeio Pronaf Faixa I
Recursos Próprios
502.412.000
656.000.000
1.158.412.000
.
2022756000212
Custeio Pronaf Faixa II
Poupança Rural
2.010.131.000
-2.010.000.000
131.000
.
2022756000112
Custeio Pronaf Faixa II
Recursos Próprios
1.507.238.000
1.963.000.000
3.470.238.000
.
2022756000241
Custeio Pronamp
Poupança Rural
3.263.435.000
-3.260.000.000
3.435.000
.
2022756000141
Custeio Pronamp
Recursos Próprios
2.233.383.000
1.583.000.000
3.816.383.000
Tabela IV - Alteração de Limites Equalizáveis: Sicredi
.
Código STN (SICOR)
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Limite Equalizável Atual (R$)
Remanejamento do limite (R$)
Novo Limite Equalizável (R$)
.
2022748000254
ABC+ - Demais
Poupança Rural
50.000.000
-6.053.000
43.947.000
.
2022748000251 Investimento Pronamp
Poupança Rural
820.000.000
-192.452.000
627.548.000
.
2022748000216 Aquisição 
de 
Matrizes 
e
Reprodutores - Pronaf
Poupança Rural
610.000.000
-119.910.000
490.090.000
.
2022748000217 Caminhonetes 
de 
carga 
e
Motocicletas - Pronaf
Poupança Rural
18.000.000
-8.098.000
9.902.000
.
2022748000218
Tratores e Colheitadeiras - Pronaf
Poupança Rural
180.000.000
-46.799.000
133.201.000
.
2022748000214 Investimento Pronaf Faixa II
Poupança Rural
920.000.000
-387.550.000
532.450.000
.
2022748000241
Custeio Pronamp
Poupança Rural
3.000.000.000
878.759.000
3.878.759.000
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 20.282 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LEONARDO PEGORARO, CPF nº 058.670.929-09, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.283 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza VINICIUS BORBA DA COSTA, CPF nº 071.930.289-79, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.284 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza PEDRO PAULO SCHNEIDER REIS, CPF nº 103.391.846-63, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 20.285 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARCELO WEBER, CPF
nº 036.747.839-08, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA