DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022102600053
53
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 172, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas
atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO a nova temática correicional e a necessidade de adequação dos
respectivos fluxos administrativos no âmbito desta Corregedoria Nacional;
CONSIDERANDO a demonstração de elevado espírito de responsabilidade,
conhecimento técnico-jurídico, bem como toda a expertise, compromisso e dedicação no
exercício de suas funções ministeriais, inclusive nos cargos de Secretário-Geral (2014/2018)
e Corregedor-Geral (2018/2022) do MPAC, resolve:
Designar, nos termos do art. 130-A, § 3°, da Constituição da República,
combinado com o art. 18, inciso III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre Dr. Celso
Jerônimo de Souza, para exercer a função de Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do
Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem, a partir desta data.
OSWALDO D'ALBUQUERQUE
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 858, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", de 20 de maio de 1993; considerando o previsto
nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022, 264, de 25 de abril de 2022, e 655,
de 23 de agosto de 2022; considerando as disposições do Edital SG/MPF nº 71, de 8 de
setembro de
2022, e o
contido no
Procedimento de Gestão
Administrativa nº
1.00.000.020470/2022-58; resolve:
Art. 1º Designar, na forma do art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 264, de 25 de abril
de 2022, os membros do Ministério Público Federal constantes do anexo desta portaria para
exercerem, até o dia 15 de maio de 2023, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados
especiais federais e custos legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2022.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO
Ofícios Especiais JEF/CL
(por ofício)
.
5ª Região
.
Ofício
Matrícula
Membro
Carreira
. MPF - Ofício JEF/CL 532
1573
Adalberto Delgado Neto
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 533
1484
Maria Clara Lucena Dutra de
Almeida
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 534
1475
Maria Beatriz Ribeiro GonCalves
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 535
1455
Marcio Albuquerque de Castro
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 536
1448
Aecio Mares Tarouco
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 537
1419
Luis
de
Camoes
Lima
Boaventura
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 538
1407
Elton Luiz Freitas Moreira
PROCURADOR DA REPÚBLICA
. MPF - Ofício JEF/CL 539
1406
Tiago Misael de Jesus Martins
PROCURADOR DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 876, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 7-217/2022/MPF/PRR1/NAO/13º OF, de 21
de outubro de 2022, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República RAQUEL BRANQUINHO
PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, lotada na Procuradoria Regional da República da 1ª
Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.16.000.004047/2022-41, bem como nos feitos
dela decorrentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo
em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.021337/2022-
19 e nº 1.00.001.000106/2020-08, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, da Procuradora da
República e Coordenadora do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da 2ª
Câmara de Coordenação e Revisão, Fernanda Teixeira Souza Domingos, nos dias 29 e 30
novembro de 2022, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal,
participar da 27ª Plenária do Comitê da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos,
a realizar-se nos dias 29 e 30 de novembro de 2022, em Estrasburgo, França.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 884, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.005190/2022-10, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE GIARDINI para, sem prejuízo de
suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do
Processo Administrativo Disciplinar nº 0000896-04.2022.2.00.0000, a realizar-se no dia 25 de
outubro de 2022, às 16 horas, por videoconferência, para oitiva de testemunha.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou redesignação do ato instrutório descrito
no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 885, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo
em vista
o contido
no Procedimento
Administrativo nº
1.00.000.005190/2022-10,
resolve:
Art. 1º Designar o Membro Auxiliar FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência
de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0000896-04.2022.2.00.0000, a
realizar-se no dia 4 de novembro de 2022, às 9 horas, por videoconferência, para oitiva
de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou redesignação dos atos instrutórios
descritos no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 71, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, tendo em vista as disposições do item 4.11 do Edital SG/MPU n.º 81, de 07 de Outubro de 2022 (PGR-
00411335/2022), publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2022, e, em atenção ao expediente PGR-00440108/2022, resolve:
Art. 1º Remover, a pedido, sem ônus para o Ministério Público da União - MPU, os servidores relacionados nos anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º O deslocamento dos servidores removidos por este ato deverá ser iniciado decorridos 5 (cinco) dias úteis de exercício do novo servidor do respectivo cargo.
§ 1º O deslocamento dos servidores deverá ser comunicado imediatamente ao órgão central de recursos humanos do respectivo ramo para fins de registro.
§ 2º Caso o servidor exerça função de confiança ou cargo em comissão na unidade de origem, a dispensa da respectiva função deverá ocorrer antes do início do
deslocamento.
Art. 3º O período de deslocamento, observado o disposto no art. 2º, será de 15 (quinze) dias, exceto quando não houver alteração efetiva de sua residência e em casos
de remoção para sedes localizadas em municípios limítrofes, hipótese em que a apresentação será imediata, devendo-se evitar qualquer embaraço quanto à liberação do
servidor.
Art. 4º A área de recursos humanos de cada unidade do MPU deverá acompanhar a efetiva movimentação dos servidores vinculados, assim como efetuar o adequado
fechamento de frequência no sistema de ponto eletrônico da unidade de origem.
Parágrafo único. O servidor deverá conferir o registro de sua frequência no sistema eletrônico junto a sua unidade de origem, bem como, se for o caso, o lançamento
do período de trânsito, antes de apresentar-se na nova unidade, a fim de evitar qualquer prejuízo financeiro.
Art. 5º Nos casos de remoção entre os ramos do MPU, o ramo de origem deverá encaminhar, no prazo de 60 (sessenta) dias, pasta funcional, cópia da portaria referente
à última progressão funcional, processos e decisões com repercussão financeira, certidão para averbação de tempo de serviço e banco de horas, inclusive negativo, se houver, do
servidor removido para o ramo de destino.
Parágrafo único. No ofício de apresentação do servidor à unidade de destino, deverá constar data de posse e exercício no MPU, atual referência de classe e padrão
no cargo, dados funcionais, data da última progressão funcional e saldo de férias com o respectivo exercício.
Art. 6º O servidor removido deverá deslocar-se para a nova sede nos termos definidos nesta Portaria, configurando falta grave para fins disciplinares, sem prejuízo de
outras penalidades administrativas, a permanência na unidade de origem após o início do prazo definido para o deslocamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
ANEXO I
(VAGAS ORIUNDAS DO EDITAL)
ANALISTA DO MPU/DIREITO
.
RAMO
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
MPDFT
3343
ANTONIO WELDON SILVA MOITINHO
MPDFT
PRR1ª REGIÃO
.
MPT
6008411
CAROLINA SABOIA MORAIS GABRIELE
PRT-10ª REGIAO
PTM-7ª SOBRAL
.
MPF
8934
ELISIA MADELEI MULLER
PRR4ª REGIÃO
PGR
.
MPF
31285
GIVANEI SANTOS SILVA
P R M - O S A S CO
PRR3ª REGIÃO
.
MPF
30183
JORHAN DA SILVA MARQUES
PRM-P.FUNDO
PR-RS
.
MPT
6009256
LARISSA DE LIMA PERES FLORES SOARES
PRT-8ª REGIAO
MPDFT
.
MPT
6007131
MARIA ANGELICA DE MENDONCA PINHEIRO
PTM-15ª P. PRUD
PRR1ª REGIÃO
.
MPF
14659
REGIS ZANCHI FLORES
PRM-STA CRUZ SU
P R M - C A N OA S
.
MPF
20126
ROSETE NOGUEIRA GONCALVES CALDEIRA
PR-RO
PRR3ª REGIÃO
.
MPF
30522
THAISE LUCENA DINIZ LOPES
PR-RR
PRM-PETROLINA
.
TOTAL POR CARGO: 10
TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO
.
RAMO
M AT R Í C U L A
NOME
ORIGEM
D ES T I N O
.
MPM
476
ANDREA DUTRA MARRECO
PGJM
PRR1ª REGIÃO
.
MPF
6568
FABIO FRAGA GOMES CARNEIRO
PRM-S.P.ALDEIA
PRT-1ª REGIAO
.
MPF
23984
JOSE CALEBE MENDONCA DE ANDRADE DUNKE
PR-AM
PJM/AM
Fechar