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DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
indicação, mediante o preenchimento, instrução
com documentos obrigatórios e
assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em
(www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15
(quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em
acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o
fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de
veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será
OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação
cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
NOME
DO INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO, DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
ALTERNATIVE 
TURISMO 
LTDA, 
07.101.598/0001-54, 
FRMEV00014992020,
10/01/2020, LQW7A85, 606-82; FRMEV00026182020, 09/01/2020, LRU8995, 606-82;
FRMEV00030302020, 21/01/2020, LMG3427, 606-82; FRMEV00236522020, 19/10/2020,
LUE2A91, 606-82; ROBERTO ERICO DE SOUZA, 12.904.369/0001-08, FRMEV00015382021,
30/12/2020, MHW0C97, 606-82; LIDER SERVICE TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI,
09.575.540/0001-78,
FRMEV00070962020,
16/03/2020, QRH5I51,
606-82;
JON AT H A N
TADEU MORGADO, 21.081.365/0001-68, FRMEV00408712020, 15/12/2020, EOE1F03, 606-
82; 
FRMEV00389492020,
27/11/2020, 
EOE1F03,
606-82; 
FRMEV00322162020,
17/11/2020,
EOE1F03,
606-82;
TRANSLUC 
TRANSPORTES
E
SERVICOS
EIRELI,
13.742.011/0001-99, FRMEV00131022020, 27/08/2020, KMH9540, 606-82; E. BERNARDO
WOSNIACK & CIA LTDA, 01.127.671/0001-80, FRMEV00197032020, 24/09/2020, BCU4D79,
606-82; FRMEV00319402020, 07/11/2020,
BCU4D79, 606-82; FRMEV00049122020,
12/03/2020, BCU4d79, 606-82; ANDRE E BETH LOCADORA EIRELI, 17.318.433/0001-92,
FRMEV00170202020, 09/09/2020, NYO2H52, 606-82; C. GIROTTO & CIA LTDA,
06.953.215/0001-03, FRMEV00135472020, 25/08/2020, MCD3185, 606-82; NUNES &
CARVALHO
GESTAO 
FINANCEIRA
LTDA, 
21.922.510/0001-96,
FRMEV00052692020,
17/03/2020, 
llj5281, 
606-82; 
FRMEV00058822020, 
13/03/2020, 
LLJ5281, 
606-82;
SOBERANA COMERCIO E INSTALACAO DE PISCINAS EIRELI, 07.587.036/0001-62,
FRMEV00254302020, 18/10/2020, FZH8248, 606-82; J.J. METAIS RECICLAGEM LTDA ,
28.430.365/0001-75, FRMEV00204012020, 29/09/2020, KNS8901, 606-82; VIA IGUASSU
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 29.788.925/0001-20, FRMEV00401592020, 26/11/2020,
BED8D23, 606-82; GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA 12572645750, 27.962.073/0001-10,
FRMEV00337852020, 04/11/2020, DJC3I59, 606-82; F DE CARVALHO ARAUJO SIQUEIRA ,
10.917.571/0001-49, FRMEV00289112020, 04/11/2020, ABT8E10, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 879/2022/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2022,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSFAVARO TRANSPORTES LTDA, 71.738.900/0001-89, PASFR00007992021,
14/10/2021; PASFR00007982021, 14/10/2021; RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
18.445.645/0001-01, PASFR00006342021, 14/10/2021; PASFR00006332021, 14/10/2021;
ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57, PASFR00008342021, 12/10/2021;
PASFR00008332021,
12/10/2021;
TITAN 
TURISMO
EIRELI,
26.607.469/0001-87,
PASFR00009792021, 13/11/2021; PASFR00009782021, 13/11/2021; PASFR00009772021,
13/11/2021;
PASFR00001022021, 
24/02/2021;
PASFR00001032021,
24/02/2021;
PASFR00001012021,
24/02/2021; PLANALTO
TURISMO EIRELI,
22.308.102/0001-01,
PASFR00010752021, 22/12/2021; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57,
PASFR00009762021, 25/11/2021; PASFR00004932021, 17/09/2021.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 873/2022/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2022,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
DARI PETRY, 82.338.799/0001-95, EPSB200013182021, 08/05/2021, DPE4433,
683-12; 
DEBRASIL
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
32.984.906/0001-84,
EPSMA00218562021, 23/05/2021, FPA6A08, 683-11; CORTELETTI E ROCOM COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 31.907.329/0002-45, EPSMA00232752021, 26/05/2021,
ODG1850, 683-12; D G P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 19.363.663/0001-07,
EPSMA00206392021, 19/05/2021, OBI0264, 683-12; AGILE COMERCIO E LOGISTICA LTDA,
32.659.585/0002-23, 
EPSB200014642021, 
21/05/2021, 
GFX2J59, 
683-12;
EPSB200015332021, 28/05/2021, CUF0G72, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 866/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos
do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo
de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R
não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade
de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua
não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art.
257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
PROLOG
PROJETOS 
LOGISTICOS
LTDA,
05.104.813/0001-45,
FRMEV00037062022, 14/01/2022, LRQ5157, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA ,
04.834.478/0001-78, 
FRMEV00048452022,
28/01/2022, 
EKH8234,
606-82;
FRMEV00145752022, 13/02/2022, EKH8234, 606-82; FRMEV00393682022, 11/04/2022,
EKH8243, 606-82; R S TRANSPORTADORA IRMAOS MORETTI LTDA, 30.777.054/0001-29,
FRMEV00065082022, 13/01/2022, KOH3G39, 606-82; RADAR - LOGISTICA E TRANSP O R T ES
LTDA, 03.353.092/0001-81, FRMEV00025502022, 12/01/2022, QAZ5E96, 606-82; RABELO &
RABELO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 17.851.744/0001-12, FRMEV00067612022,
02/02/2022, QNU7113, 606-82; FRMEV00142022022, 02/02/2022, QNU7113, 606-82;
RAIUGA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, 27.853.680/0001-42,
FRMEV00047222022, 19/01/2022, LAM1C03, 606-82; FRMEV00127742022, 02/02/2022,
LAM1C03, 606-82; PRUDENTE AGRICOLA LTDA, 05.549.143/0001-70, FRMEV00070012022,
20/01/2022,
ATC8556, 
606-82;
R
B
TASCA 
PORTO,
35.270.389/0001-70,
FRMEV00084132022,
19/01/2022, 
IBT0948,
606-82; 
R
V 
TRANSPORTES
EIRELI,
35.170.700/0001-09, 
FRMEV00200592022, 
14/02/2022,
OQG4G30, 
606-82;
FRMEV00363272022, 04/04/2022, OQG4G30, 606-82; FRMEV00377422022, 11/04/2022,
OQG4G30, 
606-82; 
FRMEV00472482022, 
13/05/2022, 
ELW9E37, 
606-82;
FRMEV00454292022, 02/05/2022, ELW9E37, 606-82; R&P TRANSPORTES BD EIRELI,
28.135.186/0001-05, FRMEV00127142022, 30/01/2022, PWU4C84, 606-82; R. A. M.
GONCALVES - REVENDA DE GAS, 08.436.810/0001-05, FRMEV00234322022, 18/03/2022,
LPF8348, 606-82; POXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL EIRELI, 04.983.216/0001-
75, FRMEV00262322022, 28/03/2022, LRN8H47, 606-82; R. V. - TRANSPORTES DE CARGAS
EIRELI, 25.248.990/0001-02, FRMEV00368272022, 10/04/2022, QRM5D13, 606-82; RAFAEL
NEVES DOS REIS 11969033797, 32.590.049/0001-38, FRMEV00325762022, 29/03/2022,
JQF8F94,
606-82;
FRMEV00415682022, 
26/04/2022,
DVS5I35,
606-82;
FRMEV00511442022, 24/05/2022, DVS5I35, 606-82; FRMEV00537542022, 06/06/2022,
JQF8F94,
606-82;
R.
BREVE 
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
23.798.973/0001-13,
FRMEV00332872022, 03/04/2022, EKH5G51, 606-82; R. FINOTTI, 11.373.475/0001-40,
FRMEV00299682022, 22/03/2022, OBQ4837, 606-82; RAFAEL CAMILOTTI TRANSPO R T ES ,
28.844.562/0001-30, 
FRMEV00408232022, 
25/04/2022, 
NPP5E95, 
606-82;
FRMEV00391792022, 25/04/2022, NPP5E95, 606-82; PORTOMAIS EXTRACAO E COMERCIO
DE AREIA LTDA, 02.040.065/0001-96, FRMEV00447732022, 25/04/2022, FPH0B76, 606-82;
R1 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
14.110.965/0001-41,
FRMEV00378642022,
16/04/2022, 
NPN2952,
606-82; 
PRO
RECICLA 
MATERIAIS
RECICLAVEIS 
EIRELI,
25.027.041/0001-00, 
FRMEV00361152022, 
10/04/2022,
RBU5E66, 
606-82; 
PRIJU
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.071.350/0001-74, FRMEV00269602022, 25/03/2022,
BWA8477, 
606-82;
R 
M
M 
S
TRANSPORTES 
EIRELI,
22.038.645/0001-56,
FRMEV00368822022, 
07/04/2022,
BEB0C67, 
606-82;
R.R. 
DA
SILVA 
DE
SOUZA
TRANSPORTES 
LOGISTICA,
32.087.097/0001-08, 
FRMEV00389932022,
13/04/2022,
ELq2G90, 
606-82; 
PRISCILA 
GASPARE 
DE 
ANDRADE, 
21.858.449/0001-65,
FRMEV00462422022, 09/05/2022, MKF5D62, 606-82; RAF TRANSPORTES ARAGUARI LTDA,
38.653.321/0001-68, FRMEV00488912022, 03/06/2022, PWH4J60, 606-82; RACAL LOG
LTDA,
16.981.694/0002-06,
FRMEV00497472022, 
24/05/2022,
JOZ9029,
606-82;
PRESTADORA PRIME DC EIRELI, 21.463.662/0001-78, FRMEV00509772022, 31/05/2022,
RJA0G14, 606-82; R LUCIANO - TRANSPORTES, 15.771.241/0001-01, FRMEV00386742022,
04/05/2022, BCY5G16, 606-82; R N GUEDES DISTRIBUIDORA LTDA, 14.978.576/0001-32,
FRMEV00531792022, 14/06/2022, HDT9D62, 606-82; PRACTICE ALIMENTOS LTDA.,
07.536.178/0001-09, 
FRMEV00531142022, 
09/06/2022,
FET7611, 
606-82;
FRMEV00409672022, 25/04/2022, FET7611, 606-82; FRMEV00360332022, 30/03/2022,
FKC4508,
606-82; 
FRMEV00358822022,
14/04/2022, 
FKC4508,
606-82;
FRMEV00043382022,
13/01/2022,
FKC4508,
606-82; R
&
G
TRANSPORTES
LTDA,
15.401.619/0001-85, FRMEV00543772022, 24/06/2022, HBN7B67, 606-82; RAABE CAXIAS
COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 17.487.411/0001-56, FRMEV00565442022,
28/06/2022, RDS8C45, 606-82; PROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA,
01.289.059/0003-76, FRMEV00624042022,
13/07/2022, RJG6I71,
606-82; POSTO DE
SERVICOS DOM PEDRO LTDA, 01.325.356/0001-68, FRMEV00603592022, 03/07/2022,
OBG8771, 606-82; R F MARTINS RECICLAGEM, 30.060.369/0001-50, FRMEV00615452022,
25/07/2022, RJV5D56, 606-82; R. J. MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38,
FRMEV00739872022, 19/08/2022, MQO6J31, 606-82; R. MOREIRA REIS, 10.225.764/0001-
39, FRMEV00699232022, 11/08/2022, RDH1E35, 606-82; PORTELLA TOP TURISMO LTDA ,
33.142.178/0001-26, FRMEV00712122022, 18/08/2022, DBC3E09, 606-82; RADAR 17
LOCACOES & SERVICOS EIRELI, 29.654.775/0001-62, FRMEV00637142022, 20/07/2022,
LUK5J00, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 872/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia
deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003,
de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO
ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua
indicação, mediante o preenchimento, instrução
com documentos obrigatórios e
assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em
(www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15
(quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em
acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o
fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de
veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será
OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação
cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
NOME
DO INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO, DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
RIO 
BATER 
BATERIAS
AUTOMOTIVAS 
LTDA, 
30.499.720/0003-76,
FRMEV00042872022, 15/01/2022, BAI9601, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 
10.213.051/0001-55, 
FRMEV00061892022, 
30/01/2022, 
FZL1I25, 
606-82;

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