DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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181
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2022
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados
dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 .
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
. AG INDUSTRIAL LTDA
63.981.369/0001-42
4/2016
02027.009059/2019-17
WILSON AMORIM FERMINO
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 193183
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 02029.000446/2019-60.
Pregão. Nº 4/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO.
Contratado: 02.851.222/0001-43 - ORG SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 04/2019
estabelecido na cláusula segunda, por mais 12 (doze) meses. Iniciando-se em 06/01/2023
com vigência até 06/01/2024, nos termos do art. 57, iv, da lei 8.666, de 1993.. Vigência:
24/10/2022 a 06/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.440,00. Data de
Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 02029.001272/2022-58; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Isac Braz Cunha, CPF nº
313.XXX.XXX-20, e de outro lado ALCIONE GONÇALVES DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 433.XXX.XXX-
10, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no Cetas localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 67.366,20 (sessenta e sete mil e trezentos e sessenta e seis reais e vinte
centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO, Anexo
ao TCCM - CETAS nº 13928814/2022-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS:
20/10/2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO:02029.001248/2022-19; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Isac Braz Cunha, CPF nº
313.XXX.XXX-20, e de outro lado LEANDRO ELIAS LUZINI, CPF/CNPJ Nº 807.XXX.XXX-91,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, no Cetas localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 78.780,00 (setenta e oito mil e setecentos e oitenta reais), de acordo
com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO, Anexo ao TCCM - CETAS nº
13970968/2022-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DAS ASSINATURAS: 24/10/2022.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI: 02667.000006/2013-00. Espécie: Termo Aditivo do Termo de Compromisso
de Compensação Espeleológica nº 03/2018 que celebram entre si o Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e a Gerdau Açominas S.A.,
relativo à execução da compensação pelos impactos negativos irreversíveis a cavidades
naturais subterrâneas com grau de relevância alto ocasionados pelo empreendimento
"Mina Várzea do Lopes". OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso
de Compensação Espeleológica nº 03/2018, para o cumprimento das obrigações das
PARTES para a execução da compensação pelos impactos negativos irreversíveis a
cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância alto ocasionados pelo
empreendimento "Mina Várzea do Lopes". Vigência: O Termo de Compromisso de
Compensação Espeleológica tem sua vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, com
início em 18 de outubro de 2022 e término em 17 de outubro de 2023, com eficácia a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União. Data de Assinatura: 17/10/2022. Pelo
ICMBio: Marcos de Castro Simanovic - Presidente. Pela Gerdau Açominas S.A: Wendel
Gomes
da
Silva
-
Diretor
e
Francisco de
Assis
Lafetá
Couto
-
Gerente
de
Sustentabilidade.
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 - UASG 443033
Nº Processo: 02070003932202220. Objeto:
Seleção da proposta mais
vantajosa para a contratação de CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços
públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos
serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES, incluindo o
custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DA
CHAPADA DOS GUIMARÃES, unidade de conservação federal regida pelo Decreto n°
97.656, de 12 de abril de 1999.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/10/2022 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b"
Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00001-
2022. Entrega das Propostas: 12/12/2022 às 09h00. Endereço: Endereço R. Xv de
Novembro, 275 - Sede da B3, Centro Histórico de São Paulo - São Paulo/SP.
PEDRO AUGUSTO MARTINS RIBEIRO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 25/10/2022) 443033-44207-2022NE800016
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No Edital de Intimação de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União de 21 de outubro de 2022, Seção 3, Página 175, onde se lê:
"O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §
1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da
Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e
jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da data de publicação deste edital:
. I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Samuel
Aparecido de
Azevedo
***.428.112-
**
Q D E I OY 4 7
02123.001374/2021-14
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Marechal Rondon,
s/n, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010 -Telefone: (93) 3518-3481"
leia-se: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na Portaria Conjunta nº. 589, de
27 de novembro de 2020 e Artigo 48, Inciso II, Alínea 'b' da Instrução Normativa Conjunta
MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e
jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Samuel Aparecido
de Azevedo
***.428.112-
**
Q D E I OY 4 7
FLONA 
do
Jamanxin
02123.001374/2021-
14
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de trinta dias a contar da
publicação deste Edital, manifestar interesse na realização de audiência de conciliação da
seguinte forma:
a) o agendamento de audiência presencial a ser realizada perante a seção do
Núcleo de Conciliação Ambiental/PA, com endereço em Av. Tapajós, nº 2267, Laguinho,
Santarém/PA, CEP: 68.040-500, E-mail: nucam@icmbio.gov.br;
b) o agendamento
de audiência em meio eletrônico
por meio de
videoconferência; ou
c) a adesão direta a uma das soluções legais, previstas na Alínea 'b', Inciso II, §
1º, Artigo 98-A do Decreto n° 6.514, independentemente da realização de uma
audiência.
Na hipótese de ausência de manifestação de interesse em realizar a audiência
de conciliação ambiental no prazo estipulado, inicia-se a fluência do prazo de vinte dias
para apresentação de defesa, nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_ externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo".
EDITAL DE INTIMAÇÃO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto Federal n°
6.514, de 22 de julho de 2008, na Portaria Conjunta nº. 589, de 27 de novembro de 2020 e Artigo 48,
Inciso II, Alínea 'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de
2021, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de
infração.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Rodrigo Neves da
Silva
-
2 A R D K BA 2
FLONA 
do
Jamanxin
02122.001033/2021-59
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de trinta dias a contar da publicação
deste Edital, manifestar interesse na realização de audiência de conciliação da seguinte forma:
a) o agendamento de audiência presencial a ser realizada perante a seção do Núcleo de
Conciliação Ambiental/PA, com endereço em Av. Tapajós, nº 2267, Laguinho, Santarém/PA, CEP:
68.040-500, E-mail: nucam@icmbio.gov.br;
b) o agendamento de audiência em meio eletrônico por meio de videoconferência; ou
c) a adesão direta a uma das soluções legais, previstas na Alínea 'b', Inciso II, § 1º, Artigo
98-A do Decreto n° 6.514, independentemente da realização de uma audiência.
Na hipótese de ausência de manifestação de interesse em realizar a audiência de
conciliação ambiental no prazo estipulado, inicia-se a fluência do prazo de vinte dias para
apresentação de defesa, nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para
acesso pode ser
realizado por
meio do seguinte
endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_ externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA

                            

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