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DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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203
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 39.322, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 24
de outubro de 2022, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do
módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com
compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a
livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2023, 1º/7/2023,
1º/10/2023, 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/7/2025 e
1º/1/2026;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2023,
15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/3/2023,
1º/9/2023, 1º/9/2024,
1º/3/2025, 1º/9/2025,
1º/3/2026, 1º/9/2026,
1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028 e 1º/9/2028.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição
financeira poderá adquirir, no máximo, 100%
do valor de sua(s) proposta(s)
aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 24/10/2022, na página do
Sistema 
Especial 
de 
Liquidação 
e 
de 
Custódia 
(Selic) 
na 
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 24/10/2022, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 25/10/2022; e
VI - data de liquidação da revenda: 24/1/2023.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 24/10/2022, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNMP/INSS
Processo: 19.00.1200.0001448/2017-66. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado de Roraima ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Objeto: Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinado em 5
de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 6 de agosto de 2021,
Seção 3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos
dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios -
SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s)
que vier (em) a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público. Data de
assinatura: 24/10/2022. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Janaína Carneiro Costa, Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Roraima.
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de
20 de setembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP, o Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública -
MJSP. Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio
de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos
de compartilhamento apropriado à consecução das atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 19/10/2022. Signatários: GLAUCIO PINTO
GARCIA, Procurador-Geral de Justiça adjunto do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado da Bahia ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de setembro
de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o Ministério
Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Objeto:
estabelecer a
cooperação técnica
e operacional, bem
como o
intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 19/10/2022. Signatários: NORMA
ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado da Bahia e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho
Nacional do Ministério Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Acre ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de setembro
de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o Ministério
Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Objeto:
estabelecer a
cooperação técnica
e operacional, bem
como o
intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 20/10/2022. Signatários: DANILO
LOVISARO DO NASCIMENTO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado
do Acre e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho Nacional do
Ministério Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Amapá ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de
setembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
o Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 20/10/2022. Signatários: IVANA LÚCIA
FRANCO CEI, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá e
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Tocantins ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de
setembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
o Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 20/10/2022. Signatários: LUCIANO CESAR
CASAROTI, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins e
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério
Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
Militar ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de setembro de 2022,
celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o Ministério Público
Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Objeto: estabelecer a
cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de conhecimentos,
informações,
dados
e tecnologias,
por
meio
da
adoção de
mecanismos
de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 19/10/2022. Signatários: ANTONIO
PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE
ARAS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20
de setembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
o Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 24/10/2022. Signatários: FABIANA COSTA
OLIVEIRA BARRETO, Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho Nacional
do Ministério Público.
Processo: 19.00.4009.0006319/2022-29. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro ao Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022/GM de 20 de
setembro de 2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
o Ministério Público Federal - MPF, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Objeto: estabelecer a cooperação técnica e operacional, bem como o intercâmbio de
conhecimentos, informações, dados e tecnologias, por meio da adoção de mecanismos de
compartilhamento apropriado à consecução das
atividades finalísticas voltadas a
assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos participes, a
criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol bem
como fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações
sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJe ou
análogo do Poder Judiciário. Data de assinatura: 24/10/2022. Signatários: ANTÔNIO JOSÉ
CAMPOS MOREIRA, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, em exercício, e ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS, Presidente do Conselho
Nacional do Ministério Público.

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