DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser
obtidas junto
à
Secretaria de
Gestão de
Processos
(Seproc) pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL 1335-TCU/SEPROC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
TC 011.232/2018-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o
ESPÓLIO DE TITO COELHO CARDOSO, CPF: 013.608.171-15, na pessoa de seu representante
legal, TASSO JOSE DE OLIVEIRA CARDOSO, CPF: 493.941.931-20, do Acórdão 9832/2021-
TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 20/7/2021, proferido no
processo TC 011.232/2018-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas
apreciadas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/10/2022: R$ 866.310,76.
O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
A reparação do dano observará o limite do valor do patrimônio transferido (art.
5º, XLV, Constituição Federal/1988, e art. 5º, VIII, Lei 8.443/1992).
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do
TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL 1332-TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo TC 017.137/2020-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, EXTENSÃO E ENSINO EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS, CNPJ:
01.821.471/0001-23, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze
dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s)
ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento 
Científico 
e 
Tecnológico, 
valor(es) 
histórico(s) 
atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo
recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até
17/10/2022: R$ 1.528.768,25; em solidariedade com os responsáveis Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães, CPF 145.415.132-34, Benedito Gomes dos Santos Filho, CPF
007.781.172-00, Izildinha de Souza Miranda, CPF 340.391.551-49 e Wilson José de
Mello e Silva Maia, CPF 155.221.052-91.
O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados pela Finep à Funpea por força do Convênio 01.10.0676.00
(Siafi 663822), cujo objeto era a construção do "Centro de Qualidade e Monitoramento
Ambiental da Amazônia - UFRA", em razão da inexecução parcial do objeto e não
alcance dos objetivos pactuados. Normas infringidas: art. 37 e art. 70, parágrafo único,
da Constituição Federal; art. 8º da Lei 8.443/1992, art. 66 do Decreto 93.872/1986; art.
48, § 2º, inciso III, alínea "a", da IN/CD-FNDCT 01/2010; Cláusula Segunda, subitem 2.2,
incisos I, V, Cláusula Sétima, subitem 7.4 e Cláusula Oitava, subitem 8.2, inciso III, do
Convênio.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/10/2022: R$ 1.568.603,98; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública
Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão
de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-
2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 93/2022
A Coordenação de Licitação torna público o resultado do Pregão 93/2022 que
trata da contratação de serviços gráficos para a Defensoria Pública da União, cujo objeto
fora adjudicado e homologado pelas autoridades competentes para a empresa FO R T E
GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 03.157.626/0001-02, visto que atendeu a todos os
requisitos do edital do pregão supracitado.
GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS
Coordenadora da Licitação
(SIDEC - 25/10/2022) 290002-00001-2022NE000008
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 94/2022
A Coordenação de Licitação torna público o resultado do pregão 94/2022 que
trata da contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Limpeza e
Conservação para a unidade da DPU em Santa Maria/RS, cujo objeto fora adjudicado e
homologado pelas autoridades competentes para a empresa ACK SERVIÇO EMPRESARIAL
EIRELI, CNPJ 18.689.359/0001-83, visto que atendeu a todos os requisitos do edital do
pregão supracitado.
RODRIGO KATIBONE HOLANDA
Pregoeiro
(SIDEC - 25/10/2022) 290002-00001-2022NE800150
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 755.078/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/178.0- firmado com a JME S E R V I ÇO S
INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI. CNPJ n. 38.036.000/0001-14. OBJETO: Prestação de
serviços continuados na área de apoio especializado em telefonia e instalação e
manutenção de equipamentos de áudio, vídeo e telecomunicações, com fornecimento de
materiais e equipamentos sob demanda. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 102/2022.
VIGÊNCIA: 01/11/2022 a 30/04/2025. VALOR: R$ 12.379.825,18.
Processo 320.573/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/181.0- firmado com a CEDM DE PADUA
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 09.578.520/0001-50. OBJETO: Aquisição de conservadores de
meio para transporte de sinais de áudio via IP entre a Rádio Câmara e o Centro de
Transmissão, com padrão Telos Alliance/AES Xnode. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n°
87/2022. VIGÊNCIA: 20/10/22 a 19/04/23. VALOR: R$ 40.200,00.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/183.0- firmado com a PROAV
CAMPINAS LTDA. CNPJ n. 45.727.558/0001-01. OBJETO: Aquisição de transmissor CATV via
link de fibra óptica; Receptor CATV via link de fibra óptica, com atenuadores; Câmara de
vídeo 360 graus; Extensor HDMI (Via Fibra óptica); Modulador analógico ágil para sistemas
de antena coletiva (CATV). LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 99/2022. VIGÊNCIA: 21/10/22 a
20/04/23. VALOR: R$ 78.422,00.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/184.0- firmado com a APIS SOLUÇÕES
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 01.432.068/0001-02. OBJETO: Aquisição de
extensor HDMI (Via cabo UTP), módulo conversor óptico (para sinais SDI) e distribuidor de
áudio. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 99/2022. VIGÊNCIA: 21/10/22 a 20/04/23. VALOR:
R$ 51.299,00.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/185.0- firmado com a ANTÔNIO
MARCOS SOARES DA SILVA. CNPJ n. 42.669.518/0001-62. OBJETO: Aquisição de conversor
ETHERNET-FIBRA óptica. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 99/2022. VIGÊNCIA: 21/10/22 a
20/04/23. VALOR: R$ 2.487,60.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/186.0- firmado com a CEDM DE PADUA
TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 09.578.520/0001-50. OBJETO: Aquisição de conversor de
formato de vídeo. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 87/2022. VIGÊNCIA: 20/10/22 a
19/04/23. VALOR: R$ 24.999,84.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/187.0- firmado com a ALZOT EC
INFORMÁTICA LTDA. CNPJ n. 17.775.469/0001-03. OBJETO: Aquisição de distribuidor HDMI
1 X 8. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 99/2022. VIGÊNCIA: 21/10/22 a 20/04/23. VALOR:
R$ 2.062,16.
Processo 773.869/2021. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/188.0- firmado com a GUILHERME DA
SILVA DOURADO. CNPJ n. 43.782.095/0001-55. OBJETO: Aquisição de SWITCH ETHERNET 8
portas. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 99/2022. VIGÊNCIA: 21/10/22 a 20/04/23. VALOR:
R$ 561,60.
Processo 257.518/18. ESPÉCIE: Contrato n. 2022/163.0 - firmado com a COOPERATIVA DE
TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECLICLÁVEISE REUTILIZÁVEIS AMBIENTAL -
COOPERE. CNPJ n. 10.756.259/0001-10. OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento
diário e correta destinação de resíduos sólidos recicláveis. AMPARO LEGAL: Edital de
Habilitação n. 01/18. VIGÊNCIA: 29/12/22 a 28/06/23. VALOR: A cooperativa será
remunerada por meio do aproveitamento do material coletado.
EXTRATOS DE CREDENCIAMENTO
Processo 715.544/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2022/148.0 - firmado com
HOSPITAL SANTA LÚCIA. CNPJ: n. 00.025.841/0001-53. OBJETO: cadastramento do
credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do
PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de
22/10/2022, por prazo indeterminado.
Processo 615.865/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2022/150.0 - firmado com
HOSPITAL PRONTONORTE. CNPJ: n. 00.511.816/0001-80. OBJETO: cadastramento do
credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do
PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de
22/10/2022, por prazo indeterminado.

                            

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