DOU 26/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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207
Nº 204, quarta-feira, 26 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL 1391-TCU/SEPROC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Processo TC 023.889/2014-4
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
COOPERHAB-COOPERATIVA NACIONAL DE HABITACAO, CNPJ: 07.770.429/0001-07, na
pessoa de seu representante legal do Acórdão 334/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Benjamin Zymler, Sessão de 16/2/2022, proferido no processo TC 023.889/2014-4, por
meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da Companhia Regional de
Habitações de Interesse Social - CRHIS, dos srs. Antônio Barreto dos Santos e Ricardo
Jorge, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor-Financeiro da entidade, bem como
da Cooperhab — Cooperativa Nacional de Habitação e da sra. Rose Mari de Toledo,
presidente da cooperativa, dando-lhes quitação quanto ao débito apurado e
comprovadamente recolhido.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL 1389-TCU/SEPROC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Processo TC 045.693/2020-0
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Domingos
Francisco Dutra Filho, CPF: 098.755.143-49 para, no prazo de quinze dias, a contar da
data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s)
descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente até 24/10/2022: R$ 314.736,09.
O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Paço do Lumiar - MA, em face da omissão
no dever de prestar contas dos valores transferidos no período de 17/10/2013 a
23/10/2019, no âmbito do Termo de Compromisso 5724/2013, Proinfância, PAC 2, que
teve por objeto a construção de Creche Projeto Tipo 1 no bairro Conjunto Habitar, cujo
prazo encerrou-se em 22/12/2019, o que caracteriza infração aos art. 37, caput, c/c o
art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do
Decreto-lei
200/1967;
art. 66
do
Decreto
93.872/1986;
item
XIX do
Termo
de
Compromisso 5724/2013 c/c Capítulo IV da Resolução CD/FNDE 13/2012.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 24/10/2022: R$ 335.782,49; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das
contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição
do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para
os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990;
e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h)
no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar,
por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei
8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso
o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras
irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com
ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a
boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas
contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá
eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os
valores já recolhidos.
O citado deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de
quinze dias (art. 12, III, Lei 8.443/1992), para a ocorrência descrita a seguir, de forma
resumida: não disponibilização das condições materiais mínimas e necessárias para que a
sucessora pudesse apresentar a prestação de contas do Termo de Compromisso
5724/2013 (peça 5), cujo prazo encerrou-se em 22/12/2019. Dispositivos violados são,
art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do
Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; item XIX do
Termo de Compromisso 5724/2013 c/c Capítulo IV da Resolução CD/FNDE 13/2012.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da
plataforma de serviços digitais
Conecta-TCU, disponível no
Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso
da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas
ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de
Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300,
opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL 1334-TCU/SEPROC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
TC 034.502/2018-1
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
MONDEO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 00.849.076/0001-96, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 8939/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 13/7/2021, proferido no processo TC 034.502/2018-1,
por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da referida empresa, a condenou
a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es)
histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 18/10/2022: R$ 623.911,94; em
solidariedade com o responsável Jose Rozario Araujo Monti, CPF 499.170.487-15. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 47.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL 1388-TCU/SEPROC, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
TC 016.649/2016-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
Manoel Diniz, CPF: 044.909.403-00 do Acórdão 7103/2020-TCU-Primeira Câmara, Rel.
Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 30/6/2020, proferido no processo TC
016.649/2016-8, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o,
mantendo inalterado o Acórdão 7579/2019-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do
Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado na sessão de 13/8/2019, proferido no
processo TC 016.649/2016-8, por meio do qual o Tribunal de Contas da União (TCU)
julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social, os valores históricos atualizados monetariamente desde
as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
24/10/2022: R$ 469.179,48. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 260.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
Fica Manoel Diniz NOTIFICADO também do Acórdão 295/2021-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 26/1/2021, por meio do
qual o Tribunal tornou insubsistente a multa aplicada ao responsável Adalberto do
Nascimento Rodrigues por meio do item 9.6 do Acórdão 7579/2019-1ª Câmara.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
O débito decorre do recebimento indevido de bolsa-formação do Projeto
Mais Médicos para o Brasil depositada em sua conta corrente em período em que não
mais integrava o projeto. Normas infringidas: art. 876, do Código Civil Brasileiro; art.
22, caput, inciso I, da Portaria Interministerial MS/MECV 1.369, de 8/7/2013; e Edital
SGTES/MS n. 02, de 15 de janeiro de 2015 (6º ciclo).
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela
irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s)
débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor
total atualizado e acrescido dos juros de mora até 13/10/2022: R$ 236.962,94; b)
imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade
das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de
responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d)
inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas
irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei
Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de
inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração
Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art.
60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante
fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública
Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).
A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo
caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de
outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas
regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não
seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras
irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente
não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora,
abatendo-se os valores já recolhidos.
Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento,
caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima
indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão
de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-
2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
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