DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO GECEX Nº 414, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras
providências
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro
de 2019, e considerando o disposto nas Diretrizes nºs 133, 134, 135, 136 e 137, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 20 de outubro de 2022, na Resolução nº 49,
de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 197ª, 198ª e 199ª reuniões ordinárias, ocorridas entre agosto e outubro de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos discriminados no quadro a seguir:
. NCM
Nº EX
. 7010.90.21
001
. 7010.90.90
001
. 7010.90.90
002
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no quadro a seguir:
. NCM
Nº EX
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Enquadramento Anexo RES. GMC 49/19
Início da Vigência
Término da Vigência
. 5501.30.00
-
0
-Acrílicos ou modacrílicos
6.240
toneladas
Art. 2º Inciso 1
1/11/2022
31/10/2023
. 7010.90.21
-
0
Garrafões e garrafas
233.085
toneladas
Art. 2º Inciso 2
1/11/2022
23/6/2023
. 7010.90.90
-
0
Outros
452.542
toneladas
Art. 2º Inciso 2
1/11/2022
23/6/2023
. 7506.20.00
001
0
Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a
200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2
mm,
2.500
toneladas
Art. 2º Inciso 1
1/11/2022
31/10/2023
.
mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem
usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço
usados em oleodutos ou gasodutos
. 8517.71.90
002
0
Antenas próprias para estações-base de telefonia celular
65.000
unidades
Art. 2º Inciso 1
1/11/2022
31/10/2023
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
Presidente do Comitê
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos das Sessões não
presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 11 de Novembro de 2022, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
Processo nº: 10880.914629/2014-38 - Recorrente: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO
SAGRADO CORACAO DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
1 - Processo nº: 12266.720889/2013-36 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12266.723718/2013-69 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.722524/2013-46 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12266.724189/2013-11 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12266.723422/2013-48 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.000172/2010-76 - Recorrente: JACKSON AUGUSTO BICUDO DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10813.720155/2018-92 - Recorrente: MGSP GROUP COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
8 - Processo nº: 10925.722809/2012-60 - Recorrente: ZENILDE MARIA BAZZOTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 
- 
Processo
nº: 
10540.900554/2013-88 
- 
Recorrente:
CADISBEL 
CALIFORNIA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10467.720333/2015-10 - Recorrente: CIMENTO POTY S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.901159/2013-29 - Recorrente: EMA - COMERCIO DE INSUMOS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo
nº: 10730.903559/2012-44 - Recorrente: GF
LABOR COMERCIO E
REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.900379/2013-37 - Recorrente: M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.721341/2013-29 - Recorrente: N B DUARTE CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
15 - Processo nº: 10880.978956/2012-56 - Recorrente: NATURAL CORPORATION DO BRASIL
IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10530.727235/2013-31 - Recorrente: PANIFICADORA COELHO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.905278/2013-60 - Recorrente: QUIMOPREN INDUSTRIA QUIMICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.916712/2013-61 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS
ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.720057/2012-79 - Recorrente: TIMBAUBA AGRICOLA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.720058/2012-13 - Recorrente: TIMBAUBA AGRICOLA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10510.900279/2013-50 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
22 - Processo nº: 12689.721832/2012-01 - Recorrente: D.L. CARGO LOGISTICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12883.001437/2002-21 - Recorrente: MARTORELLI ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11618.000539/2001-16 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.907152/2011-17 - Recorrente: SEMENTES GUERRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
28 - Processo nº: 11128.722474/2011-57 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
29 - Processo nº: 11128.006802/2009-50 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.723882/2012-15 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.007406/2009-40 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.722479/2011-80 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.722478/2011-35 - Recorrente: COSCO SHIPPING LINES (BRASIL) S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10907.722611/2013-85 - Recorrente: LION LOGISTICS TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12689.721607/2012-66 - Recorrente: LION LOGISTICS TRANSP O R T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
36 - Processo nº: 10880.952646/2012-10 - Recorrente: ARVATO DO BRASIL INDUSTRIA E
SERVICOS GRAFICOS,
LOGISTICA E
DISTRIBUIDORA LTDA.
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
37 - Processo nº: 10880.658322/2011-07 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.906305/2014-06 - Recorrente: HAAS DO BRASIL INDUSTRIA DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.910123/2011-91 - Recorrente: KILLING BAHIA TINTAS E ADESIVOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº: 10380.730399/2017-30
-
Recorrente: MUNICIPIO
DE MILHA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL