DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 10814.721242/2022-33
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao Sr. VINICIUS MOTOBAYASHI COUTO, CPF 396.834.078-70, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 14 (quatorze),
com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº
0817600/000002/2022. A referida multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), será
inscrita em Dívida Ativa da União, caso não seja recolhida por meio de DARF no prazo de
30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no
art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000002/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou
pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP,
Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07141-900, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da receita Federal do
Brasil.
THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA
Chefe de Programação e Logística - ALF/GRU
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE SANTOS
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 9/2022
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade
Privada, pelo prazo de 02 (dois) anos
Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo
empregatício com a RFB.
Período de Inscrições: de 30/11/2022 até 09/12/2022.
Vagas por Área de Atuação/Especialidade:
1. Alfândega da RFB do Porto de Santos - ALF/STS
40 - Arqueação ou Mensuração de Granéis
02 - Aeronáutica
02 - Agronomia
02 - Alimentos
02 - Avaliação ou Identificação de Obras de Artes
02 - Civil
08 - Elétrica / Eletrotécnica
08 - Eletrônica
02 - Gemologia
30 - Mecânica
02 - Medicina/Equipamentos para Saúde
07 - Metalurgia
02 - Naval
03 - Química
10 - Têxteis
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela Alfândega da RFB do Porto de
Santos.
2. Inspetoria da RFB em São Sebastião
05 - Arqueação ou mensuração de Granéis
02 - Agronomia
02 - Química
Local de atuação: Recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB em São
Sebastião.
Inscrição: Conforme item 5.2.1 do Edital nº 9/2022 até a data de 09/12/2022,
demais
informações através
do e-mail
credperitos.sp.alfsts@rfb.gov.br; entregar
a
documentação obrigatória de acordo com o item 5 do Edital até a data de 12/12/2022.
Edital e Informações: No site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/ processos-seletivos/2022.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA GOUVEIA
Presidente da Comissão de Seleção
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 2/2016.
Nº Processo: 15972.720003/2016-19.
Dispensa. Nº 10/2016. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
25.254.169/0001-07 - OMF ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. Objeto: Prorrogação
de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 10/10/2022 a 10/10/2023. Valor
Mensal do Contrato: R$23.782,10. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 285.385,20. Data
de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DIFIS - Nº 1.190, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos
recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme constatado no
processo administrativo nº 10314.720150/2022-77, que foi concluído com a declaração
de inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com
redação dada pela Lei nº 10.637/02 e art. 41, III c/c art. 44 da IN RFB nº 1.863/2018),
fica o sujeito passivo abaixo identificado, por intermédio do titular/representante legal
constante no respectivo contrato social, CIENTE de que a inscrição no CNPJ da empresa
VNZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI foi enquadrada na condição
"SUSPENSA". Ainda, de acordo com a IN RFB n. 1.863/2018 (art. 29, II, 'b' e 'e'), a esta
empresa é inexistente de fato, posto que não foi encontrada no seu endereço e foi
constituída, exclusivamente, para realizar operações (importações) de terceiros com
intuito de acobertar os seus reais beneficiários e emissão de documentos fiscais que
relatem operações (revendas) fictícias de mercadorias estrangeiras. O que, nos termos
do artigo 81, III e IV, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021,
também é causa de declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ.
Diante do exposto, fica o titular do contribuinte INTIMADO a regularizar sua
situação cadastral ou contrapor as razões da inaptidão, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da ciência deste edital, nos termos do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96,
e do art. 44 da IN RFB nº 1.863/2018.
O atendimento deverá ser feito na Delegacia Especial da Receita Federal do
Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, Divisão de Fiscalização
Aduaneira (Difis I), situada na Av. Celso Garcia, nº 3.580, Tatuapé, São Paulo/SP.
CNPJ: 09.256.153/0001-79
Nome empresarial: VNZ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Endereço cadastrado no CNPJ: Rua Santo Antônio, número 141, sala 207,
Edifício Central, Centro, Criciúma/SC, CEP 88.801-440.
VITOR BARBOSA DA FONSECA
Auditor-Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por intermédio
da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO (DRF/NHO) e o
MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de
juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além dom
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 25/10/2022.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
SIGNATÁRIOS: Pela DRF/NHO, CNPJ 00.394.460/0154-16, Eduardo Godoy Corrêa - Delegado da
Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e pelo Município de Teutônia/RS, CNPJ
88.661.400/0001-99, Celso Aloisio Forneck - Prefeito de Teutônia/RS.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2022 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.000299/2022-45.
Pregão Nº 12/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.
Contratado: 23.734.075/0001-00 - CROSSING COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Fornecimento de equipamentos para videoconferência. Fundamento Legal: Lei n°
8.666/93. Vigência: 24/10/2022 a 23/10/2023. Valor Total: R$ 36.750,00. Data de
Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 12/2018.
Nº Processo: 52600.003908/2018-47.
Inexigibilidade. Nº 68/2018. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E
TECNOLOG. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE P ES Q U I S A S
LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i) reajustar em 10,07% (dez inteiros e
sete centésimos por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo de Serviços
Continuados
n.°
12/2018 
(SEI
0128499),
em
consonância
à 
Nota
Técnica
nº
27/2022/Dicoc/Coadi/Diraf-Inmetro (SEI 1282481) com base no art. 65, § 8.°, da Lei
8.666/1993; ii) alterar a redação da cláusula décima segunda - vedações do contrato
administrativo de prestação de serviços 12/2018 (sei 0128499), para o atendimento da
Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, com base no art. 65, inciso ii, alínea "c" da Lei
nº 8.666/1993. Vigência: 17/10/2022 a 06/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
473.768,89. Data de Assinatura: 17/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 183023
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 52600.007387/2021-01.
Contratante: INSTITUTO
NAC.DE METROLOG.
QUALID. E
TECNOLOG. Contratado:
34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Fica por
meio deste instrumento estabelecida a retificação de dados do Contratante efetivados por
este
termo 
de
apostilamento. 
Onde
se
lê: 
"00.662.870/0003-20";
Leia-se:
"00.662.270/0003-20 ". Vigência: 27/10/2021 a 27/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 240.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 37/2022 - UASG 183039
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 52602.002435/2019-21.
Dispensa. Nº 31/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 00.529.975/0001-01 - METROSUL SOLUCOES EM METROLOGIA LTDA.. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2019, por 12 (doze) meses e reajustar o
valor do contrato em 10,07%, com base na aplicação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA). Vigência: 11/11/2022 a 11/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.545,35. Data de Assinatura: 25/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/10/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 39/2022 - UASG 183039
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 52602.006236/2019-92.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO DO RS.
Contratado: 02.152.266/0001-85 - VINIS CAR AUTOPECAS EIRELI. Objeto: Prorrogação, por
mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados
nº. 11/2020, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. II,
do art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 15/11/2022 a 15/11/2023. Valor do Termo Aditivo: R$
140.258,42. Data de Assinatura: 26/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº D-121.2.0048.22
ATO: Protocolo de Intenções Nº D-121.2.0048.22. PARTÍCIPES: Secretaria Especial do Programa
de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia - SEPPI/ME, Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Caixa Econômica Federal - CAIXA. OBJETO:
Cooperação institucional entre os PARTÍCIPES com o propósito de apoiar técnica e
operacionalmente os entes públicos federais e subnacionais na concepção e estruturação de
projetos de concessão (nas tipologias concessão comum e parceria público-privada - PPP),
mediante a implementação de ações concertadas, sem transferência de recursos financeiros.
DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
SIGNATÁRIOS: Pela SEPPI, Frederico Munia Machado, pelo BNDES, Pedro Bruno Barros de
Souza e Ricardo Antônio Torres Rodrigues, pela CAIXA, Tatiana Thomé De Oliveira e Felipe
Moreira Cruzeiro. Ct00325.rtf. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2022.