DOU 27/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 205, quinta-feira, 27 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 344 - SVP 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Tenente-Coronel Reformado (Idt
nº 100342950-1) JÚLIO DANIEL DE CAVALCANTI PUREZA, a contar de 25 de abril de 2022,
de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702,
de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 187/2022 da MPGu IV/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº
027/2022, de 25 de abril de 2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 212/2022, de 11
de outubro de 2022, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V,
do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova
inspeção de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 349 - SVP 11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 269-DIP/REFORMA, de 13 de março de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 55, de 20 de março de 2003, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Coronel Reformado (Idt
nº 017246580-9) JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE ANDRADE NETTO, vinculado ao OP/Cmdo 11ª
RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 22.514-SAP.2/SVP3, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria nr 192-DGP, de 1 de outubro de 2015, alterada pela Portaria nr
330-DGP-DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme o inciso X do art. 5o das
Instrucoes Reguladoras para a Administracao de Civis, Inativos e Pensionistas do Exercito
EB30-IR-50.001, aprovada pela Portaria nr 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve
CONCEDER ao Segundo-Tenente Reformado CARLOS ALBERTO SANTOS TOPOR,
Idt 037628131-7, Prec CP 96 1403575, CPF 180.678.080-15, vinculado a SVP 3 RM, a contar
de 09 de junho de 2022, o beneficio de Auxilio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3 da
Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei
nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 069 2022, Ata nr 528 2022, de
09 de junho de 2022, do MPGu I Porto Alegre H Mil A Porto Alegre, pelo Parecer Tecnico
nr 502 2022, de 13 de outubro de 2022, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre
na sessao nr 070 2022 em 03 de outubro de 2022, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em
13 de outubro de 2022. Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para
revisao do Auxilio Invalidez, estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da
Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Port DGP / C Ex
nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.526-SAP.2/SVP3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
conferida pelo inciso III do art. 7 das Instrucoes Gerais para a Administracao de Civis,
Inativos e Pensionistas do Exercito EB10-IG-02.002 aprovada pela Portaria nr 1.029 do
Comandante do Exercito, de 17 de agosto de 2017, e tendo em vista a Sentenca proferida
nos autos do Processo nr 5006474-54.2018.4.04.7102 RS, que cursou na 3 VF de Santa
Maria RS, resolve
CONCEDER ao Soldado Reformado DIONATAN ROSA PEREIRA, Idt 030211115-8,
Prec CP 96 1647551, CPF 021.097.520-25, vinculado a SVP B Adm Gu SM, o beneficio de
Auxilio-Invalidez, por Decisao Judicial Transitado em Julgado, previsto no inciso XV do art.
3 da Medida Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da
Lei nr 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 19 de maio de 2009, conforme a
Decisao Judicial notificada pelo Parecer de Força Executoria nr 00566 2022 CO R E M A S S ES
PRU4R PGU AGU, de 27 de setembro de 2022, e o contido no DIEx nr 958-SA3.5 Asse Ap
As Jurd Cmdo 3 RM, de 29 de setembro de 2022, do Chefe da Assessoria de Apoio para
Assuntos Juridicos do Comando da 3 Regiao Militar. Transitado em Julgado ocorrido em 21
de setembro de 2022. A mencionada decisao judicial devera ser cumprida de imediato.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 22.660-SAP.5-SVP 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
EB: 64292.046892/2022-53
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra 'f' do Inciso IX do artigo 2º da
Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015 e, ainda,
conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082,
de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO TEMPORÁRIA ao senhor ALCIONI DE MATOS GIRAUDO, filho
inválido, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte: Inciso IV, Letra
"b" do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a nova
redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. O beneficiário era filho inválido da ex-
servidora civil EDITE RAMOS DE MATOS, matrícula SIAPE nº 0.0.058.203 , vinculada a SVP
3, falecida na inatividade, em 16 de novembro de 2021, tendo como referência atual o
cargo de Datilógrafo, código 481/175. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a
partir da data do óbito da instituidora e o beneficiário ficará vinculado a SVP 3.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria
n 49-SAP.1/SVP/3a
RM, de 25
de julho
de 2022,
publicada no DOU n 142, de 28 de julho de 2022, que concedeu a Reforma
por Decisao Judicial Transitado em Julgado ao Cabo (Idt 030187235-4, CPF
830.250.490-49) JONATAN MICAEL AGUIRRE MELLO, ONDE SE LE: ...Oficio n
02289/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 30 de junho de 2021, expedido
pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 503-SA3.1/Asse Ap As
Jurd/Cmdo 
3a 
RM, 
de 
6 
de
julho 
de 
2021..., 
LEIA-SE: 
...Oficio 
n
02289/2022/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 30 de junho de 2022, expedido
pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 507-SA3.1/Asse Ap As
Jurd/Cmdo 3a RM, de 6 de julho de 2022....
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 425 - SVP 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e de acordo
com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o 1º Ten (052110864-7) DAVID GONÇALVES JUNIOR, com os
proventos amparados pelo Inciso I do art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
e pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
PORTARIA Nº 446 - SVP 5/RFM.7, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, e de acordo
com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106 e inciso V do art. 108, art.109, da Lei
6.880/80, e anterior à publicação da Lei 13.954/19 e art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído
pela Lei 13.954/19, resolve
1 - TORNAR SEM EFEITO a contar de 1º de dezembro de 2022, a Portaria nº
1107-S1/DIP, de 8 de novembro de 2000, do Diretor de Inativos e Pensionistas, publicada
no Diário Oficial da União n° 217-E, de 10 NOV 2000, que reformou o 3º Sgt (052092434-
1) ALCIR ALBANO MARTINS, com proventos de Segundo-Tenente.
2 - REFORMAR a contar de 1º de dezembro de 2022, o 3º Sgt (052092434-1)
ALCIR ALBANO MARTINS na mesma graduação, com os proventos amparados pelos art. 12
e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mantendo-se a isenção do Imposto de
renda, 
por 
previsão 
legal, 
com 
base 
na 
NOTA 
JURÍDICA 
nº
00077/2022/COREMNS/PRU4R/PGU/AGU, de 1º de junho de 2022.
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR
PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 66, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que
lhe confere o artigo 2º, inciso VII, alínea a) da Portaria nº 1.700-Cmt Ex, de 8 de dezembro
de 2017, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no artigo
115, inciso II; artigo 116, inciso I e artigo 117 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
e no artigo 5º, inciso I da Portaria nº 109-DGP, de 3 de junho de 2013, resolve:
DEMITIR, ex officio, do serviço ativo do Exército, sem indenização à União
Federal, a Cap QCO (062505684-1) FLORA REGINA CAMARGOS PEREIRA, por ter sido
nomeada e investida em cargo público e incluí-la com o mesmo posto na reserva não
remunerada.
Gen Bda EDUARDO TAVARES MARTINS
PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 67, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que
lhe confere o art. 2º, inciso VII, alínea a) da Portaria nº 1.700-Cmt Ex, de 8 de dezembro
de 2017, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no art. 142,
§ 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 115, inciso II; art. 116, inciso I; art. 119
e art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e art. 5º, inciso II, da
Portaria nº 109-DGP, de 3 de junho de 2013, resolve:
DEMITIR, ex officio, do serviço ativo do Exército, sem indenização à União
Federal, a contar de 17 de agosto de 2022, o 1º Ten R1 (019425693-9) CARLOS EDUARDO
LEITE PINTO, por ter sido declarado indigno para o Oficialato, com a consequente perda de
seu posto e de sua patente, por decisão do Superior Tribunal Militar, proferida nos autos
da Representação para Declaração de Indignidade ao Oficialato nº 7000516-
73.2021.7.00.0000, transitado em julgado em 17 de agosto de 2022.
Gen Bda EDUARDO TAVARES MARTINS
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA N° 259/MB/MD, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; combinado com o art. 2°
do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; com a alínea h do inciso VI do art. 26 do
anexo I do Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005; e considerando o contido no Parecer
n° 00016/2022/CJACM/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o afastamento do País da Professora do Magistério Superior
ANA CAROLINA AGUILERA NEGRETE, NIP 04.1289.40, Matrícula SIAPE n° 1474083,
pertencente ao Comando da Marinha, lotada na Escola Naval, para participar da
elaboração de pesquisa no Instituto INGENIO (CSIC-UPV), em Valência, Espanha, no período
de 9 de novembro de 2022 a 23 de fevereiro de 2023, incluindo o trânsito.
Paragrafo único. O referido afastamento é enquadrado no inciso IV do art. 1°
do Decreto n° 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e com ônus limitado, de acordo com o
inciso II do art. 1° do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ALMIR GARNIER SANTOS
PORTARIA N° 260/MB/MD, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 1° da Portaria Normativa n° 5/MD, de 5 de abril de 2016, publicada no Diário
Oficial da União n° 80, de 28 de abril de 2016, Seção 1, página 56, e pelo inciso VIII do art.
1° do Decreto no 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4° da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Exonerar, por necessidade do serviço, o Capitão de Mar e Guerra
86.1779.15 MAURICIO MORGADO PEDROSA, a partir de novembro de 2022, da função de
Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico no Líbano.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
ALMIR GARNIER SANTOS
PORTARIA N° 261/MB/MD, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O COMANDANTE
DA MARINHA,
no uso
das atribuições
que lhe
são
conferidas pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 8.798, de 4 de julho de 2016,
combinado com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999,
resolve:
Art. 1° Designar os militares abaixo relacionados para acompanharem o
Comandante da Marinha em viagem oficial à Portugal, no período de 5 a 11 de
novembro de 2022, incluindo o trânsito:
Vice-Almirante 82.0139.18 ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO;
Contra-Almirante 85.9882.51 CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO;
Capitão de Fragata (T) 98.0465.35 FLÁVIO FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA;
Capitão de Fragata 97.0332.60 ANDRÉ LUIZ TAVARES ALVES DANTAS;