DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no inciso III do art.65 da
Lei nº 13.445/2017, em razão da recorrente ter apresentado certificado de conclusão de
curso de Língua Portuguesa que não atende aos requisitos previstos na Portaria nº 623,
de 2020.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0052775/2021
Código: 052.847
Interessado: CODE MBENGUE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art.65 da
Lei nº 13.445, de 2017, em razão do recorrente ter apresentado certificado de
proficiência, emitido pela Universidade Caxias do Sul, sem realização de curso de língua
portuguesa, portanto não atende ao disposto na Portaria nº 623, de 2020.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0065043/2021.
Código: 065.385
Interessado: LOVELIE YACINTHE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem fora do prazo de validade, não apresentou a certidão da
Justiça Estadual, bem como apresentou certificado de curso à distância sem a informação
de avaliação presencial, não cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos III e IV, art.
65 da Lei nº 13.445/2017
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0065977/2021.
Código: 066.390
Interessado: ROSEMARY ADEJUMOKE DAVID.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e quanto ao mérito, seja negado provimento e mantida a decisão recorrida, por não atender
a interessada o disposto nos incisos III e IV, do art. 65, da Lei nº 13.445, de 2017.
FLAVIO HENRIQUE DINIZ OLIVEIRA
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 1.248, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALI OMAR MOHAMMED BABA - F351225-M, natural da Líbia, nascido em 28 de
dezembro de 1986, filho de Omar Mohammed Ahmed Baba e de Khayria Elarbi
Mohammed 
Lamiri, 
residente 
no 
Estado 
do 
Espírito 
Santo 
(Processo 
nº
235881.0213666/2022);
ISSA ALI MUFTAH LAHIRISH - G110862-R, natural da Líbia, nascido em 09 de
setembro de 1983, filho de Ali Muftah Lahirish e de Fatma Salem Haider, residente no
Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0146226/2021);
KENSON HENRY - V862917-4, natural do Haiti, nascido em 15 de outubro de
1976, filho de Wilkens Henry e de Rose Marie Jean, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0084310/2021);
MARIE CAMELLE S SAINT HUBERT - G420397-1, natural do Haiti, nascida em 01
de junho de 1994, filha de Rodrigue Saint Hubert e de Lauriane Chery, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0192928/2022);
MD EMRAN HUSSEN SANY - F072896-G, natural de Bangladesh, nascido em 01
de janeiro de 1992, filho de Md Anwar Hossain e de Mst Shopna Begum, residente no
Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0163854/2022);
RANA MOHAMMED ALI ABDULLAH SMEW - F402544-0, natural da Líbia, nascida
em 29 de outubro de 1991, filha de Mohamed Ali Abdullah Mohamed Ismew e de Fawzi
Awad 
Mohamed 
Ismew, 
residente 
no 
Estado
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0268128/2022) e
SHELANDIA LOREVIL - G303463-I, natural do Haiti, nascida em 30 de março de
1993, filho de Gerard Lorevil e de Marie Polone Jean Baptiste, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0124444/2021).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
Substituta
PORTARIA Nº 1.253, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado
de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
SONIA CRISTINA HENRIQUES CUNHA - V839775-I, natural de Portugal, nascida
em 23 de setembro de 1982, filha de José Gonçalves da Cunha e de Maria da Conceição
Henriques Cunha, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08018.057439/2022-
41).
HUGO JORGE NUNES MARQUES - G163946-D, natural de Portugal, nascido em
16 de julho de 1977, filho de Jorge Manuel Alves Marques e de Maria do Carmo Paiva
Nunes 
Alves 
Marques, 
residente 
no 
Estado 
da 
Paraíba/PB 
(Processo 
nº
08018.058008/2022-00).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.257, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.005354/2021-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MICHAEL STEVEN OVALLE GARZON, de
nacionalidade colombiana, filho de Cesar Arturo Ovalle Guzaman e de Jaqueline Garzon
Lopez, nascido na República da Colômbia, em 4 de fevereiro de 1994, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 1.258, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.000312/2017-92, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 583, de 16 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial
do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de SA BA S T I N E
MADU ZOTACHI, de nacionalidade nigeriana, filho de Zotachi Oha e Easter Oha, nascido
em Enugu Achi, na República Federal da Nigéria, em 1º de fevereiro de 1964, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O S
DESPACHO Nº 24/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: AMANDA MOELLER
Processo nº 08018.042787/2022-13
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 25/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: GABRIELA GONSALES SCHREDER
Processo 
nº 
08018.043284/2022-65ESPACHO 
Nº
25/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 26/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: EDUARDO JOELSON
Processo nº 08018.048228/2022-17
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 27/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: GABRIELA GONSALES SCHREDE
Processo nº 08018.047183/2022-63
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 28/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: ANTONIO TURMAN DE PAULA JUNIOR
Processo nº 08018.045876/2022-11
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 29/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: RAMI MOSTAFA
Processo nº 08018.046802/2022-01
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 30/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: HEBERT DE MENEZES
Processo nº 08018.046691/2022-24
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 31/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: AKRAM MOHAMED
Processo nº 08018.049442/2022-91
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 39/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: AMANDA MOELLER
Processo nº 08018.049098/2022-30
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho nº 41/2022/DINAT_CERTIDAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado: JOSÉ FERNANDES DA SILVA
Processo nº 08018.050639/2022-72
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do
Art. 40 da Lei 9.784/99.