DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 70, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº
13.974, de 7 de janeiro de 2020, e no art. 23-A do Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de
2019, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 36, de 25 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, Seção 2, página nº 21.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LIÁO
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.910, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência referida no § 2º do artigo 16 do Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019,
e com base no art. 25 da Portaria Normativa n.º 11, de 03 de junho de 2022, autoriza, em
caráter excepcional, reembolso aos servidores CARLA THAMILIS FONSECA CHAVES, HYAGO
ABDIAS LIMEIRA DA SILVA e JOSÉ RUI MOREIRA REIS, referente às inscrições na ação de
desenvolvimento e capacitação intitulada "Congresso Internacional de Desempenho
Portuário - CIDESPORT", promovida pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão
Universitária - FAPEU / UFSC, a ser realizada na modalidade presencial, no período de 08
a 11 de novembro de 2022, na cidade de Florianópolis/SC, conforme processo n.º
00190.109520/2022-19.
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
PORTARIA Nº 2.958, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país da servidora CAROLINA SOUTO CARBALLIDO,
Coordenadora-Geral de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período
de 25 a 28 de outubro de 2022, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar como
palestrante no VI Congresso Internacional de Meritocracia: "Fortalecimiento Institucional
de la Gestión del Talento Humano en el Sector Público", que acontecerá no dia 27 de
outubro de 2022, na cidade de Bogotá, Colômbia (00190.108818/2022-01).
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
PORTARIA Nº 2.961, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do país dos servidores MARCELO PONTES VIANNA, Diretor de
Responsabilização de Entes Privados, e ALESSANDRA VALLE LAFETÁ, Coordenadora-Geral de
Instrução e Julgamento
de Entes Privados da Corregedoria-Geral
da União, da
Controladoria-Geral da União, no período de 13 a 18 de novembro de 2022, inclusive
trânsito, com ônus, para participarem da Cuarta Reunión Red LAC LEN, que ocorrerá no
período 
de 
15
a 
17 
de 
novembro 
de 
2022,
em 
Santiago/Chile 
(processo
nº00190.109750/2022-70).
WAGNER DE CAMPOS ROSARIO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.897, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, e com base na Portaria Normativa nº 11, de 03
de junho de 2022, considerando o contido no processo SUPER nº 00190.109520/2022-19,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o deslocamento dos servidores listados abaixo para
participação no "Congresso Internacional de Desempenho Portuário - CIDESPORT", no
período de 08/11/2022 a 11/11/2022, na seguinte localidade:
I - Florianópolis/ SC:
a) Carla Thamilis Fonseca Chaves - DI/SFC;
b) Hyago Abdias Limeira Da Silva - DI/SFC; e
c) José Rui Moreira Reis - DI/SFC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ MARCELO CASTRO DE CARVALHO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
PORTARIA Nº 2.997, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do art. 123, do
Anexo I da Portaria CGU nº 3.553, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de novembro de 2019, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00205.100238/2021-71,
resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor RICARDO GARCIA DE SOUSA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, para substituir a Chefe de Setor, código CCE 1.02, da Controladoria
Regional da União no Estado da Bahia, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO
PORTARIA Nº 3.003, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CGU nº
1.877, de 13 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º Designar os servidores THIAGO MAÇOS DE OLIVEIRA MIRANDA,
Analista Administrativo, SIAPE n.º 1497355, ANTONIO FERNANDES FILHO, Técnico Federal
de Finanças e Controle, SIAPE n.º 1338966, e JOSÉ HENRIQUE PANTALIÃO TAVARES,
Auditor Federal de Finanças e Controle, SIAPE n.º 1203223, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem comissão com a incumbência de proceder ao inventário físico-
financeiro de bens móveis e imóveis de uso desta CGU-Regional/MT, na forma da IN
SEDAP nº 205, de 08 de abril de 1988 e da IN STN nº 08, de 21 de dezembro de
1990.
Art. 2º Definir o dia 30 de dezembro de 2022 como data limite para conclusão
dos trabalhos da comissão que ora se institui, com encaminhamento à Diretoria de
Gestão Corporativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL GONTIJO MOTTA
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 2. 789, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.109472/2022-51, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelos
entes privados FAUSB EDUCACIONAL LTDA., CNPJ 17.073.302/0001-92, FCR EDUC AC I O N A L
LTDA., CNPJ 17.184.404/0001-85 e SOCIEDADE EDUCACIONAL ENES NASCIMENTO LTDA .,
CNPJ 
03.762.673/0001-77, 
constantes 
dos 
Processos 
Administrativos 
nº
00190.106416/2022-64, nº 00190.106932/2022-99 e nº 00190.106585/2022-02.
Art. 2º - Designar DANY ANDREY SECCO, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1538586, e MARIANA CAMILLO SIVESTRE, Auditora Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793, para, sob a presidência do primeiro, constituírem
a respectiva Comissão Processante
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 2.951, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CGU nº 2.590, de 29 de outubro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 210, Seção 2, p. 54, de 4 de novembro de 2020, que tem por
último ato a prorrogação promovida por via da Portaria CRG nº 816, de 27 de abril de
2022, publicada no D.O.U. nº 81, Seção 2, p. 105, de 2 de maio de 2022, tudo referente
ao Processo nº 0190.108943/2020-41.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
PORTARIA Nº 2.952, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso VIII, e o artigo 31 do Decreto n°
11.102, de 23 de junho de 2022, e o artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13,
de 8 de agosto de 2019, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria CGU nº 2.619, de 5 de novembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 212, Seção 2, p. 43, de 6 de novembro de 2020, que tem por
último ato a prorrogação promovida por via da Portaria CRG nº 817, de 27 de abril de
2022, publicada no D.O.U. nº 83, Seção 2, p. 54, de 4 de maio de 2022, tudo referente ao
Processo nº 0190.109083/2020-63.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 323, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70,
de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
19.00.2005.0007305/2022-72, resolve:
Art. 1º Instituir, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta
Portaria, Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Gabinete do Conselheiro Daniel Carnio Costa,
com o objetivo de realizar estudos visando readequação da proposta objeto da Proposição
1.00873/2021-72 aos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, como forma de
aperfeiçoamento das tratativas sobre o tema do acordo de não persecução cível.
Art. 2º Integram o GT, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem:
I - JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR, Promotor de Justiça do Ministério Público do
Estado de São Paulo;
II - WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, Subprocurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo;
III - RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, Procurador Regional da República do
Ministério Público Federal;
IV - BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
V - RENEE DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 167, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e no art. 18, inciso III, do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e;
CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 78/2022/SECGAB/CJCM, da
lavra do Conselheiro Nacional Dr. Jaime de Cassio Miranda, resolve:
Dispensar o Procurador de Justiça Militar Doutor Alexandre José de Barros Leal
Saraiva das funções de Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a
partir desta data.
OSWALDO D'ALBUQUERQUE

                            

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