DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: 10154.121560/2020-59
Objeto: Cessão de Uso Gratuita ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da
Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-Bio, CNPJ: 08.780.663/0001-88, para a
utilização de Terreno marginal de rio federal de propriedade da União para implantação de
uma Unidade de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro, localizado na região do
Mosaico de Unidades de Conservação do Lago de Tucuruí no Município de Nova Ipixuna,
Estado do Pará, com área total de 3.604,15 m².
Cedente: União
Cessionário: IDEFLOR-Bio/PA
Finalidade: Implantação de uma Unidade de Monitoramento de Desembarque Pesqueiro
de interesse social
Fundamentação Legal: art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com a redação
dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666,
de 1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União do
Pará, Sr. Carlos Roberto Libonati Machado, ratificada pela Sra. Secretária do Patrimônio da
União, Fabiana Rodopoulos.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170011
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 10154.165986/2020-14.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. Contratado:
00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto
a alteração do item 3.7 da cláusula terceira do contrato administrativo nº 07/202o, firmado
entre a secretaria de coordenação e governança do patrimônio da união e o banco do brasil s.a,
que tem por objeto a prestação de serviços de cobrança administrativa e arrecadação de
receitas patrimoniais sob gestão desta secretaria, incluída a prestação de apoio operacional aos
referidos processos, nos termos do art.6º-e do decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, e nas condições estabelecidas no projeto básico spu[1]derep-cgate 21316612, que
passará a ter o seguinte redação:
3.7. Em virtude do valor disponível no orçamento da contratante, a apresentação do serviço
será no valor de r$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil reais), a ser cobrado pela
contratda à contratante.. Vigência: 08/10/2022 a 30/12/2022. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 7.400.000,00. Data de Assinatura: 08/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2022).
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 164/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO, 
DESINVESTIMENTO 
E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43,
inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 164/2022, homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Travessa Afonso Medeiros, Lote 07, Quadra 417, Centro - São Luiz
Gonzaga/RS. Não houve propostas para o item, sendo o certame declarado
D ES E R T O.
ITEM 02: Rua Júlio de Castilho, Lote 14, Quadra 416, Centro - São Luiz
Gonzaga/RS. Não houve propostas para o item, sendo o certame declarado
D ES E R T O.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 134/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, 
DA 
SECRETARIA 
ESPECIAL
DE 
DESESTATIZAÇÃO, 
DESINVESTIMENTO 
E
MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43,
inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública
Eletrônica nº 134/2022, homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na
forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua Otaviano Amaral 622 - Lotes 03 e 04 - Quadra - 72 - Centro
- Laranjeiras do Sul/PR. Houve proposta para o item, tendo sido declarada vencedora
a proposta no valor de R$ 601.100,00 (seiscentos e um mil e cem reais), realizada por
NILTON GAVA, inscrito no CPF sob o nº ***.034.809-**.
ITEM 02: Rua Duque de Caxias 1373 - Lotes 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11 e
12 da Quadra 73 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR. Houve proposta para o item, tendo
sido declarada vencedora a proposta no valor de R$ 3.001.100,00 (três milhões, um mil
e cem reais), realizada por NILTON GAVA, inscrito no CPF sob o nº ***.034.809-**.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 138/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO
DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 138/2022, homologa o resultado e
adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rua São José dos Pinhais, 621 - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR. Não houve proposta para o item, tendo sido declarado DESERTO.
ITEM 02: Rua Rodolfo Bernardelli, s/nº, Lotes 02 a 19 da Gleba Patrimônio Astorga - Astorga/PR. Houve propostas para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no
valor de R$ 4.036.923,30 (quatro milhões, trinta e seis mil e novecentos e vinte e três reais e trinta centavos), realizada por SUPER ATLANTICA IMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
**.*74.143/0001-**.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 193/2022
Concorrência Pública Eletrônica Com Proposta de Aquisição de Imóvel
PAI - SPU Nº 193/2022
A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 15 horas (horário de Brasília/DF),
do dia 1º de dezembro de 2022, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio de
propostas até às 14h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União a
seguir discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Uberaba/MG
Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, nº 200, Bairro
Distrito Industrial II
101.798
1º Ofício do Registro de Imóveis
de Uberaba/MG
Terreno: 153.412,00 m²
Construção: 7.327,12 m²
R$ 15.860.000,00
Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 193/2022.
Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 28 de outubro de 2022, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União em Minas
Gerais, localizada à Av. Afonso Pena, nº 1316, Ala B, 11º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spumg@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (31)
3218-6047. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Extrato Apostila de Ratificação de Termo de Entrega
Processo nº: 04982.000197/2006-25
Outorgante: União Federal.
Outorgado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - TRE-AL.
Objeto: Apostila de Ratificação do Termo de Entrega do imóvel caracterizado como uso
especial localizado à Rua Floriano Peixoto, s/nº, Centro, Palmeira dos Índios/AL, com
área total de 516,78 m².
Finalidade: destinado a construção do Fórum Eleitoral daquele município,
Fundamento Legal: Decreto 9.760 de 1946 alterado pela Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1.998.
Lavratura do Termo: Em 14/10/2022, no Livro de Apostilas nº 01 às folhas nº 127, da
SPU/AL.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.128761/2022-42
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CNPJ
**.*96.895/0011-**
OBJETO: Imóvel rural denominado Gleba Castanho, s/nº, CEP.: 69.435-000, situado no
Município de Manaquiri/AM, cadastrado sob o RIP nº 983900024.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 681.420.860,00 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.699.460,20
FINALIDADE: Para fins do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 18, §1º e §4º c/c 40, I, e 42 da Lei nº 9.636/98, nos arts.
64, 77 e 79, §1º e §4º do Decreto-Lei nº 9.760/46, Portaria SPU nº 89/10, no art. 19
do Decreto nº 3.725, Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/10/2022, no Livro nº 5, às folhas 96 a 101, da
SPU/AM
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.112594/2022-18
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CNPJ
**.*96.895/0011-**
OBJETO: Imóvel rural denominado Gleba Castanho, s/nº, CEP.: 69.250-000, situado no
Município de Careiro/AM, cadastrado sob o RIP nº 022300066.500-4.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 826.920.221,02 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 57.884.415,47
FINALIDADE: Para fins do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 18, §1º e §4º c/c 40, I, e 42 da Lei nº 9.636/98, nos arts.
64, 77 e 79, §1º e §4º do Decreto-Lei nº 9.760/46, Portaria SPU nº 89/10, no art. 19
do Decreto nº 3.725, Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 2 anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/10/2022, no Livro nº 5, às folhas 102 a 112,
da SPU/AM
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
PROCESSO: 19739.123914/2021-84
INSTRUMENTO: TERMO DE DEVOLUÇÃO E RECEBIMENTO
OUTORGANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL
OUTORGADO/INTERESSADO: 
SECRETARIA
DE 
COORDENAÇÃO
E 
GOVERNANÇA
DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO
OBJETO: MÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 178,
MUNICÍPIO DE ACARAÚ/CE, CADASTRADO SOB RIP 1303 00008.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 637,71M2 (SPIUNET)
ÁREA DA BENFEITORIA: 271,00M2 (SPIUNET)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 434.101,97 (SPIUNET)
FINALIDADE: NÃO SE APLICA
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: NÃO SE APLICA
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993,
ART. 79, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46, PARECER Nº 01200/2017/EMS/CONJUR- M P / CG U ,
NOTA Nº 000155/2021/NUCJUR/E-CJU/PATRIMONIO/CGU/AGU (SEI, 20898694)
PERÍODO DE VIGÊNCIA: NÃO SE APLICA
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: NÃO SE APLICA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 ÀS FLS
106 DO LIVRO CT 23 DE CONTRATOS E TERMOS DESTA SPU/CE (SEI, 27864296).