DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 206, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
INTIMADO: MULTI INTER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 26.336.853/0001-92
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo
27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº
6.759, de 2009, a pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias
contados do decurso de quinze dias da publicação do presente edital, apresentar
impugnação ao Auto de Infração entrado no protocolo sob o nº 12466.720333/2022-
84, relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas prevista no
artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo
105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB
do Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de
Morais, nº 1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vit ó r i a / ES ,
CEP 29051-015, ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da
revelia, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º,
inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe
foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA
as pessoas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído
pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21,
do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: DJ MAGAZINE E DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ nº: 28.403.009/0001-62
Processo: 15444720077/2022-71
Sujeito passivo solidário: JULIANA DOS SANTOS SILVA
CPF: 498.065.708-71
Processo: 15444720077/2022-71
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 35, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída
pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de
2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, da aplicação da pena de perdimento e da emissão do Termo de Revelia.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ITAPEMIRIM COMERCIO DE RESINAS E ELASTOMEROS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
68.300.946/0002-98
10711.722120/2020-51
. ITAPEMIRIM COMERCIO DE RESINAS E ELASTOMEROS - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
68.300.946/0003-79
10711.722122/2020-40
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 6 (seis) meses e de multa
administrativa de R$ 200,00 (duzentos reais) à pessoa jurídica JESICA EMILCE CONDADO
23784456871, CNPJ n.º 27.966.897/0001-69, com base no que dispõem os sub itens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/03/2022, o artigo 87, incisos II e III da Lei 8666/93
e a decisão de fl. 59 do processo nº 15771.720932/2022-32.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe-Substituta do Serviço de Programação e Logística da Alfândega da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 27/07/2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e de
multa administrativa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à pessoa jurídica BRAGA
COMERCIO DE CELULARES EIRELI, CNPJ 33.127.247/0001-22, com base no que dispõem
os sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 817900/03/2022, o artigo 87, incisos
II e III da Lei 8666/93 e a decisão de fl. 65 do processo nº 15771.720931/2022-98.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 15923.720005/2019-36.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 57.695.058/0001-14 - JOTABE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Extrato de termo apostilamento nº
01/2022 - uasg 170318 número do contrato: drf/jun nº 02/2019 nº processo:
15923.720005/2019-36 contratante: delegacia da receita federal do brasil de jundiaí/sp
- drf/jun. Contratado: 57.695.058/0001-14 - jotabe serviços técnicos especializados.
Objeto: repactuação contratual
em virtude do impacto da
publicação da cct
mr007102/2022 nos custos da mão de obra das categorias profissionais abrangidas pelo
contrato e pela variação do índice ipca/ibge incidente sobre os insumos. O valor
mensal do contrato passa a ser de r$ 6.603,13 (seis mil, seiscentos e três reais e treze
centavos), de 01/01/2022 a 15/01/2022, para r$ 6.626,16 (seis mil, seiscentos e vinte
e seis reais e dezesseis centavos), de 16/01/2022 a 17/04/2022, e para r$ 6.916,59
(seis mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), a partir de
18/04/2022, ajustados os efeitos econômico-financeiros das mudanças supracitadas de
forma retroativa às respectivas datas-base. Fundamento legal: art. 65, § 8º, da lei nº
8.666/93 e art. 12 do decreto nº 9.507/2018. Data de assinatura: 24/10/2022..
Vigência: 05/05/2019 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 207.497,70.
Data de Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170318
Número do Contrato: 7/2018.
Nº Processo: 16034.720057/2018-17.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 09.274.298/0001-00 - LINKDATA
LTDA. Objeto: Extrato de termo apostilamento nº 01/2022 - uasg 170318 número do
contrato: drf/sor nº 07/2018 nº processo: 16034.720010/2019-26 contratante: delegacia da
receita federal do brasil de jundiaí/sp - drf/jun. Contratado: 09.274.298/0001-00 - linkdata
ltda. Objeto: repactuação contratual em virtude do impacto da publicação da cct
sp005650/2022 nos custos da mão de obra das categorias profissionais abrangidas pelo
contrato. O valor mensal estimado do contrato passa a ser de r$ 12.697,10 (doze mil,
seiscentos e noventa e sete reais e dez centavos), de 01/01/2022 a 30/04/2022, r$
13.294,10 (treze mil, duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos), a partir de
01/05/2022, r$ 13.468,87 (treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete
centavos), a partir de 01/06/2022, e r$ 13.643,66 (treze mil, seiscentos e quarenta e três
reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/07/2022, ajustados os efeitos econômico-
financeiros das mudanças supracitadas de forma retroativa às respectivas datas-base.
Fundamento legal: art. 65, § 8º, da lei nº 8.666/93 e art. 12 do decreto nº 9.507/2018.
Data de assinatura: 26/10/2022.. Vigência: 31/01/2019 a 30/01/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 163.723,93. Data de Assinatura: 26/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/10/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 16105.720008/2022-71.
Dispensa. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 07.815.993/0001-07 - VERZZON -ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
23/11/2022 a 22/02/2023 ou até a finalização de processo licitatório para nova
contratação, o que ocorrer primeiro. Vigência: 23/11/2022 a 22/02/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 34.342,73. Data de Assinatura: 27/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 13843.720046/2019-97.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 07.432.517/0001-07
- SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste pelo ipca. Vigência:
02/01/2020 a 02/01/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 5.967,82. Data de
Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 10945.720064/2018-51.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
07.283.968/0001-11 - MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA. Objeto: Repactuação do
preço mensal do contrato (Reajuste IPCA), de acordo com sua cláusula contratual, para
o 
valor
mensal 
de
R$ 
24.252,14 
a
partir 
de
outubro/2022. 
Processo
10945.720064/2018-51.. Vigência: 01/10/2022 a 20/05/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 461.026,49. Data de Assinatura: 27/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/10/2022).