DOU 31/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 4

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Nº 206-A, segunda-feira, 31 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
R$ mil
. Órgãos
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica*
12.000
18.000
18.000
. 32396 Agência Nacional de Mineração*
1.333
2.000
2.000
. 39250
Agência 
Nacional
de
Transportes
Terrestres*
16.667
25.000
25.000
. 39254 Agência Nacional de Aviação Civil*
1.333
2.000
2.000
. 63000 Advocacia-Geral da União
8.667
13.000
13.000
. Total
40.000
60.000
60.000
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e
96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art.
3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
PORTARIA SETO/ME Nº 9.530, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios
da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 140.200.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria
ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos III, alíneas "f", item "1", e "i", item "1", e V, da Lei nº 14.303, de
21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Defesa e do Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 140.200.000,00 (cento e quarenta milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20101 - Presidência da República
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
20.000.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
20.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
20.000.000
F
3-ODC
2
90
0
100
19.000.000
F
4-INV
2
90
0
100
1.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
2.378.269
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
2.318.269
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
2.318.269
F
3-ODC
2
90
0
100
2.318.269
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
05 122
60.000
0032 216H 0002
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos - Exterior
05 122
60.000
F
3-ODC
2
90
0
100
60.000
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
7.300.000
At i v i d a d e s
6011 219C
Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em
situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de
fronteiras
05 153
7.300.000
6011 219C 0001
Acolhimento humanitário e interiorização
de migrantes em
situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de
fronteiras - Nacional
05 153
7.300.000
F
3-ODC
2
90
0
100
7.300.000
6012
Defesa Nacional
2.046.974
At i v i d a d e s
6012 21BK
Manutenção das estruturas do Programa Estratégico de
Sistemas Espaciais
05 151
2.046.974
6012 21BK 0001
Manutenção das estruturas do Programa Estratégico de Sistemas
Espaciais - Nacional
05 151
2.046.974
F
3-ODC
2
90
0
100
2.046.974
TOTAL - FISCAL
11.725.243
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.725.243
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
37.097.275
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
05 122
37.097.275
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
05 122
37.097.275
F
3-ODC
2
90
0
100
37.097.275
TOTAL - FISCAL
37.097.275
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
37.097.275
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ANEXO II
ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022
-
VALORES
AUTORIZADOS PARA
PAGAMENTO
RELATIVOS
ÀS
DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES
ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194,
DE 20 DE AGOSTO DE 2021
R$ mil
. Órgãos
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 41000 Ministério das Comunicações
40.000
60.000
60.000
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93
e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios
anteriores.
2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas
impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de
comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).