DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 207
Brasília - DF, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 15
Ministério da Economia .......................................................................................................... 21
Ministério da Educação........................................................................................................... 42
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 51
Ministério do Meio Ambiente................................................................................................ 63
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 68
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos................................................. 73
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 75
Ministério da Saúde................................................................................................................ 76
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 84
Ministério do Turismo............................................................................................................. 89
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 90
Ministério Público da União................................................................................................... 96
Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 96
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 132
.................................. Esta edição é composta de 141 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 31/10/2022 a
edição extra nº 206-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§
7º
do
art.
62
da
Constituição Federal,
com
a
redação
dada
pela
Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.135, de 2022, publicada no
Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor
cultural e ao setor de eventos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Congresso Nacional, em 27 de outubro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.136, de 2022, publicada, em
Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei
nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 27 de outubro de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
R E T I F I C AÇ ÃO
DECRETO Nº 11.247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a Medalha do Mérito Aviação do
Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro
de
1956,
que regula
o
uso
das
condecorações nos uniformes militares.
(Publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, Seção 1)
Onde se lê:
"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 570, de 31 de outubro de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.246-DF.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA NORMATIVA Nº 31/PGF/AGU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga a Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro
de 2018.
O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando
o disposto no processo administrativo nº 00407.029941/2022-76, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL CABRERA KAUAM
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA BAHIA
PORTARIA MAPA Nº 108, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
A Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), em especial
as dispostas nos artigos 262 e 292, aprovado através da Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de
março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto
na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo
21012.005464/2017-08, resolve:
Art. 1º Renovar o Credenciamento sob o número BR-BA0182, da empresa
MADEIRAS PRADO LTDA, inscrita sob o CNPJ 05.595.124/0001-80, localizada na Rodovia BA
099, Km 157, S/N, Linha Verde, Conde-BA, CEP 48.300-000, para realizar tratamento
fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade
Tratamento Térmico: Tratamento Térmico por Calor (Ar Quente Forçado e Secagem em
Estufa).
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta portaria terá prazo de (5) cinco
anos e poderá ser revalidado por igual período, mantido o mesmo número do
credenciamento, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, em até 120 (cento e vinte) dias
antes do vencimento, conforme disposto no art. 50 da Portaria MAPA/SDA nº 385, de 25
de agosto de 2021.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
SUELENE SANTOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE GOIÁS
PORTARIA MAPA Nº 278, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo
292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário MARCELLO BORGES ESTEVÃO, CRMV-GO
nº 10859, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de
AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios Rio Verde, Santo Antônio da Barra e Jataí. Processo
SEI nº 21020.002324/2022-38.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE EDUARDO DE FRANCA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 125, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
de Mato Grosso do Sul, usando da competência delegada através da Portaria nº 1.766, de
02 de agosto de 2016, publicada no DOU de 03 de agosto de 2016, e tendo em vista o
disposto na Portaria nº 385, de 25 de Agosto de 2021, na Instrução Normativa nº 32, de
23 de Setembro de 2015, na Lei nº 7.802, de 11 de Junho de 1999, no Decreto nº 4.074,
de 04 de Janeiro de 2002, e no que consta no Processo nº 21026.005252/2022-21,
resolve:
Art. 1° Cadastrar sob o nº BR-MS0894, à empresa JJR MASSETTO MADEIRAS
LTDA., CNPJ: 57.573.412/0003-08, situada à Rodovia BR-262, Km 236, S/N - Parque Industrial
II e III, Zona Rural, município de Ribas do Rio Pardo/MS, para exercer a atividade de