DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 786, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020,
que aprova o Regimento
Interno da Comissão
Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no artigo 4º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 6º, do
Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:
Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................................................
§ 1º ................................................................................
§ 2º ................................................................................
§ 3º Os membros elencados nos incisos I e II deste artigo terão mandato de
dois anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 4º No caso dos membros representantes dos setores desportivo e
paradesportivo, o Conselho Nacional do Esporte - CNE deverá indicar a recondução."
(NR)
"Art. 20. ..........................................................................
§1º No caso da hipótese prevista no caput do artigo, o prazo para cumprimento
da determinação será de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir da data da
cientificação oficial, restando a análise do projeto sobrestada, até o cumprimento pelo
proponente do requisitado.
§2º...................................................................................."(NR)
"Art. 29. ...........................................................................
X - ....................................................................................
a) .....................................................................................
b) os membros da CTLIE não relatores que se considerem impedidos, deverão
declarar tal impedimento durante a votação e fazer constar em ata o seu impedimento,
que deverá ser apresentado durante a reunião da Comissão.
Parágrafo único..............................................................." (NR)
"Art. 31. Da decisão que autorizar/aprovar parcialmente ou rejeitar o projeto,
caberá pedido de reconsideração à CTLIE, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da
cientificação oficial." (NR)
"Art. 39. Todos os prazos contidos nesta Portaria começam a correr a partir da
data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da
hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como
termo o último dia do mês." (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso XI, do artigo 29, da Portaria nº 498, de 25 de
setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO
SECRETARIA EXECUTIVA
DELIBERAÇÃO Nº 1.568, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias realizadas em 14/09/2022, 10/08/2022 e
11/10/2022.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria
Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº
11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de fevereiro
de 2019, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 14/09/2022, 10/08/2022 e 11/10/2022.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de
2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO JUNQUEIRA PELEGRINETI LOURENÇO
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.077445/2022-40
Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social
Título: Esporte e Lazer no Bairro
Registro: 2202322
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.515.344/0001-08
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 314.374,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77688-2
Período de Captação até: 11/10/2024
2 - Processo: 71000.076416/2022-61
Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social
Título: Giro Legal
Registro: 2202043
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.515.344/0001-08
Cidade: Sorocaba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 353.567,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77687-4
Período de Captação até: 11/10/2024
3 - Processo: 71000.075084/2022-05
Proponente: Arsenal Esporte Clube
Título: Arsenal Incentivando Sonhos Ano II
Registro: 2201815
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 14.214.218/0001-53
Cidade: Não-Me-Toque UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 521.195,99
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0839 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 19347-X
Período de Captação até: 11/10/2024
4 - Processo: 71000.076641/2022-05
Proponente: Associação Aquática Jundiaí
Título: Braçadas Para o Futuro
Registro: 2202107
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.557.670/0001-67
Cidade: Jundiaí UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 325.297,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0340 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76674-7
Período de Captação até: 11/10/2024
5 - Processo: 71000.075032/2022-21
Proponente: Associação Esportiva e Cultural de Basquete Feminino de Santa Cruz do
Sul
Título: Educando pelo Esporte - Basquete
Registro: 2201764
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 36.408.911/0001-08
Cidade: Santa Cruz do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 498.393,72
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0180 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 80075-9
Período de Captação até: 11/10/2024
6 - Processo: 71000.076420/2022-29
Proponente: Associação Esportiva e Cultural Formar em Ação
Título: Nadando com Thiago Pereira
Registro: 2202048
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.793.030/0001-06
Cidade: Birigui UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.318.119,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 5639-1
Período de Captação até: 11/10/2024
7 - Processo: 71000.077245/2022-97
Proponente: Associação Esportiva e Cultural Formar em Ação
Título: Trofeu Ayrton Senna Run
Registro: 2202263
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.793.030/0001-06
Cidade: Birigui UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 225.272,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4248 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 5640-5
Período de Captação até: 11/10/2024
8 - Processo: 71000.076839/2022-81
Proponente: Associação Esportiva e Cultural A Alcatéia
Título: Projeto Projeção Fase II
Registro: 2202147
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 31.685.056/0001-50
Cidade: Cubatão UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 606.849,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6721 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20132-4
Período de Captação até: 11/10/2024
9 - Processo: 71000.077902/2022-04
Proponente: Associação Sorrisense de Futebol Americano
Título: Sorriso Hornets - Ano 2 - Competições
Registro: 2202538
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 24.568.617/0001-76
Cidade: Sorriso UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 1.347.366,55
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1492 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69016-3
Período de Captação até: 11/10/2024
10 - Processo: 71000.076437/2022-86
Proponente: Associação Desportiva Teotonio Segurado
Título: Centro de Iniciação e Treinamento Desportivo do 1° Batalhão da Polícia
Militar
Registro: 2202066
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.871.719/0001-00
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 846.208,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1867 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77917-2
Período de Captação até: 11/10/2024
11 - Processo: 71000.077200/2022-12
Proponente: Associação dos Professores de Educação Física de Corumbá MS
Título: APEF na Água ano II
Registro: 2202227
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 34.613.461/0001-51
Cidade: Corumbá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 577.224,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0014 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77831-1
Período de Captação até: 11/10/2024
12 - Processo: 71000.077679/2022-97
Proponente: Associação dos Professores de Educação Física de Corumbá MS
Título: Escola de Esportes da APEF ano II
Registro: 2202401
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 34.613.461/0001-51
Cidade: Corumbá UF: MT
Valor autorizado para captação: R$ 610.483,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0014 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 77830-3
Período de Captação até: 11/10/2024
13 - Processo: 71000.077236/2022-04
Proponente: Associação Duovizinhense de Futsal
Título: Galo Futsal Ano III
Registro: 2202254
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 15.170.405/0001-45
Cidade: Dois Vizinhos UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 840.950,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0919 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65126-5
Período de Captação até: 11/10/2024
14 - Processo: 71000.077085/2022-86
Proponente: Automóvel Clube do Maranhão