DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
28 - Processo nº: 11080.744345/2019-61 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA
ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
29 - Processo nº: 11080.744346/2019-13 - Recorrente: FACESI FACULDADE DO CENTRO
EDUCACIONAL SANTA ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.744353/2019-15
- Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
VIAMOPOLIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.744354/2019-51 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIVAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.744356/2019-41 - Recorrente: MARI BONATTO INFANTIL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.744357/2019-95
- Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL
UNIENSINO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.744359/2019-84 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL HIPICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.744361/2019-53 - Recorrente: LUDICA INFANCIA LOCACOES DE
IMOVEIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
36 - Processo nº: 11080.742885/2019-18 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA
ISABEL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.905029/2017-44 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
38 - Processo nº: 10320.002242/2007-53 - Recorrente: VIACAO PRIMOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
39 - Processo nº: 16561.720189/2013-68 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
40 - Processo nº: 19515.720737/2018-16 - Recorrente: BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO
NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
41 - Processo nº: 10783.722152/2012-01 - Recorrente: MINERACAO SABADINI INDUSTRIA E
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
42 - Processo nº: 10168.003934/2007-29 - Recorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10120.730775/2012-42 - Recorrente: PORTO RICO INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
44 - Processo nº: 16327.720677/2012-67 - Embargante: CITIGROUP GLOBAL MARKETS
BRASIL, CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
45 - Processo nº: 16561.720004/2018-20 - Embargante: ATENTO BRASIL S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
46 - Processo nº: 11080.008511/2006-47 - Recorrente: ENDO SUL-COMERCIO E
REPRESENTACOES DE MATERIAL CIRURGICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10725.000095/2005-62 - Recorrente: LIMA BORGES & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13587.000164/2009-81 - Recorrente: LIMA BORGES & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
49 - Processo nº: 16327.721303/2012-69 - Recorrente: UBS BRASIL CORRETORA DE
CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
50 - Processo nº: 12448.720872/2018-55 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERF U R AC AO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
51 - Processo nº: 15504.725108/2011-76 - Recorrente: MINAS COMPUTER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
52 - Processo nº: 10880.927192/2013-11 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
53 - Processo nº: 10530.726214/2013-06 - Recorrente: CODICAL DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
54 - Processo nº: 11080.010713/2008-11 - Recorrente: MERTEN ADVOCACIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.010881/2008-14 - Recorrente: MERTEN ADVOCACIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
56 - Processo nº: 19515.720521/2015-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS EIRELI
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
57 - Processo nº: 11080.006338/2007-23 - Recorrente: TRANSVER ENGENHARIA EM T
ESPECIALIZADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
58 - Processo nº: 13855.722680/2014-11 - Recorrente: JOAO VICTOR DOS REIS CUCOLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
59 - Processo nº: 10768.002435/2004-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
60 - Processo nº: 10707.000044/2011-05 - Recorrente: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
61 - Processo nº: 10840.908863/2009-35 - Recorrente: EDITORA NAME COC LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
62 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA
E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
63 - Processo nº: 16561.720117/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
64 - Processo nº: 13819.902107/2010-00 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
65 - Processo nº: 13819.900155/2011-36 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13819.900156/2011-81 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13819.905757/2011-80 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13819.909327/2011-37 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
69 - Processo nº: 13819.903109/2013-51 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13819.901127/2011-36 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTE DE V E I C U LO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/11/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul,
Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até
5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da
sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio
de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF
na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de
julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo
tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio
do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo,
coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s)
processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela.
O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s)
processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela
abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9
de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma,
nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
3
10680.902746/2014-13
4 a 6
.
17
19515.720327/2016-03
18
.
19
15249.000977/2007-76
20 a 24
.
28
12448.907751/2020-31
29
.
32
10283.900459/2017-96
33 e 34
.
39
18470.725391/2014-10
40 e 41
.
42
10880.919887/2017-53
43
.
47
10830.903184/2008-16
48
.
66
10880.902357/2011-81
67 e 68
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma
para
retificação da
ata
de setembro
de 2022,
relativa
ao processo
nº
10680.903887/2010-11.
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
1 - Processo nº: 10314.725621/2014-23 - Recorrente: DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
2 
- 
Processo 
nº:
10166.722467/2018-11 
- 
Recorrente: 
QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
3 - Processo nº: 10680.902746/2014-13 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
4 - Processo nº: 10680.902747/2014-50 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10680.902748/2014-02 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.902749/2014-49 - Recorrente: EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
7 - Processo nº: 15504.723110/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado:
EMPRESA
DE
ASSISTENCIA TECNICA
E
EXTENSAO
RURAL
DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
8 
- 
Processo 
nº:
11543.000984/2003-69 
- 
Recorrente: 
COPLACO
CONSULTORIA,PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
9
-
Processo nº:
13971.722730/2014-33
-
Recorrente: HAVAN
S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
10 - Processo nº: 10882.903102/2013-87 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: PENALIDADES/MULTA ISOLADA
Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
11 -
Processo nº: 10469.723901/2014-33
- Recorrente:
INSTITUTO DE
REGISTRADORES DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO RIO
GRANDE DO NORTE - IRTDPJ/RN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13830.722738/2013-23 - Recorrente: CHACCO DISTRIBUIDORA
DE ESTOFADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
13 - Processo nº: 19515.720231/2016-37 - Recorrente: AC AGRO MERCANTIL
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
14 - Processo nº: 10600.720073/2018-43 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: OMISSÃO DE RECEITAS