DOU 01/11/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, terça-feira, 1 de novembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Unidade de Exercício/Gestora de Carreira: Nome da unidade de exercício ou
unidade gestora de carreira, nos termos do art. 2º.
Ação de Desenvolvimento: Nome da ação de desenvolvimento realizada.
Necessidade descrita no PDP: descrever a necessidade tal qual cadastrada no
Portal Sipec relativamente ao PDP do Ministério da Economia.
Data Início da
Ação: especificar dia/mês/ano de início
da ação de
desenvolvimento.
Data Fim
da Ação: especificar dia/mês/ano
de término da
ação de
desenvolvimento.
Servidor Capacitado: Relacionar o nome do(s) servidor(es) capacitado(s), um por
linha.
Tipo da Contratação: Contratação; Prorrogação; Substituição Contratual ou Não
se aplica (ex.: em casos de licença capacitação, afastamentos para pós-graduação no país
e no exterior)
Tipo
de 
Despesa:
Inscrição,
Mensalidade,
Diárias 
e
Passagens
ou
Remuneração.
CNPJ do Fornecedor: Número do cadastro da pessoa jurídica contratada,
conforme Tipo de Despesa.
Razão Social do Fornecedor: Razão social da pessoa jurídica contratada,
conforme Tipo de Despesa.
Valor: Total da despesa (em reais).
PORTARIA ME Nº 9.374, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Declara a inidoneidade da empresa SEAL LACRES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA, CNPJ nº
06.215.096/0001-91, para licitar e contratar com a
administração pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o
disposto no inciso IV e no § 3º do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que
consta no Processo Administrativo nº 18220.100977/2022-11, resolve:
Art. 1º Declarar a inidoneidade da empresa SEAL LACRES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LACRES LTDA, CNPJ nº 06.215.096/0001-91, para licitar e contratar com a
administração pública, em face das condutas ilícitas praticadas no curso do Pregão
Eletrônico ALF/FOZ nº 4/2020, realizado no âmbito da Superintendência Regional da
Receita Federal da 9ª Região Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
PORTARIA ME Nº 9.403, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Realoca Função Comissionada do Poder Executivo -
FCPE e Funções Gratificadas - FG no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Realocar, no âmbito da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
I - uma FCPE 101.1, Presidente de Turma, da Décima Segunda Turma da
Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 da Subsecretaria de Tributação e
Contencioso para a Décima Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal
do Brasil 09 da Subsecretaria de Tributação e Contencioso; e
II - quatro FG-1, Assistente I, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
para a Coordenação Especial de Maiores Contribuintes da Subsecretaria de Fiscalização.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas no
regimento interno, quando houver, e nas alterações futuras do decreto de aprovação de
estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 18
do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de novembro de 2022.
PAULO GUEDES
DESPACHO DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 12105.100479/2022-16
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Minuta de contrato da oitava novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$
1.690.724,36 (um milhão, seiscentos e noventa mil, setecentos e vinte e quatro reais e
trinta e seis centavos), posição em 1º de outubro de 2020, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia,
atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, afirmando o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à matéria,
reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro
de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
PAULO GUEDES
Ministro
R E T I F I C AÇ ÂO
Na Portaria Interministerial ME/CGU nº 8964, de 25 de outubro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2022, Seção
1, página 22, onde se lê: "PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 8964, De
25 DE OUTUBRO DE 2022, Leia-se: "PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº
8964, De 11 DE OUTUBRO DE 2022".
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 16 a 18/11/2022.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
28
11080.744345/2019-61
29 a 35
.
64
13819.902107/2010-00
65 a 68
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 14486.720041/2018-52 - Recorrente: ADB MASTER ADMINISTRADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
2 - Processo nº: 15504.721723/2019-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRO S EG U R
BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
3 - Processo nº: 13896.000235/99-74 - Recorrente: ITAUBANK COMERCIAL E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
4 - Processo nº: 19515.003023/2006-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 19515.001472/2006-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NPI-NUCLEO DE PRODUCAO INTEGRADO LTDA
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
6 - Processo nº: 18470.727465/2016-14 - Embargante: LUPATECH- PERFURACAO E
COMPLETACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
7 - Processo nº: 15540.720528/2013-91 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DE
BARROS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
8 - Processo nº: 16327.720527/2012-53 - Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.000545/2009-10 - Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
10 - Processo nº: 10280.720075/2010-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI
11 - Processo nº: 19515.003352/2004-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
UNION WRAP IND E COM DE MAQUINAS
12 - Processo nº: 11080.736536/2012-82 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERAD O R ES
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.732169/2013-29 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERAD O R ES
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Novembro de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
14 - Processo nº: 11516.721150/2011-28 - Recorrente: KOERICH ENGENHARIA E
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
15 - Processo nº: 11610.003882/2003-54 - Recorrente: METRO-DADOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
16 - Processo nº: 11610.021769/2002-70 - Recorrente: IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA
BROOKLYN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
17 - Processo nº: 18471.002156/2005-67 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
18 - Processo nº: 10950.001747/2008-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
ESCRITORIO ARGUS DE CONTABILIDADE LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
19 - Processo nº: 10380.005764/2002-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA
ENERGETICA DO CEARA
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
20 - Processo nº: 19515.004009/2010-06 - Recorrente: SWAP CONSULTORIA EM
INFORMATICA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13839.003611/2009-45 - Recorrente: NOURYON PULP AND
PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.906047/2012-68 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
23 - Processo nº: 15956.720089/2017-69 - Recorrente: GBT S.A. CONCESSIONARIA DE
INFRA-ESTRUTURA PREDIAL E DE SERVICOS DE TI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
24 - Processo nº: 13811.001152/2003-88 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
25 - Processo nº: 10183.727653/2017-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
26 - Processo nº: 11080.008698/2009-21 - Recorrente: RBS PARTICIPACOES S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
27 - Processo nº: 13708.003989/2008-53 - Recorrente: GERACAO NORTE - BAR E
RESTAURANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL